PEC 300 – Explicações Técnicas

Companheiros,

O Senado aprovou a PEC 41 no dia 02/12/2009, que estabelece um piso nacional para os policiais do Brasil, mas não determina o valor.

A PEC 41, após aprovada no Senado, foi para a Câmara Federal, onde tem o nº 446 e espera para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir para votação final.

A PEC 300 é da Câmara dos Deputados, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (portanto, considerá-la inconstitucional é MENTIRA ou MÁ-FÉ), assim sendo, ela só falta ser votada no Plenário agora.

A PEC 300 estabelece um piso de R$ 4.500,00. E caso ela seja aprovada na Câmara dos Deputados (é o que queremos!), seguirá para ser votada no Senado (que já aprovou a 41).

As duas PECs são incompatíveis entre si. Não é possível aprová-las isoladamente, seja na Câmara ou no Senado. Todavia, nas conversas que tivemos com diversos líderes no Congresso (das duas Casas) sentimos que há interesse na aprovação de um piso nacional para os policiais brasileiros. Ou seja, nossa pressão já surtiu efeito e mudou a opinião de centenas de parlamentares. Veja a nossa força!

O problema agora é que os Senadores e Deputados têm que chegar a um acordo de como unir as duas PECs. Já existe uma proposta de acordo entre Deputados Federais e Senadores, que ainda está sendo analisada.

Eis a nova proposta em debate no Congresso Nacional:

1.Inclui os colegas da Polícia Civil;

2.Inclui os inativos e pensionistas;

3.O governo federal presta assistência financeira complementar;

4.Estabelece o piso dos praças e investigadores em R$ 3.500,00 e o dos oficiais e delegados em R$ 7.000,00;

5.Cumprimento em 6 meses após aprovação da Emenda Constitucional.

Como disse, esses critérios, estão sendo analisados pelos líderes nacionais. Estamos juntamente com o Observatório da Cidadania, acompanhando e pressionando esses líderes.

Continuamos confiantes e esperançosos.

Abraços,

Capitão Tadeu Fernandes

Deputado Estadual - Líder do PSB-BA