ASSESSORIA JURÍDICA DA AME/AC (SILVA e FROTA) ajuíza Estado do Acre na Justiça para que cumpra a lei que garante a concessão de 2 fardamentos anuais e indenize militares em dinheiro pelo não cumprimento nos últimos 5 anos.

Processo: 0701113-53.2014.8.01.0001;

3ª Vara de Fazenda Pública - Rio Branco;

Valor da ação: R$ 16.063.800,00.

O Governo do Estado do Acre não vem cumprindo com a sua obrigação de fornecer 2 uniformes completos anualmente, sendo que esta irregularidade vem se alastrando na polícia militar nos últimos cinco anos. Há centenas de requerimentos feitos pelos Policiais Militares solicitando o cumprimento da obrigação.

Assim, os militares têm comprado os referidos uniformes com o dinheiro do próprio bolso.

A partir de consulta de preços realizada no dia 15 de janeiro de 2014, na cidade de Rio Branco/Acre, a pesquisa que obteve o menor preço resultou no valor de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais) por cada um fardamento.

Competência legal da AME e Assessoria Jurídica Silva e Frota para ajuizar o processo:

A nova assessoria jurídica da AME/AC, SILVA e FROTA e ADVOGADOS e ASSOCIADOS, ajuizou demanda judicial para sanar as irregularidades apontadas, por meio de Ação Coletiva, respaldada sobretudo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXI, que dispõe que: “as autoridades Associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”.

A ação judicial coletiva também tem lastro no Estatuto da Associação dos Militares do Estado do Acre – AME/AC, em seu artigo art. 3º, inciso II, que autoriza expressamente à Autora entrar com demanda judicial: “atuar junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, através de ações na esfera político/administrativo e/ou judicial, sempre e somente na defesa dos interesses comuns de seus associados;”. 

Também está respaldada com base no mesmo artigo 3º, inciso VII, do estatuto da AME: “representar seus associados, individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, dentro dos preceitos constitucionais vigentes”.

Da obrigação do Estado de conceder o fardamento e das sanções previstas ao militar no Regulamento Disciplinar (RDPMAC) em relação à falta de condições ideais no uniforme.

O §9º do artigo 55 da Lei Complementar nº 164/2006 é bem claro ao dispor o seguinte: “§ 9º- O militar estadual tem direito a receber anualmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.”.

O Regulamento Disciplinar (RDPMAC) determina que os Policiais Militares devem atuar sempre com farda limpa e em boas condições de uso. O Decreto especifica que se o Policial Militar se apresentar desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado, poderá pegar punição em virtude de transgressão.

Em determinadas datas a jornada semanal que já é intensa (militares estaduais não tem jornada semanal máxima prevista em lei), costuma ser majorada, em prejuízo não só da saúde do policial, mas também com maior desgaste no uniforme, sendo uma das razões que obrigam esses profissionais a comprarem do próprio salário um equipamento de proteção individual (EPI) que originariamente é obrigação do Estado fornecer.

Como o efetivo de policiais militares existentes sempre é abaixo do efetivo previsto em lei e menor ainda que o realmente demandado pela sociedade, a solução política encontrada é o aumento da carga-horária, aumentando-se também a quantidade de horas e dias em que o uniforme militar é utilizado.

Como exemplo, a famosa “Operação Papai Noel” (de novembro a janeiro) também faz o policial militar utilizar o fardamento em intensidade de horas superior ao habitual.

Nesse período e em outros (carnaval, expoacre, expojuruá etc.) há aumento considerável do policiamento ostensivo e preventivo mediante o acréscimo de horas na jornada semanal de trabalho a que cada policial militar é submetido.

Assim, o fardamento militar não só passa mais horas vestindo o profissional, como também há a necessidade de submetê-lo a lavagem quase diária, após cada plantão.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Acre (RDPMAC) contém a relação das transgressões disciplinares, sendo que várias delas estão diretamente relacionadas ao uniforme militar.

Apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado ou em desalinho é transgressão. É comum os policiais militares receberem memorandos de seus oficiais comandantes para justificarem o porquê do uniforme está inadequado, ou mesmo faltando partes (coturno, gandola, gorro etc.), como se o Estado cumprisse a obrigação legal de fornecer 2 uniformes completos por ano.

O Regualamento também diz que é transgressão comparecer o militar a qualquer solenidade, festividade ou reunião social, com uniforme diferente do previsto. Punições disciplinares podem levar o comportamento legal ao estado “insuficiente” ou “mau”, prejudicando o policial em promoções, cursos fora do Estado, sendo causa para conselhos de disciplina/justificação etc.

Pela ação judicial o Estado deverá efetuar a prestação mediante indenização equivalente em dinheiro aos fardamentos não concedidos durante os últimos cinco anos (10 fardamentos).

A indenização deverá ser acrescida de juros e atualização monetária, conforme determinação contida nos arts. 389, 404 e 405 do Código Civil/02.

Também está sendo acionado para que seja condenado a cumprir a obrigação de conceder o fardamento dos Policias Militares conforme determinação expressa no artigo 55, § 9º da Lei Complementar 164/2006, daqui para adiante.

O processo deverá tramitar durante algum tempo, especialmente se a Procuradoria Geral do Estado por determinação do Governo produzir vários recursos protelatórios, visando somente ganhar tempo e procrastinar o andamento da ação judicial.