Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada. A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente.
Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados. Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais.
O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.
O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.
Fonte: Agência Câmara
http://www.pmdf.df.gov.br/
ResponderExcluirPOLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ESCREVE "NOTA DE ESCLARECIMENTO" EM SEU SITE FALANDO SOBRE A MOBILIZAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL PELA APROVAÇÃO DA PEC300
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito dos transtornos causados à sociedade brasiliense, na data de hoje (02/03), na Esplanada dos Ministérios, por policiais militares e bombeiros de outros Estados que reivindicam a aprovação da PEC 300, a Polícia Militar do Distrito Federal informa que não concorda com esse tipo de manifestação e que está acompanhando e filmando toda a movimentação. Ao final, o material será encaminhado ao Ministério Público e solicitado que seja remetido aos Estados de origem dos policiais envolvidos para adoção dos procedimentos administrativos cabíveis. Será oficiado, também, ao presidente da Câmara Federal sobre a conduta do Deputado do Estado do Espírito Santo, Capitão Assunção, que em alguns momentos contribuiu para o acirramento dos ânimos. A PMDF continua negociando no sentido de desobstruir as vias e lamenta os transtornos causados pelos manifestantes. http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=noticia&txtCodigo=4704