Associação dos Militares do Estado do
Acre – AME/AC-
(Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre)
AMEAC/OF. Nº 28/2013 Rio Branco-AC, 28 de maio de 2013.
Assunto: Reiteração das pautas para discussão junto à Equipe de
Negociação Político-econômica do Governo do Estado do Acre.
Excelentíssimo Governador do Estado
do Acre,
Trazemos a Vossa Excelência os
pontos de maior interesse dos militares estaduais (policiais e bombeiros
militares), sintetizados após ampla discussão envolvendo todas as unidades
(UBMs e OPMs), capital e interior, pontos que certamente já são de conhecimento
geral.
Solicitamos as (re)análises das
pautas abaixo, sem prejuízo de outras que possam vir a ser acrescentadas por
nós, pelos militares em Assembleia-Geral, ou diretamente pelo Governo do
Estado.
Dessa forma, invocamos a Vossa
atenção para definirmos o mais célere possível acerca dos pontos de pauta
destas Negociações Salariais e por melhorias nas Condições de trabalho, cuja
ordem não representa ascendência hierárquica de importância, em vista de serem
todos essenciais:
I. Convocação do excedente dos
candidatos aprovados na avaliação escrita relativos aos certames da Policia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que estão em andamento, em razão da
crescente demanda por operadores de segurança pública, dos militares que estão
em iminência de serem transferidos para a reserva remunerada e dos que já
foram.
II. Aumento
do recurso disponível para o serviço extra remunerado (banco de horas) na PMAC,
bem como no CBMAC, novamente com base no limitado efetivo de ambas as
corporações, que aumenta a já extenuante jornada semanal de trabalho, mas ao
mesmo tempo não gera compensações pecuniárias na mesma proporção. Tal problema
ocorre especialmente no CBMAC, em razão do efetivo atual ser de exatamente 318
bombeiros militares, panorama agravado no período de alagação, incêndios
florestais, carnaval, festivais nos municípios e expoacre.
III. Avanços concretos na situação dos
militares inscritos que não possuem moradia própria e digna no Programa Minha
Casa, Minha Vida, consoante diálogos que vinham sendo realizados com Governo e
Comandos PMAC/CBMAC. Destacamos a vontade de parte dos contemplados serem
incluídos já na primeira etapa de construção das casas, notadamente os que
residem em áreas de alagação e os funcionários civis CBMAC/PMAC por se
enquadrarem nos critérios da renda familiar faixa 1 (até R$ 1.600,00).
IV. Regulamentação e redução à até 40 (quarenta
horas) da carga horária semanal de trabalho praticada, a exemplo do que foi
concedido aos agentes penitenciários.
V. Criação de novo Regulamento Disciplinar para
os Militares Estaduais, em comissão nomeada por decreto governamental,
publicado em diário oficial do Estado, envolvendo proativamente as associações
militares estaduais.
VI. Conforme compromisso de Governo firmado nas
negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do auxílio fardamento
em pecúnia, em 2 (duas) parcelas anuais, suficientes para aquisição de 2 (dois)
fardamentos completos tendo como base o preço do mercado varejista, de forma
que não incidam sobre esse auxílio pensão PM/BM, pensões judiciais, imposto de
renda, enfim, nenhuma forma de tributação ou quaisquer outros descontos.
VII. Conforme compromisso de Governo firmado nas
negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do nível superior
para ingresso na carreira militar estadual no cargo de soldado PM/BM, incluindo
a criação do adicional de titulação por conclusão de pós-graduação, mestrado e
doutorado.
VIII. Ampliação e reestruturação do quadro
organizacional da PMAC e CBMAC, especialmente nas graduações dos sargentos e
oficiais do quadro organizacional administrativo.
IX. Inclusão de todos os postos e
graduações PM/BM na tabela de diária do Governo do Estado correspondente ao
nível Coronel PM/BM. Neste ponto peticionamos pela isonomia dos valores das
diárias com o coronel militar estadual, a exemplo da igualdade entre as diárias
pagas aos diversos postos e graduações na Força Nacional através da SENASP
(Secretaria Nacional de Segurança Pública).
X. Reajuste nos valores correspondentes às
indenizações de transporte e de bagagem, tendo em vista que os valores atuais
são irrisórios e regulamentação por lei das remoções de militares entre
municípios.
XI. Correção mediante aumento da gratificação de
formação policial militar para exonerar o achatamento salarial entre postos e
graduações, corrigindo deformidades nas quais graduações superiores possuem
este adicional menor em relação a graduações subalternas, tendo em vista que
quanto maior a graduação maior é a responsabilidade.
XII. Aprovação e sanção do PCCS (Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração) dos servidores civis do CBMAC e PMAC após prévia e
célere vista do projeto por comissão específica formada por esta Associação
(APRABMAC), pela AME e por servidores civis do CBMAC e PMAC.
Por fim, agradecemos a atenção
dispensada e renovamos os votos de cordialidade, transcrevendo que consideramos
a isonomia da gratificação do risco de vida com o coronel PM/BM como garantia
real com prazo certo para maio/2013, em face da própria palavra do
Excelentíssimo Governador do Estado, proferida em diversas situações públicas,
razão pela qual continuamos a não o elencar como ponto de pauta.
Respeitosamente,
Isaque Félix
Ximenes – 3º SGT PM
Presidente
da AME-AC
Abrahão Carlos
Mota Púpio – CB BM
Presidente
Conselho Deliberativo AME/AC
Ao
Excelentíssimo
Governador do Estado do Acre,
Sebastião
Viana Afonso Macedo das Neves.