domingo, 30 de maio de 2010

Minas Gerais: PEC 59 - Curso de Bacharel em direito para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar e dispõe que o cargo de Oficial do QO-PM integrará, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado

Durante reunião plenária ocorrida na Assembléia Legislativa, no dia 20/05/2010, foi apresentada a proposta de Emenda Constitucional nº 59/2010, assinada por 58 Deputados Estaduais, que inclui na Constituição Estadual a exigência do Curso de Bacharel em direito para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar e dispõe que o cargo de Oficial do QO-PM integrará, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado. A PEC apresentada é, novamente, fruto de intensos estudos realizados pelo pela policia militar e conta com aprovação de seus integrantes além da participação efetiva das entidades de classe, nas pessoas do Cel César, Presidente da UMMG; Cel Piccinini, Presidente do COPM; Maj Ronaldo de Assis, Presidente da AOPMBM; SubTen Gonzaga, Presidente da ASPRA; Cabo Coelho, Presidente do CSCS e do Deputado Sargento Rodrigues.
Cumpre-me destacar a participação fundamental do Exmo. Senhor Governador do Estado, Professor Antonio Anastasia, que apoiou a apresentação desta importante Proposta de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa.
"A valorização das pessoas presente na Identidade Organizacional da PMMG, refletida nesta PEC e também no PLC 61/2010 – que trata da exigência do ensino superior para o ingresso como Soldado – traduz a nossa convicção de que por meio dessas perspectivas de mudanças da Constituição Estadual e do nosso Estatuto, a PMMG será colocada na vanguarda brasileira, em termos de valorização e qualificação dos integrantes da Organização, com repercussão efetiva em todos os níveis hierárquicos" afirmou o coronel Renato, Comandante Geral da PMMG.

4 comentários:

  1. A PMMG, tem Justiça Militar, Tribunal de Justiça Militar, onde Oficiais atuam como Juizes. Tem tambem Oficiais que fazem sindicâncias, Inquerito Policial Militar, Ato de Prisão em Flagrante e outros. É merecida a CARREIRA JURIDICA para os OFICIAIS DA PM DE MINAS.

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  2. totalmente inconstitucional (espera pra ver)interesse de meia duzia de estrelados,

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  3. a policia militar como sempre tentando usurpar funçoes da pc,essa emenda e totalmente inconstitucional,e uma aberraçao ao estado democratico de direito!!

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  4. É totalmente inconstitucional, sendo primeiramente de conpetência do chefe do executivo a matéria e não de deputados, segundo como pode ter carreira jurídica a uma classe que a maioria possui segundo grau? Carreira jurídica é exercer uma função que seja exigida no ingrsso ser bacharel em direito, e os oficiais que tem apenas o segundo grau como vai ficar essa situação??? Primeiro tinham todos que apresentarem o diploma, depois tentarem pleitear alguma coisa.

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