Acre: Juíza nega direito constitucional de greve a Agentes Penitenciários

Uma decisão no mínimo polêmica e em tempo recorde, a Juíza da 2a Vara da Fazenda Pública, Regina Célia Longuini, impediu que os Agentes Penitenciários do Acre efetivassem a greve que estava marcada para ocorrer no dia 23 próximo passado. A decisão da juíza atendeu a um pedido do Estado, através do Instituto Penitenciário, e contrariando a legislação em vigor, que determina a manutenção de 30% do efetivo destinado a atender serviços essenciais, a magistrada determinou que esse percentual fosse elevado para 80%. O Presidente do SINDAP, Adriano Marques, disse que a determinação judicial impediu o direito constitucional de greve, disse ainda que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir um direito que só foi impedido no Acre. “80% não é greve, vamos ganhar no Supremo aquilo que é nosso direito”.

Sindicatos estão preocupados com decisão judicial

A decisão da Juíza coloca em cheque todas as outras categorias de servidores públicos que trabalham nos denominados serviços essenciais. Fica claro que a mencionada sentença poderia servir de base para que servidores da saúde, policiais civis e outros servidores públicos sejam impedidos de exercer um direito previsto na Constituição Federal. Observando-se esse entendimento, com bese em uma simples solicitação do Estado, atividades como educação pública, que é um serviço essemcial, poderiam ser proibidos de fazer greve. Trabalhadores da limpeza urbana tambem prestam um serviço essencial. A verdade é que todos os servidores públicos podem ser considerados prestadores de serviços essenciais, com isso, pelo menos em tese, impedidos de ter o seu direito constitucional de greve.