NEGOCIAÇÕES SALARIAIS

Ofício nº 09/AME-AC/2014                               

  

Rio Branco, 20 de fevereiro de 2014.

A Sua Excelência o Senhor

SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES,

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Assunto: Reiteração de pautas para negociação salarial e por melhores condições de trabalho.

Excelentíssimo Governador Tião Viana,

O presente documento contém a descrição e justificativa resumida das principais reivindicações da categoria militar estadual. Todos os pontos abaixo descritos foram produzidos após anos de diálogos, assembleias, reuniões e visitas aos militares estaduais, sejam nos seus batalhões, seções, companhias e outras unidades policiais ou bombeiros militares.

Enfatize-se que muitos pontos estão há anos e até décadas nas mesas de negociações dos governos da Frente Popular no Estado do Acre. Certamente, nesse período, pontos foram atendidos, mas havendo ainda vários a ser resolvidos no espaço adequado, que é através da função executiva estadual.

Aumento salarial através da reestruturação/reenquadramento da carreira militar estadual:

Problema agravado das últimas negociações, principalmente a partir da reposição de perda salarial do ano de 2009, atualmente temos que a promoção do militar a posto (oficiais) ou graduação (praças) superior traz o aumento da responsabilidade e atribuições, todavia a repercussão salarial em muitos casos é inversamente proporcional.

Do ponto de vista da razoabilidade, a cada progressão vertical na carreira militar estadual o salário recebido pelo profissional deveria passar por acréscimo diretamente proporcional à responsabilidade e atribuição assumidas por força de lei com o provimento do cargo superior.

Entretanto, por exemplo, ao ser promovido à graduação hierarquicamente superior de segundo sargento para primeiro sargento o aumento bruto na remuneração é de somente pouco mais de R$ 57.98.

Nesse ponto, é imperioso a correção mediante aumento da gratificação de formação policial militar do 2º e 1º Sargentos PM/BM, tendo em vista, enfatize-se, que quanto maior a graduação maior é a responsabilidade. Hoje, por exemplo, a gratificação de formação policial militar do terceiro sargento é maior que a do segundo sargento.

Nesse diapasão, também a diferença salarial entre cabos (graduação maior) e soldados (primeiro degrau após a conclusão do curso de formação) é ininteligível, pois os primeiros, atualmente, possuem mais de 6 e menos de 9 anos de efetivo serviço, e os soldados PM/BM possuem até 6 anos de efetivo serviço. A diferença é pouco mais de R$ 100,00 entre uma e outra função.

Nesse ponto, é necessário que sempre que houver promoção a posto ou graduação superior o militar tenha também aumento salarial adequado, a exemplo do que ocorre quando ele é promovido de subtenente a 2º tenente PM/BM.

Reestruturação da carreira militar estadual pela criação de novas vagas no quadro organizacional:

Esta é uma das principais demandas dos militares estaduais. Considerando que até a graduação de terceiro sargento o militar estadual é promovido somente pelo cumprimento do interstício mínimo ou tempo de serviço, o problema grave está a partir do momento em que cumpre o tempo mínimo nesta graduação.

A partir de terceiro sargento o militar estadual somente é promovido por cumprimento do interstício e existência de vaga aberta. O número de vagas abertas nas graduações e postos a partir de terceiro sargento e segundo tenente respectivamente é sempre muito menor que a quantidade de milicianos aptos pelo cumprimento do requisito de tempo mínimo.

Como exemplo no corpo de bombeiros citamos que para a graduação de segundo sargento temos 96 vagas, 56 vagas previstas para primeiro sargento e somente 30 vagas para subtenentes. Dessa forma, dezenas de militares atualmente estão com o tempo mínimo na graduação cumprido, mas não tem a vaga aberta para a sua promoção. Então foi criada uma anomalia em 2009, criando-se 5 níveis de terceiro sargentos, na inexistência comum de vagas para a promoção dos mesmos.

A mesma situação de estagnação na carreira ocorre nos postos da partir de segundo tenente do quadro administrativo (QOA) e com os majores, tenentes coronéis e coronéis do quadro operacional.

Quanto a policia militar não é diferente a situação a partir do terceiro sargento, pois existem mais de 1.000 (um mil), no entanto, só existem 240 vagas para provimento com segundo sargentos, 150 vagas para primeiro sargentos e 90 vagas para subtenentes.

O quadro de Oficiais Administrativos da Polícia Militar, que são quem realizam as atividades de fiscalização e coordenação dos serviços ostensivos, precisa urgentemente ser discutido e ampliado.

Diante do cenário, solicitamos a criação de uma comissão específica, dirigida pelo gabinete civil, com a participação das associações, dos Comandos PM/BM e de um procurador da PGE. Neste grupo, discutiremos as propostas concretas para cada um das corporações e no máximo em 30 dias estará pronta a proposta para votação, de iniciativa do Excelentíssimo Governador do Estado do Acre.

Remuneração extra (banco de horas) em decorrência da majoração voluntária da jornada semanal de trabalho não regulamentada em lei estadual:

Aumento do recurso disponível para o serviço extra-remunerado (banco de horas) na PMAC, bem como no CBMAC, com base no fato do efetivo previsto em lei ser muito menor que o efetivo real, que aumenta a já extenuante jornada semanal de trabalho, em prejuízo da saúde, da convivência familiar e com maior desgaste no fardamento; ao mesmo tempo não gera compensações pecuniárias para o militar estadual na mesma proporção em que o mesmo trabalha em prol da sociedade.

O quadro organizacional do CBMAC atualmente possui a previsão de 1.758 bombeiros militares, divididos entre praças e oficiais combatentes, administrativos e médicos. Todavia, o atual efetivo do CBMAC é de cerca de 560 bombeiros militares. Diante disso, a corporação opera com o déficit de quase 1.200 bombeiros. O resultado é majoração de jornada semanal de trabalho. Como a sociedade precisa dos serviços de defesa civil, prevenção, atuação frente a desastres, projeto social bombeiro mirim entre outras, os bombeiros que forem voluntários ao serviço extra-remunerada continuarão trabalhando além do máximo constitucional (até 44 horas semanais), todavia terão a compensação em dinheiro.

O valor total disponível para o banco de horas do CBMAC é de cerca de R$ 47.000,00 distribuídos entre os 7 Batalhões do Estado, as 2 Seções Contra Incêndio nos Aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, as Diretorias de Atividades Técnicas, o Comando-Geral do CBMAC e outras UBM (unidade bombeiro militar). Tal montante se encontra defasado em vista das demandas, do efetivo real e da extenuante carga-horária semanal de trabalho.

Quanto a policia militar, o quadro organizacional da PMAC atualmente possui a previsão de 4.734 policiais militares, divididos entre praças e oficiais combatentes, administrativos, músicos e da saúde. Todavia, o atual efetivo da PMAC é de cerca de 2.700 policiais militares. Diante disso, a corporação opera com o déficit de quase 2.034 policiais. O resultado é majoração de jornada semanal de trabalho. Como a sociedade precisa dos serviços de patrulhamento ostensivo, os policiais que forem voluntários ao serviço extra-remunerado continuariam trabalhando além do máximo constitucional (até 44 horas semanais), todavia terão a compensação em dinheiro.

O valor total disponível para o banco de horas da PMAC são R$ 320.000,00, distribuído entre os 10 Batalhões do Estado, Companhias e pelotões. Tal montante se encontra defasado em vista das demandas, do efetivo real e da jornada semanal de trabalho.

Inclusão de Militares Estaduais no Projeto Cidade do Povo conforme

No dia 19 de março de 2012 foi anunciada a inclusão dos militares estaduais no projeto Cidade do Povo. Na ocasião foi prometido pelo Excelentíssimo Governador do Estado 2.600 unidades habitacionais para os operadores de segurança pública. Alguns meses depois a saúde (operadores da SESACRE) foi incluída nesse rol, que já tinha bombeiro, policia militar, IAPEN, Detran, ISE e policia civil.

Quase 2 anos depois do lançamento da proposta, da realização de 4 cadastros e da mudança do secretário de habitação, a SEHAB ou qualquer outra secretaria afim ainda não apresentou a lista de militares estaduais a serem contemplados, nem quaisquer avanços concretos na situação dos militares que entregaram a manifestação de interesse que não possuem moradia própria e digna no Programa Minha Casa, Minha Vida, consoante diálogos que vinham sendo realizados com Governo e Comandos PMAC/CBMAC.

Regulamentação e redução da carga horária semanal de trabalho praticada.

Um dos grandes sonhos do militar estadual é a regulamentação da carga-horária, a exemplo do que fez recentemente o Governo do Estado de Minas Gerais. A profissão militar estadual operador de segurança pública é de natureza diferenciada por ser castrense, em condições penosas, muitas vezes insalubres, de risco de perder a vida por parte do operador, além de sempre se trabalhar no limite entre a vida e a perda ou retirada dela. De outro lado, se passa grande parte dos meses longe da família e não se tem hora extra (banco de horas não é hora extra) ou adicional noturno.

O pleito é pela fixação da jornada semanal de trabalho, de acordo com a atividade exercida, de modo que oscile, de acordo com a distribuição do efetivo e da natureza das atividades, entre o mínimo 30 e no máximo 40 horas semanais.

Correção da redação de dispositivos da LC 164/2006, no que pertine à regulamentação da promoção a cabos e terceiros sargentos PM/BM.

Corrigir parte do conteúdo do art. 13 da Lei Complementar 164/2006, bem como de alguns outros dispositivos, de modo a esclarecer que a vontade da lei à época de sua edição é contemplar não somente todos os militares estaduais existentes naquele período, mas também os que ingressaram após ele, com a promoção a cabo após o interstício mínimo de 6 anos a contar do ingresso no curso de formação policial ou bombeiro militar, independente de ter ou não os 3 anos completos de padrão II de soldado PM/BM.

No mesmo sentido, corrigir os dispositivos necessários, especialmente do art. 13 da LC 164/2006, para esclarecer que a vontade da lei também é que o militar estadual seja promovido à graduação de terceiro sargento ao completar 9 anos de efetivo serviço, contados a partir do tempo de matrícula (aula inaugural) no curso de formação policial e bombeiro militar.

Por fim, esclarecer e adotar o entendimento do corpo de bombeiros militar, no sentido de que o tempo de aluno soldado também conta para a promoção a soldado padrão II, cessando, portanto, o prejuízo econômico da turma PMAC incluída em 2009.

Criação de novo Regulamento Disciplinar para os Militares Estaduais, em comissão nomeada por decreto/portaria governamental, publicado em diário oficial do Estado, envolvendo as associações militares estaduais.

Pelo atual regulamento o militar pode perder um dos bens mais preciosos que é a liberdade física por motivos fúteis, sem consideração jurídica da dignidade da pessoa humana, da legalidade, sem ao menos ser previamente notificado para responder a devido processo constitucional.

Além disso, punições disciplinares podem ser aplicadas sem sindicância ou IPM prévios (somente com ou mesmo sem um simples memorando), influenciando na classificação do comportamento militar, impedindo-o de ascender na corporação, fazer cursos ou treinamentos fora do estado, e até mesmo podendo implicar na abertura de conselhos de disciplina para exclusão das fileiras da corporação.

Os oficiais não tem comportamento classificado pelo Regulamento Disciplinar mas estão sujeitos, em tese, aos mesmos absurdos do vetusto, obsoleto regulamento. Segundo este o militar deve, por exemplo, pedir permissão ao superior para se casar, deve pedir permissão para permanecer em local privado que estiver frequentando com o próprio dinheiro, ceder seu assento a superior hierárquico em coletivo público mesmo estando pagando por ele e por aí vai.

Cumprimento da obrigação de pagar o auxílio fardamento em dinheiro, em duas prestações anuais, segundo a Lei Complementar 164/2006.

Conforme compromisso do Governo firmado por escrito nas negociações do primeiro semestre de 2011, mas não concretizado, regulamentação do auxílio fardamento em pecúnia, em 2 (duas) parcelas anuais, suficientes para aquisição de 2 (dois) fardamentos completos tendo como base o preço do mercado varejista, de forma que não incidam sobre esse auxílio pensão PM/BM, pensões judiciais, imposto de renda, enfim, nenhuma forma de tributação ou quaisquer outros descontos.

No início do corrente mês, a Assessoria Jurídica da AME e APRABMAC entraram com o processo 0701113-53.2014.8.01.0001, distribuído na 3ª Vara de Fazenda Pública - Rio Branco, cuja ação foi protocolada no valor de R$ 16.063.800,00, no qual se pleiteia que o Estado do Acre cumpra a obrigação daqui para adiante segundo o Estatuto dos Militares, bem como pede a indenização em dinheiro pelo não cumprimento nos últimos 5 anos.

Há centenas de requerimentos feitos pelos militares solicitando o cumprimento da obrigação. Assim, os militares têm comprado os referidos uniformes com o dinheiro do próprio bolso. A partir de consulta de preços realizada no dia 15 de janeiro de 2014, na cidade de Rio Branco/Acre, a pesquisa que obteve o menor preço resultou no valor de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais) por cada um fardamento da policia militar. Pela natureza das atividades, o fardamento bombeiro militar possui valor um pouco maior.

No segundo semestre de 2011 as associações, por determinação do gabinete civil, estiveram em negociação com o procurador da PGE, Dr. Mauro Ulysses, todavia, a lei foi produzida em conjunto mas não foi encaminhada para votação na ALEAC.

Conforme compromisso do Governo firmado nas negociações do primeiro semestre de 2011, mas não concretizado, regulamentação do nível superior para ingresso na carreira militar estadual no cargo de soldado PM/BM, incluindo a criação do adicional de titulação por conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado beneficiando todos os postos e graduações.

No segundo semestre de 2011 as associações, por determinação do gabinete civil, estiveram em negociação com o procurador da PGE, Dr. Mauro Ulysses, todavia, a lei foi produzida em conjunto mas não foi encaminhada para votação na ALEAC.

Isonomia do valor das diárias: estender o valor pago ao Coronel PM/BM a todos os postos e graduações.

Inclusão de todos os postos e graduações PM/BM na tabela de diária do Governo do Estado correspondente ao nível Coronel PM/BM. As diárias são pagas em situações na qual os militares estaduais, independente do posto ou graduação, vão para o mesmo local, geralmente ficando no mesmo espaço, alimentando-se da mesma comida.

Dessa forma, não é razoável a existência de pelo menos 3 diárias que diferenciam do soldado ao subtenente, do segundo tenente ao tenente coronel e, por fim, do coronel.

Reajuste nos valores correspondentes às indenizações de transporte e de bagagem, tendo em vista que os valores atuais são irrisórios.

A dinâmica do serviço militar estadual tem suas peculiaridades. Desta forma, não raro, o militar é movimentado para o interior do Estado e vice-versa, sendo necessário o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro para custear gastos com deslocamento, combustível, passagens, transporte de bagagem, aluguel, alimentação etc.

Convocação do cadastro de reservas PMAC e CBMAC, originados do concurso de 2012.

Reiterando o pleito da Comissão de Candidatos que está mobilizada em prol da convocação do cadastro de reservas PMAC e CBMAC para o CFSD BM 2014, reitera a Vossa Excelência que os precisamente 289 (duzentos e oitenta e nove) candidatos - sendo 217 (duzentos e dezessete) candidatos policiais militares e 72 (setenta e dois) candidatos bombeiros - aprovados até a penúltima fase dos certames acima (Investigação Social e Criminal, FALTANDO UNICAMENTE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO) permanecem à disposição integral da segurança pública acreana, conforme os diálogos evolutivos que há alguns meses vêm sendo tratados especialmente perante o Gabinete Civil, Vossos Assessores, o Vice-Governador e, notadamente, com Vossa Excelência.

De público, enfatize-se, os jovens, homens e mulheres, membros de famílias de trabalhadores e trabalhadoras, estão à disposição da sociedade acreana, através do Governo do Estado, visando, acima de tudo, prestar o melhor serviço para o cidadão, considerando:

1. O aumento da violência no Estado do Acre, apesar do excepcional trabalho prestado pelos militares estaduais (PM/BM), conseguindo até mesmo, com esforço ímpar, conter os índices de criminalidade e dar as devidas respostas de defesa civil;

2. O aumento da população acreana e a expansão da ocupação de áreas geográficas até então pouco habitadas, demandando maior presença do Estado através dos militares estaduais e desenvolvimento de políticas públicas;

3. A aposentadoria de policiais e bombeiros militares, bem como em razão daqueles que solicitam exoneração por razão de aprovação em outros concursos públicos;

4. A expansão de novas unidades bombeiros e policiais militares, especialmente a partir da construção da Cidade do Povo, que terá unidades próprias e autônomas de segurança pública;

5. A humanização da carga-horária semanal de trabalho dos operadores de segurança militares, em vista da natureza das atividades desenvolvidas;

6. Outros interesses públicos envolvidos.

Por fim, estas são as pautas para discussão, a maioria já objeto de negociações em anos anteriores. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e discussão de algumas delas em fóruns/comissões específicas, solicitando como limite para definição o prazo de 45 dias a contar desta data.

Respeitosamente,

3º SGT PM ISAQUE FELIX XIMENES – Presidente da AME-AC

CB BM ABRAHÃO – Presidente do Conselho Deliberativo da AME-AC