Em apoio ao 14 Militares indiciados pelos dias 13 e 14 de maio de 2011

NOTA DE APOIO

        A Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AC) vem a público se manifestar em favor dos catorze policiais militares que serão julgados no dia 14 de setembro do corrente ano, conforme divulgado pela 2º Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. A presente nota também tem o objetivo de explicar para a população sobre as peculiaridades desses indiciamentos.

            O primeiro ponto que deve ser entendido é que os militares não são bandidos ou praticaram crimes hediondos, apenas se manifestaram reivindicando melhorias salariais, como fizeram os funcionários dos Correios, os agentes da Polícia Federal ou os professores da rede estadual ou municipal de ensino. O que eles queriam era que o governo concedesse um reajuste sobre perdas salariais que já somavam mais de 100%, tudo baseado em negociações e em documentos protocolados junto ao Comando da PM, à Secretária de Segurança e Casa Civil do Governador.

            O segundo ponto é que essa manifestação não aconteceu de uma hora para outra. Nos primeiros meses de 2011, as negociações foram acirradas e nada havia sido ganho para a categoria. Todo esse processo, toda a demora em dar uma resposta positiva deixava os militares apreensivos e ansiosos. Depois que o governo ofereceu 1% de reajuste para as lideranças, a categoria decidiu paralisar as atividades em todo o estado por 24 horas por sentirem-se afrontada. Os militares tiveram a preocupação de não deixar a sociedade muito tempo sem policiamento. Todos se reuniram com suas esposas, esposos e filhos em frente ao Quartel do Comando Geral (QCG). Não houve risco a integridade física da população, também não houve danos ao patrimônio. Assim foi feito.

            O terceiro ponto é o motivo que levou à abertura do inquérito. Os militares foram indiciados porque estavam próximos ao portão lateral do quartel. Por mais incrível que pareça, policiais militares estão respondendo processo porque estavam apenas a alguns metros do portão que, naquele momento, estava bloqueado por civis.

            O quarto e último ponto diz respeito às leis que regem os militares. O nosso Código Penal Militar é de 1969, tempo da Ditadura Militar, dos anos de chumbo, da repressão contra a sociedade civil que buscava a democracia, uma participação ativa nos rumos do país. Infelizmente nas mudanças que aconteceram, advindos dos movimentos sociais e nos pós 1988, não chegaram à Polícia Militar até hoje. Por isso temos militares que não podem falar, não podem se manifestar por melhorias salariais e de trabalho. Os catorze policiais que estão sendo julgados são pais e mães de família e não bandidos ou criminosos perigos. A ida desses bravos militares a julgamento já se configura em uma grande injustiça.

Isaque Félix Ximenes

Presidente da AME/AC