Sérgio Petecão pede urgência na votação da PEC 300

De acordo com o deputado, o grande empecilho para votação continua no fato do Governo Federal considerar que não é viável incluir o piso salarial na Constituição

O deputado federal Sérgio Petecão (PMN-AC) anunciou na segunda-feira (07), que pretende participar do grupo de parlamentares favoráveis à entrada, esta semana em Brasília, com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar a retomada da votação da PEC 300.

A proposta, que estabelece piso salarial nacional a PMs e Bombeiros, vem se arrastando na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em razão das pressões contrárias tanto do Governo Federal, quanto da base aliada, sobretudo por se tratar de um ano político e de uma matéria que aumenta gastos.

A decisão de entrar no STF deverá ser anunciada hoje na capital federal, logo após a reunião dos lideres partidários. – Temos a obrigação de dar uma resposta a toda classe. Afinal, quem trata de nossa segurança merece respeito – disse o deputado.

Segundo Petecão, a decisão de apelar ao STF surgiu depois de terem sido utilizados todos os meios disponíveis para pressionar os parlamentares a colocar a PEC 300 em votação. A própria Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares chegou a dizer que “os representantes dos policiais estão sendo enganados”.

Segundo informações colhidas na Câmara dos Deputados, além dos 321 deputados que apóiam formalmente a PEC 300, outros 100 pediram para assinar o requerimento de inclusão da proposta na pauta do dia. Ao todo, seriam mais de 400 deputados que desejam votar a PEC 300. A proposta não seria votada por manobras e pressões diretas do Governo Federal. Para Petecão, no entanto, a pressão popular e política vão ser tamanhas, “que nem o Governo com toda sua força impedem a votação da matéria”.

O deputado lembrou que a proposta cria o piso salarial provisório a PMS e Bombeiros de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para praças e oficiais respectivamente. Contudo, o parlamentar garante que a votação deverá mesmo ser difícil e trabalhosa. É que, para que seja concluído o primeiro turno de votação, os deputados terão que analisar quatro destaques que, na realidade, desvirtuaram todo o núcleo da proposta original e não atende as expectativas dos militares.

Além disto, após esta fase, a proposta terá de passar por outro turno de votação para, depois, seguir para o Senado. O grupo que pretende entrar no STJ, dentre eles o deputado acreano, para forçar a votação alega, sobretudo, que falta vontade política expressa para colocar a matéria em plenário.

De acordo com Petecão, o grande empecilho para votação continua no fato do Governo Federal considerar que não é viável incluir o piso salarial na Constituição Federal. Neste meio tempo, cresceu muito o descontentamento no meio de PMS e Bombeiros, aliado à sensação da classe estar sendo ludibriada pela base aliada do Governo na Câmara. Diante disto, a liderança do Governo decidiu tratar o tema diretamente com os representantes legais da categoria.

Aliás, os líderes de PMs e bombeiros já disseram que não aceitam que a PEC venha a ser seccionada e ainda retirada de pauta arbitrariamente da ordem do dia. Para Petecão, frente a tanta pressão contrária e má-vontade do Governo, “o único remédio seria mesmo o STF para a retomada da votação, cuja vitória já está plenamente garantida em plenário”.