quinta-feira, 31 de maio de 2012

Marco Maia: segunda semana de junho será dedicada a matérias sobre segurança


A Câmara dos Deputados vai dedicar a semana do dia 12 de junho a votações de matérias ligadas à segurança pública. Depois de um encontro com o presidente da Casa, Marco Maia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou apoio a este esforço que havia sido proposto pelos líderes partidários na reunião de terça-feira.
Segundo o ministro, existem projetos prioritários para o governo, todos relacionados à política de segurança pública. José Eduardo Cardozo descartou a inclusão na pauta da PEC 300, que fixa um piso nacional para policiais e bombeiros dos estados.
"São projetos de segurança pública e não de estruturação do funcionalismo. Um que é dos mais importantes é do Sinesp, que é o Sistema de Informação Estatística e Segurança Pública. Hoje todo trabalho que o governo federal faz em segurança pública não conta com informações precisas, não conta com informações sobre a criminalidade. E nós estamos estruturando, através deste projeto de lei, um sistema que torna obrigatória a remessa de dados e informações pelos estados para a União. O estado que não enviar esses dados não receberá verba de segurança pública."
O presidente da Câmara confirmou a votação dos projetos relacionados à segurança para a segunda semana de junho, depois da viagem que fará à China.
Marco Maia participa de uma missão oficial em retribuição à visita do presidente do parlamento chinês, em 2006. Segundo Marco Maia, também estão na agenda negociações para a constituição de um intercâmbio parlamentar no âmbito do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
"Que tratar, que vai discutir todos os temas que dizem respeito a todos os acordos internacionais que têm sido feitos entre os países que compõem o Brics. Então, é uma viagem de intercâmbio, mas também uma viagem de negociação dos termos da organização dessas ações que deverão ser desenvolvidas pelos parlamentos dos Brics."
Segundo o presidente Marco Maia, na próxima semana, o Plenário, sob o comando da vice-presidente Rose de Freitas, retoma as votações das medidas provisórias e aprecia o projeto que trata das neoplasias. Por conta do feriado do dia 7, haverá sessões na terça-feira e na quarta, pela manhã.
Marco Maia também voltou a comentar o episódio envolvendo o ex-presidente Lula e o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que afirma ter sofrido uma tentativa de pressão para adiar o julgamento do mensalão.
"Neste momento agora o importante é que se passe uma borracaha por cima deste episódio. Não é um episódio que vai trazer qualquer problema ao País, não vai trazer qualquer dificuldade para a própria votação do mensalão. Eu acho que, agora, nós temos que dar um chá de camomila para todos os envolvidos para que se volte à normalidade e à calma necessária neste momento."
Marco Maia avaliou que o ex-presidente Lula faz bem ao não rebater as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes.

Governo vai criar adicional para policial de fronteira por meio de MP


A presidente Dilma Rousseff deve editar, em 10 dias, uma medida provisória (MP) criando o adicional de fronteira para os policiais que atuam nessas regiões. A informação foi divulgada pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), durante audiência pública, nesta terça-feira, solicitada por ele e realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o assunto.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, informou que a medida está em análise no Ministério do Planejamento, onde estão sendo discutidos dois pontos específicos. O primeiro diz respeito à forma como o adicional de fronteira vai ser pago: se por meio de gratificação ou de indenização.
O segundo ponto é a definição de quem vai ter direito ao adicional. O Ministério da Justiça defende que recebam a indenização os policiais que trabalham em locais que ficam em até 150 quilômetros da fronteira. Entretanto, segundo Marivaldo de Castro, esse critério pode deixar de fora pessoas que trabalham em locais inóspitos, que também precisariam receber o adicional.
Tríplice fronteiraÉ um lugar inóspito que trabalha o delegado da Polícia Federal (PF) Gustavo Pivoto João. Ele é o chefe da Delegacia de Tabatinga, que fica no extremo oeste do estado do Amazonas, na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru.
Segundo ele, as dificuldades de se trabalhar na região amazônica têm início com a área sob a responsabilidade da PF. "Eu não estou falando de um estado do tamanho de Sergipe. Eu estou falando de um estado do tamanho do Amazonas, com mais de 2.500 quilômetros só de fronteira com países que têm histórico de narcoguerrilha, seja o Sendero Luminoso, que está ativo no Peru, sejam as Farcs, que estão ativas na Colômbia, na fronteira com o Brasil.”
Somado a isso, de acordo com o delgado, existe a questão dos custos para policiar a área. “A logística lá eleva demais os custos. É caro fazer polícia [nessa região] pois é muito grande a área sob a nossa responsabilidade."
Subcomissão de fronteiras
Durante a audiência o deputado Fernando Francischini defendeu a criação da Subcomissão de Fronteiras no âmbito da Comissão de Segurança Pública, posição também defendida pelo presidente da comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
"É uma iniciativa muito bem vinda, para que tenha um fórum específico e adequado para tratar desse tema, que hoje é de absoluta importância para a defesa nacional do País, e um dos pontos críticos da nossa segurança pública”, destaca Efraim.
Ele lembra que é pelas fronteiras que entram muitos dos produtos e armamentos contrabandeados, “que acabam abastecendo o tráfico não só de drogas, mas de diversos ilícitos que existem por aí."
Diminuição de efetivo
O representante do Departamento de Polícia Federal na audiência, delegado Luiz Carlos Nelson, destacou que 70% dos policiais lotados na fronteira deixam essas regiões no prazo de três a quatro anos. Com isso, de acordo com o delegado, perde-se o conhecimento dos que deixam as fronteiras, perde-se o processo de qualificação que foi feito para lotar os policiais nessas regiões, e ocorre a diminuição dos efetivos.
Na Polícia Rodoviária Federal ocorre o mesmo problema. O coordenador-geral de Recursos Humanos da instituição, Adriano Furtado, afirmou que a Polícia Rodoviária tem tido dificuldade para fixar os servidores nas regiões de fronteira, nas regiões inóspitas e nos locais de difícil acesso. Segundo ele, em Roraima, por exemplo, 66% dos servidores querem deixar o estado. No caso do Amazonas, esse percentual corresponde a 45%.

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Reunião decidirá participação de coronel da PM no plebiscito da AME


O pedido formal que o tenente-coronel da PM, Raimundo Vasconcelos da Silva, atual comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), fez para a Comissão Eleitoral do Plebiscito da AME anda criando divergências dentro da entidade representativa. O oficial pretende participar do pleito interno para a escolha do pré-candidato da PM e do Corpo de Bombeiros nas eleições para vereador este ano.

Em ofício expedito, ele afirma que perdeu o prazo das inscrições porque estava em missão institucional. Para alguns de seus concorrentes, as considerações do tenente-coronel não se justificam e a situação se enrola ainda mais.

Para solucionar o impasse, os membros da Comissão Eleitoral e o presidente da AME, Isaque Félix Ximenes, marcaram uma reunião entre os já candidatos e o oficial para amanhã, na sede da associação dos militares, onde todos devem chegar a um acordo. Para selar o desfecho do imbróglio, todos assinarão um documento permitindo ou não a entrada do comandante do BOPE nas eleições da caserna.

Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil


O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos.
Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.
A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".
A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".
Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".
O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.
O Paraguai recomendou ao país "seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade" e a Argentina quer novos "esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias".
A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".
Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.
Neste sentido, recomendaram "reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".
Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 "seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos".
Fonte: Folha Uol

Assaltantes invadem casa de PM em Rio Branco em busca de arma e levam R$ 2 mil

Dois homens armados invadiram na manhã desta segunda-feira (28), a residência da soldado PM conhecida por Jakeline, no conjunto Esperança e levaram R$ 2 mil reais.

Segundo consta no boletim de ocorrência, os dois homens chegam a imóvel perguntando pelo esposo da soldado Jakeline e ele ao abrir o portão foi rendido e os assaltantes perguntaram onde a arma da policial estava guardada.

Como o esposo da policial disse aos assaltantes que a arma estava com a militar em serviço, eles o obrigaram entregar a quantia em dinheiro.


Após o crime, os dois homens, sendo um gordo e um magro, fugiram em uma motocicleta modelo Twister de cor amarela tomando rumo ignorado.

Matéria:Salomão Matos/ac24horas.com

Em Sena Madureira


POLICIAIS MILITARES APREENDEM REVÓLVER 38 COM "CEGO"


Agora há pouco, por voltas das 10h00min, Policiais Militares apreenderam um revólver Cal. 38, da marca Taurus, sem munição.
Uma denúncia anônima feita para o 190, resultou na apreensão de um rapaz apenas conhecido como "ceguinho". Na denúncia foi relatado que o mesmo estava de posse de um revólver em uma determinada Rua no Bairro Cristo Libertador.
Diantes dos fatos, policiais militares se dirigiram para o local e quando o infrator percebeu a presença dos mesmos, passou a arma para uma comparsa que estava com ele, fato esse percebido pelos militares, que de imediato fizeram a apreensão de ambos, assim como também da arma e conduziram todos para a Delegacia Local.
* Mais uma vez a Denúcia Anônima foi de fundamental importância para a elucidação de um ato infracional, somente assim poderemos minimizar os problemas de nossa cidade.


Denuncie, ligue 190.  


Blog do Gilberto Monteiro

Decisão na Justiça beneficia militares voluntários que buscaram seus direitos


Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com
Demorou mais começa a sair às primeiras sentenças do caso de 196 militares voluntários que foram colocados na rua durante o processo de transição dos governos Binho Marques e Sebastião Viana, em janeiro de 2011. Eles foram “convidados” a deixar o trabalho sem nenhum direito trabalhista. A sentença da juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, do Juizado Especial da Fazenda Pública, reconheceu o direito de dois policiais receberem férias, décimo terceiro e terço constitucional pelo tempo que serviram à Polícia. Por telefone, Rogério Brasil, um dos líderes da turma, disse que será o próximo da fila de julgamento e que 196 entraram com processo na Justiça.
- Isso é o mínimo que a Justiça poderia fazer depois de passarmos cinco anos e seis meses trabalhando como militar efetivo, dentro de viaturas, mas sem receber férias, décimo terceiro e outras vantagens – explicou Brasil.
Segundo a juíza, tanto a Lei estadual 1.531/2001, que cria os cargos, quanto a Lei federal 10.029/2000, que permite sua criação, são inconstitucionais. A Lei 10.209/2000 já é discutida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, a ADI 4.173. A Ordem dos Advogados do Brasil, requerente da ADI, afirma que o Congresso invadiu a competência das assembleias legislativas estaduais ao criar o exercício dessas atividades de forma voluntária e sustenta que o pagamento de até dois salários mínimos como auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, se tornou uma remuneração disfarçada.
De acordo com o relatório da juíza não se trata de cargo efetivo, em comissão ou emprego público, ainda que as funções exercidas pelos policiais militares e bombeiros voluntários possuam caráter permanente. Larissa concorda com o posicionamento da OAB e, na sentença, diz que a lei federal “cria nova modalidade de admissão no serviço público, inadmitida na Constituição”.
A sentença explica o que o líder do movimento no Acre, Rogério Brasil, tentou esclarecer durante o período em que ele e os demais colegas, tentavam buscar no início do governo de Sebastião Viana, uma saída honrosa para o movimento.  “A prestação de serviços dos autores ultrapassou o prazo máximo estabelecido em lei”, diz a juíza. Brasil explica, que um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado com o governo Binho Marques, nunca apareceu, “apenas garantiu nossa permanência no prazo de seis meses, exatamente durante o calor do período eleitoral”, acrescentou Brasil.
A juíza citou ainda a inicial da ADI 4.173 para explicitar que o que as leis classificam como “auxílio mensal” a ser pago aos voluntários é, na verdade, remuneração. “Pouco importa que a lei tenha dado a esse auxílio a natureza de indenização, porque não existe indenização para a prestação continuada de serviço público”, pontua.
Para a juíza, bastaria declarar a nulidade das contratações dos três policiais voluntários. Nesse caso, porém, segundo ela, a nulidade dos contratos beneficiaria a Administração Pública, que teve os serviços prestados a seu favor. Com isso, a juíza reconheceu o direito dos profissionais de receber décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.
Processo 0601363-36.2012.8.01.0070

terça-feira, 29 de maio de 2012

Quem não deve não teme

Lula propôs ajuda em CPI para adiar mensalão, diz Gilmar Mendes


O ex-presidente Lula procurou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes para tentar adiar o julgamento do mensalão.
Em troca da ajuda, Lula ofereceu ao ministro, segundo reportagem da revista "Veja" publicada neste fim de semana, blindagem na CPI que investiga as relações do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários.
Sérgio Lima - 09.dez.2009/Folha Imagem
Então presidente, Lula conversa com o ministro do STF Gilmar Mendes em evento que aconteceu em 2009 em Brasília
Mendes confirmou hoje (26) à Folha o encontro com Lula e o teor da conversa revelada pela revista, mas não quis dar detalhes. "Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula", afirmou o ministro.
O encontro aconteceu em 26 de abril no escritório de Nelson Jobim, ex-ministro do governo Lula e ex-integrante do Supremo.
Lula disse ao ministro, segundo a revista, que é "inconveniente" julgar o processo agora e chegou a fazer referências a uma viagem a Berlim em que Mendes se encontrou com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), hoje investigado por suas ligações com Cachoeira.
Membro do Ministério Público, Demóstenes era na época um dos principais interlocutores do Poder Judiciário e de seus integrantes no Congresso Nacional.
A assessoria de Lula disse que não iria comentar.
Na conversa, Gilmar ficou irritado com as insinuações de Lula e disse que ele poderia "ir fundo na CPI".
De acordo com a reportagem da "Veja", o próximo passo de Lula seria procurar o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, também com o intuito de adiar o julgamento do mensalão.
Em recente almoço no Palácio do Alvorada, na ocasião da instalação da Comissão da Verdade, Lula convidou Ayres Britto para tomar um vinho com ele e o amigo comum Celso Antonio Bandeira de Mello, um dos responsáveis pela indicação do atual presidente do Supremo.
À Folha Britto também confirmou o convite, mas disse que não percebeu qualquer malícia em Lula e que o encontro não ocorreu.
"Estive com Lula umas quatro vezes nos últimos nove anos e ele sempre fala de Bandeirinha. Ele nunca me pediu nada e não tenho motivos para acreditar que havia malícia no convite", disse. Ele diz que a "luz amarela" só acendeu quando Gilmar Mendes contou sobre o encontro, "mas eu imediatamente apaguei, pois Lula sabe que eu não faria algo do tipo".
Na última sexta-feira (25), em Salvador, Ayres Britto disse que os ministros do STF "estão vacinados contra todo tipo de pressão". "Ainda está para aparecer alguém que ponha uma faca no pescoço dos ministros do STF."
fonte: UOL

É brincadeira!!!


Comissão propõe descriminalização das drogas para uso pessoal

Quantidade considerada para uso próprio vai variar dependendo da droga.
Anteprojeto do novo Código Penal vai prever também crime de bullying.

A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal e a criação do crime de bullying, que no texto ficou classificado como "intimidação vexatória".
O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue até o final de junho ao Congresso e depois será votado no Senado e na Câmara dos Deputados.
No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Já o bullying, de acordo com o texto, será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou adolescente. A pena é de prisão  de um a quatro anos e multa.
Drogas
De acordo com o relator da comissão, Luiz Carlos Gonçalves, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
“A redação diz que depende do fato concreto, se a pessoa for surpreendida no ato da venda não há dúvida, é tráfico. Cada droga terá a sua realidade e discutiremos se haverá definição de drogas de maior potencial lesivo”, explicou.
Na proposta  dos juristas, o tráfico de drogas pode ter pena de cinco a dez anos e multa. Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.
As pessoas que semeiam, cultivam ou fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam para matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
Haverá descriminalização quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, segundo o texto aprovado.
Para determinar se a droga realmente destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
Os juristas ainda incluíram um novo artigo ao anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
Para esse crime, a pena será de “advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, de acordo com o texto do anteprojeto.
O relator da comissão explicou que a comissão tinha dúvidas sobre a lei atual em vigor que fala sobre drogas.
“Havia uma dúvida até na doutrina, se o uso ou porte da substância entorpecente era criminoso ou não. A comissão deu um passo e descriminalizou o porte para uso, mas com uma exceção importante: se esse uso for ostensivo diante de uma escola, um local de concentração de crianças e adolescentes será crime”, explicou Gonçalves.
De acordo com o texto, o uso compartilhado de droga vai ser penalizado. A pena pode ser de seis meses a um ano de prisão e multa. Já aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido da droga poderá ter pena de seis meses a dois anos de prisão.
BullyingOs juristas incluíram ao anteprojeto do Código Penal a criminalização do Bullying, com o título de intimidação vexatória. Responderá por este crime aquele que “intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade, causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial”. A pena para este crime, sugerida pela comissão, é de prisão de um a quatro anos e multa.
Também foi incluído ao código artigo que fala sobre a perseguição obsessiva. Para os juristas, o ato de perseguir alguém de forma repetida reiterada ou continuada, ameaçando a integridade física ou psicológica da pessoa, restringindo a capacidade de locomoção ou de qualquer forma invadindo ou perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade pode causar prisão de dois a seis meses e multa.
Intervenção médica sem consentimento
Além disso, a comissão alterou o texto que fala sobre intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou representante legal.
Segundo o relator da comissão, a mudança aconteceu por solicitação de grupos religiosos. Com a alteração, o paciente que for maior de idade e capaz poderá manifestar sua vontade de não se submeter ao tratamento médico.
O texto atual diz que a intervenção médica ou cirúrgica, se justificada por iminente perigo de vida, pode acontecer sem o consentimento do paciente ou representante legal.

Sobrou para quem?

Polícia vai aumentar efetivo diário na capital de 4 mil para 6,5 mil por turno. Soldados receberão por horas-extras trabalhadas

Policiais militares durante operação. A PM vai suspender folgas e cursos para pôr mais homens na rua na Rio+20
A Polícia Militar do Rio vai colocar 2.500 homens a mais nas ruas entre 5 e 29 de junho, para a Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável), que reunirá mais de 100 chefes de Estado e de governo do mundo.
Como não sobra efetivo, será necessário otimizar ao máximo a tropa, de cerca de 45 mil policiais. Isso vai significar suspender folgas, cursos de aperfeiçoamento, mobilizar recrutas recém-formados (470 se formaram nesta segunda-feira, 28). A corporação estuda até cassar as férias programadas para o período, se for necessário.
Como no dia a dia, de fato são apenas cerca de 4 mil policiais de serviço por turno na capital – no Estado são 7 mil –, o aumento de 2.500 PMs representa 60% do pessoal em um turno normal na cidade.
Isso vai demandar enorme esforço da corporação. Por isso, serão suspensos os cursos de formação de cabos e soldados.
PMs receberão horas-extras por trabalho na Rio+20
Diferentemente de outras situações semelhantes do passado, porém, os PMs mobilizados vão receber horas-extras pelos serviços prestados. A Rio+20 vai inaugurar a prática em grandes eventos. Isso ocorrerá ainda no Carnaval, Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo de 2014.
Bope fará parte do efetivo de segurança durante a Rio+20
De acordo com o chefe de Comunicação Social da PM, coronel Frederico Caldas, esta semana, o chefe do Estado-Maior operacional, coronel Pinheiro Neto, vai definir junto com sua equipe no comando as medidas finais para mobilizar os homens.
A intenção do aparato, coordenado pelo Comando Militar do Leste (CML) do Exército, é fazer operações de visibilidade para aumentar a sensação de segurança da população. Daí a opção de empregar 15 mil homens das Forças Armadas (8 mil), e polícias estaduais e federais.
As UPPs terão o policiamento reforçado e algumas comunidades-chaves, como o Complexo da Maré – não pacificado – serão ocupados durante o evento.
Uma preocupação da Polícia Militar atualmente é com a profusão de eventos paralelos à Rio+20, que possam vir a demandar pessoal, o que poria em xeque o planejamento atual. “Estamos atentos ao surgimento de novos eventos paralelos e faremos o controle para que esses não se multipliquem”, afirmou Caldas.
As linhas Vermelha e Amarela, importantes vias de acesso da cidade, ficarão sob responsabilidade dos Fuzileiros Navais da Marinha Brasileira.
Fonte: IG

segunda-feira, 28 de maio de 2012

PESQUISA - MILITARES MUITO ENDIVIDADOS


MILITARES MUITO ENDIVIDADOS - PESQUISA REALIZADA PELO SITE SociedadeMilitar.com - ATIVA E RESERVA - PRINCIPAIS DADOS OBTIDOSPopulação considerada – Aprox. 288.000 Ativa e 290.000 Reserva e reformados.
Amostras:  
Ativa – 0,125% da população./ Reserva/reformados – 0,04% da população (0,0395%)

Obs. 1) As amostras, além de conter participantes de todas as forças em praticamente todos os estados da federação, representam, no caso dos militares da ativa, aproximadamente 0,12% da população total (de Aprox.288.000), um número bem expressivo. Para comparação, em São Paulo, onde a população de eleitores beira os 28.000.000, normalmente o IBOPE entrevista de 1000 a 1500 pessoas, somente cerca de 0,005% da população estudada. Para uma amostra similar a da revista elet. Sociedade Militar o IBOPE teria que entrevistar mais de 30.000 pessoas.
2) Dado o bom nível da amostra podemos acreditar que as conclusões refletem bem e com pouca margem de erro a situação da população em foco.

QUESITO APRESENTADO
DADOS OBTIDOS
Escolaridade
30% dos entrevistados da reserva/ref. possuem nível superior.
39,6% dos entrevistados da ativa possuem nível superior.
30% das praças possuem nível superior.
Militares da ATIVA e a Casa própria
57,14% não possuem casa própria.
Militares da RES./REFORMADOS e a casa própria
69% Declararam que não possuem casa própria.
Militares próximos da aposentadoria e a casa própria
50,5% dos militares entrevistados que tem mais de 20 anos de serviço ainda não possuem casa própria.
Principal dívida militares da ATIVA
60% têm como principal dívida empréstimo(s) para quitar dívidas anteriores.
Principal dívida militares da RESERVA E REFORMADOS
73% dos militares da RESERVA OU REFORMADOS têm como principal dívida empréstimo(s) para quitar dívidas anteriores.


Condição de saldar suas dívidas mensais. (Militares da ATIVA)
20,44% dos entrevistados têm condição de quitar normalmente suas dívidas mensais.
73% declararam que mensalmente deixam de quitar alguma conta.
Condição de saldar suas dívidas mensais. (Militares. RES e REF.)
16% declararam que sempre têm condição de quitar normalmente suas dívidas mensais.
Mais de 80% normalmente não tem condições de quitar suas dívidas mensais.
Comprometimento da atividade militar por conta de problemas sociais, econom. e psicológicos decorrentes da condição financeira
81,2% dos entrevistados acham que acontece sempre ou eventualmente.
66,8% declararam que acontece sempre.
2,5% acham pouco provável ou que nunca acontece.
Comprometimento de renda mensal do pessoal da ativa
45,6% dos militares da ATIVA têm dívidas com emp. consignado e/ou cheque especial que ultrapassam 50% da renda mensal.
Comprometimento de renda mensal do pessoal da reserva e reformados.
58,2% dos militares da RESERVA OU REFORMADOS têm dívidas com emp. consignado e/ou cheque especial que ultrapassam 50% da renda mensal.
Tempo de serviço
2,2% dos entrevistados têm menos de 5 anos de serviço ativo.
46% dos entrevistados têm até 15 anos de serviço ativo.
46,6% dos entrevistados têm de 20 a 30 anos de serviço ativo.
Comentários
a)  73% dos entrevistados da ATIVA e 77% da reserva/ref. deixam mensalmente de quitar pelo menos uma conta - Em pesquisa recente, divulgada pela Fecomercio-RJ recebemos a informação que a parcela de famílias residentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com alguma conta fixa em atraso em janeiro ficou em 14,8%. Outra organização, a CNC (Confederação Nacional do Comercio de bens, serviços e turismo), apurou que em fevereiro de 2012 a parcela de consumidores com contas em atraso foi de 20,5%. Diante desses números percebe-se claramente que a percentagem de 75% de entrevistados deixando de quitar pelo menos uma conta é um número que destoa. Certamente fruto da perda contínua de poder aquisitivo da categoria em análise. Vide artigo http://montedo.blogspot.com/2012/03/sobre-remuneracao-dos-militares....
b) 45,6% dos entrevistados da ATIVA devem no cheque especial e/ou empréstimo consignado mais de 50% de seus pagamentos – A CNC divulgou dados em fevereiro de 2012 informando que o percentual médio de comprometimento de salário do brasileiro foi de 29,9%. Levando-se em consideração ainda que a CNC considerou em sua pesquisa o endividamento com Cheque pré-datado, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimos pessoal, prestações de carro e seguros mais uma vez percebe-se que a sociedade aqui estudada se encontra em situação economicamente bem pior já que consideramos somente cheque especial e consignado.
c) 60% dos entrevistados da ATIVA e 73% da res./ref. responderam que sua principal dívida é um empréstimo (s) para quitar dívidas anteriores acumuladas. Esse dado é dos mais preocupantes, diante da perda de poder aquisitivo a família militar tenta se recompor apelando para empréstimos, dívidas atrasadas com escola, casa própria e saúde são quitadas geralmente com empréstimos consignados, na esperança de que em um futuro próximo ocorra um reajuste salarial.
d)Mais da metade dos militares da reserva e reformados (69%)Declararam na pesquisa que não possuem casa própria.
e) Observa-se que a defasagem salarial parece ter alcançado primeiro e com mais força os militares da reserva e reformados.
Mais informações por meio do email socmilitar@gmail.comou rasrio@yahoo.com.br

Agradecimentos aos Sites: montedo.blogspot.com, militar.com.br, aperoladomamore.net e militaresunidos.blogspot.com 

Polícia Rodoviária Federal realizará concurso ainda este ano



Novo concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será realizado ainda em 2012. A prova já conta com a autorização do Ministério do Planejamento, sendo 37 vagas para nível superior e 165 vagas aos cargos de nível médio. Os salários variam de R$ 3.107 à R$ 8.433.
Os novos policiais deverão ser lotados nos estados que fazem parte do Plano Estratégico de Fronteiras do governo federal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Para o diretor Geral do Curso Preparatório LFG em Mato Grosso, Rodolfo Maranhão, este é um dos concursos mais almejados pelos concurseiros, em vista da boa remuneração, plano de carreira, bem como pelo fato de exigir formação superior em qualquer área.
Alcance
A meta da PRF é preencher todas as 13.098 vagas de policial rodoviário federal existentes em sua estrutura, em função, sobretudo, das demandas relacionadas aos grandes eventos que serão realizados no país nos próximos anos, em especial a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Atualmente, o departamento conta com 9.144 policiais, para fazer o patrulhamento dos mais de 66 mil quilômetros de rodovias federais do país. Entretanto, de acordo com o sindicato que representa os servidores administrativos do órgão, quase 2 mil desses policiais estão em desvio de função, ocupando vagas e exercendo atribuições inerentes ao pessoal de apoio. Além disso, existe a possibilidade de muitos deles se aposentarem nos próximos anos.

Entenda por que o MILITAR é tratado como CULPADO até que se prove o contrário?


Esse é um assunto que aflige tanto a policiais militares quanto militares federais. Em sites jurídicos e foruns de discussão o assunto é amplamente discutido, mas prevalece ainda o princípio antigo, o militar é "punido" antecipadamente, sendo impedido de galgar postos ou graduações superiores pelo simples fato de ser indiciado como réu em processo criminal, e assim permanece até que todas as instâncias se esgotem.

 Segundo artigo do site Sociedade Militar (http://sociedademilitar.com) muitos militares federais e estaduais sofrem com a situação, que chama de INVERSÂO do princípio constitucional da presunção de inocência. Isso torna os militares a única categoria de cidadãos não contemplada com todos os direitos garantidos pela constituição brasileira.        
      Marcelo Itagiba, Deputado Federal, sendo informado dessa situação, propôs modificações urgentes no sentido de humanizar os regulamentos militares que, segundo ele, estão defasados em relação ao estado de direito atual.
     Ser denunciado em processo não significa ser CULPADO. O direito exige que todos sejam considerados e tratados como inocentes, sendo-lhes garantidos todas as prerrogativas que são concedidas aos cidadãos que estão em situação normal.

Dispõe o inciso LVII do art. 5o da CF. de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

     Por que então os militares sofrem sanções mesmo antes de “ser batido o martelo”? Como se sabe, no direito brasileiro existem "direitos relativos", e mesmo os direitos e garantias fundamentais podem sofrer alguns tipos de modificações para atender ao interesse da administração pública. Segundo alguns militares sub júdice, uma das frases mais ouvidas para justificar a situação é: "(...) depois você recebe os atrasados", "é como uma poupança".
       Alguns militares são obrigados a permanecer na ativa depois de 30 anos de serviço aguardando o fim de longos processos judiciais. 

Regulamento de Promoções de Praças da Marinha: Art.21. Ficará impedida de acesso: I - temporariamente, a Praça: (...) b) denunciada em processo ou submetida a Conselho de Disciplina (...).

   Estatuto dos Militares: art. 97, par. 4º “Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que: a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição (...)”

       É incontestável que há várias sanções e limitações que recaem sobre militares  indiciados em processo, porém, a justiça alega que havendo previsão de ressarcimento não haverá afronta ao princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Todavia, o entendimento da Câmara dos Deputados não é o mesmo dos magistrados, por isso a mesma decidiu sugerir à Presidência da República alterações no Estatuto dos Militares, lei que data de 1980, visando adequá-lo a esse princípio básico e aceito em todos os países democráticos.

O entendimento de tribunais superiores é:  inexiste nesses casos violação do princípio constitucional de presunção de inocência, uma vez que a própria Lei resguarda a promoção retroativa em caso de absolvição.

   A Indicação Parlamentar foi motivada por carta de um sargento da Marinha. O mesmo explica de forma comovente a insuficiência da chamada “previsão de ressarcimento”, discorrendo ainda sobre os diversos danos que afligem os militares “sub júdice”.

VEJA extrato da CARTA do sargento da Marinha CITADO PELO DEPUTADO

    (...) Há sempre comentários a título de consolo, "depois você recebe os atrasados", "é como uma poupança", mas não expressam a realidade, pode-se perceber facilmente que militares nessa situação jamais poderão ser plenamente ressarcidos por retroações de antiguidade e pagamento de salários atrasados.
      O militar em questão tem filhos em idade escolar, essas crianças, ao longo dos oito anos em que o pai se encontra sub júdice, poderiam ter estudado em escolas melhores, feito cursos extra-classe, esportes, inglês etc. Porém sua situação financeira não permite isso. Em vários outros aspectos essas crianças também são prejudicadas: alimentação, planos de saúde, tratamentos dentários etc. São prejuízos que se estenderão por toda a sua vida, seja na sua atuação escolar/profissional, seja na sua saúde.
     Quando, e se for concedida tal “reparação”, essas crianças não poderão voltar no tempo e receber o que lhes deveria ter sido proporcionado - há uma idade correta para cada tipo de investimento - tanto em saúde quanto educacional (...).        
   Os militares sub judice, que são colocados na já mencionada situação de exceção, permanecem cumprindo expediente normal nos quartéis, junto com outros militares para os quais o "tempo não parou". Freqüentemente aqueles que lhes eram diretamente subordinados são promovidos - invertendo a ordem hierárquica normal (...).
  Embora esteja claro que problemas dessa dimensão possam afetar drasticamente a condição psicológica e o desempenho de qualquer ser humano, tornando-o irritadiço, distante e desanimado, há uma interessante dualidade de tratamento, um paradoxo. Se por um lado está sempre presente o estigma de indiciado, e as já citadas restrições regulamentares, por outro procede-se como se nada de anormal ocorresse com tais militares, eles permanecem executando os mesmos tipos de serviços que executavam anteriormente; sendo-lhes cobrado o mesmo desempenho daqueles que tem perspectivas normais de carreira... têm subordinados sob seu comando etc.

Extrato da Indicação parlamentar nº 6481/2010, elaborada pelo Deputado Marcelo ITAGIBA, enviada à Presid. da Republica e ao Ministério da Defesa visando alterações no Estatuto dos militares para adequá-lo a CF1988: 
    Sugere a elaboração de projeto de lei estabelecendo novas regras, compatíveis com a Const. Federal, para os militares que estejam respondendo a Inquérito Policial Militar. Exmº. Senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim: Por meio da presente Indicação, sugiro a V.Exa. a adoção de todas as providências cabíveisvisando à elaboração de projeto de lei a ser submetido a essa Casa Legislativa, ou se for o caso, alterações de normas internas, com vistas a corrigir uma injustiçaque vem prejudicando militares de todas as patentes, pelo simples fatos de terem sidos arrolados em Inquéritos Penais Militares.
     Deveras, tal medida tem por escopo um dos princípios norteadores da Const. Federal, qual seja, “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, direito fundamental, insculpido no inciso LVII, do seu art. 5º. Para melhor compreensão, do que ora se pretende, tomo a liberdade de transcrevercarta enviada pelo Sr. (omitimos o nome do militar), ao Comandante da Marinha, que bem descreve a situação ora posta ao descortino de Vossa Excelência. Verifica-se que o tema ali tratado vem ao encontro da finalidade precípua do Minist. da Defesa, criado sob a égide do Governo do Presidente Fernando H. Cardoso, para, dentre outras questões, ter a sensibilidade e a compreensão sobre a necessidade do enfrentamento de situações que, aparentemente, são consideradas dogmas, por vezes intocáveis, pelos Comandantes das Forças Armadas.  Isto posto,  (...) aguardo as providências que certamente V. Ex. adotará para solucionar a questão trazida a sua colação. Sala das Sessões, em 16/06/2010.

Bibliografia: Livro: Militares pela Cidadania e Congresso Nacional www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=481863