PEC 300

A discussão por um texto definitivo esquenta bastidores

A Proposta de Emenda Constitucional de número 300, ou PEC 300, aprovada pela Comissão Especial da Câmara Federal, no último dia 17, foi motivo para grandes discussões entre os parlamentares que advogam a idéia. O texto da primeira proposta foi modificado e uma polêmica e divergência rondaram os bastidores da PEC 300 em Brasília na última semana.

O deputado federal Arnaldo Farias Sá, quem primeiro elaborou a proposta, não ficou nada satisfeito com o último texto aprovado. Em sua proposta, havia a vinculação dos salários dos militares de todo o Brasil com os salários da PM do Distrito Federal. Essa vinculação, para alguns deputados como Major Fábio, é inconstitucional. A proposta do major é a criação de um piso salarial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos). Acontece que o texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não o foi o do Major Fábio, mas o de Arnaldo Farias de Sá. Para Sá, essa nova comissão não tinha competência para afirmar o que é e o que não inconstitucional. O conflito está armado.

Um dia após a aprovação da PEC uma reunião foi realizada com as entidades representativas dos militares de todo o Brasil, entre esses representantes estava o sargento Ribeiro, presidente interino da Ameac, para chegarem a uma decisão final quanto ao texto. Depois de uma acalorada discussão, o texto continuou como o último aprovado, mas não agradou a todos. Para completar, nessa reunião mais uma proposta foi exposta: a vinculação salarial não seria mais com o salário da PM Distrito Federal, mas com o salário mínimo.

O que se percebe é que, diante do sucesso que a PEC 300 obteve nos últimos meses, parece que ninguém deseja ficar de fora, todos querem deixar pelo menos uma vírgula no texto. Que o texto deva ser o melhor possível para ser aprovado em outras votações é indiscutível. Contudo, isso pode enfraquecer o movimento e favorecer para a lentidão do processo de aprovação.

Propostas e discussões

O primeiro texto afirmava que o salário dos militares de todo o Brasil não deve ser inferior ao salário da PM de Brasília. Esse texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, de fato, é inconstitucional. Segundo a Carta Magna brasileira, não é lítico realizar vinculação salarial. Contudo, o que é ilícito na teoria é uma prática no judiciário no tocante ao salário de ministros, desembargadores e juízes. Quando o salário de um ministro do Supremo Tribunal de Justiça aumenta, em nosso Estado, automaticamente, aumenta o salário de juízes, promotores e procuradores. É com base nisso que Arnaldo faria de Sá se alicerça em seu discurso. Isso, entretanto, poderia representar um empecilho em votações futuras, ela poderia parar em uma das casas por inconstitucionalidade.

A segunda proposta foi a apresentada no último texto. Ela prevê um piso salarial para todos militares estaduais do Brasil de R$ 4.500,00. Neste caso, nada há de inconstitucional. Essa proposta possui também um forte indicativo para união da categoria nacionalmente. Embora possa sofrer perdas durante algum tempo, isso não apresentaria muita dificuldades já que contaria com o apoio de militares do Brasil inteiro para fazer pressão no legislativo e executivo.

A terceira proposta para o texto da PEC é a vinculação salarial com o salário mínimo. Neste caso, o reajuste seria automático, aumentando o salário mínimo, aumentaria o salário dos militares.

Depois de uma reunião consensual na manhã do dia 25, os deputados aprovaram o texto final da PEC 300, mantendo o piso salarial nacional de R$ 4.500,00. A matéria segue agora para plenário da Câmara pronta para ser votada em dois turnos.