terça-feira, 16 de abril de 2013

Projeto de Lei que trata sobre a criação do novo Código de Ética e Disciplina para os militares foi apresentado na manhã de hoje



O deputado Major Rocha apresentou na manhã desta terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que cria o novo Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Acre.

O novo instituto traz avanços quanto ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. De acordo com o deputado, o código vai por fim a prisão administrativa e será uma forma de valorizar os trabalhadores de segurança pública.

- Não podemos pensar em valorização do servidor público enquanto existirem prisões administrativas, e por questões tão simples como a falta ao serviço. Hoje, uma pessoa comum comete um crime e horas depois sai da cadeia pela porta da frente. Um policial militar ou bombeiro militar se chegar atrasado ao serviço pode ir parar na cadeia, expõe Rocha apontado as contrações do setor de segurança com a realidade das leis brasileiras.

Processo legal

O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais do qual decorrem todos os outros  princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. O deputado acredita que o novo código irá melhorar a forma como são tratados os militares diante da administração pública.

- Os militares mais antigos lembram que tempos atrás, com esse mesmo regulamento que temos hoje, alguns coronéis escreviam sobre o Deveis Informar “ouvir e punir” e dias depois o militar estava na cadeia sem qualquer garantia constitucional, não sendo tratado como os outros cidadãos brasileiros. Queremos mudar essa realidade. Muitos já sofreram com perseguições e não queremos mais vítimas desse decreto injusto.

O deputado recepcionou os avanços já discutidos pelo Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) que pediam extinção da prisão administrativa e o direito a ampla defesa.

- Temos um regulamento baseado ainda em um decreto enquanto a Constituição Brasileira afirma que deve ser uma lei. Nosso regulamento é anterior à constituição e já temos quase vinte e cinco anos da promulgação da Carta Magna e nosso regulamento não foi modificado, argumentou o parlamentar.

Participação da tropa

O Projeto conta com a boa recepção da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia. O deputado afirma que as audiências públicas em breve serão marcadas e divulgadas para os militares.

- Gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir a colaboração dos nossos Militares Estaduais para debater e ajudar a melhorar a ideia inicial. Penso que juntos podemos construir uma lei que ajude a melhorar a PMAC e o CBMAC, solicitou Rocha.


O projeto de lei deverá ser publicado na internet e divulgado pela página pessoal do deputado no facebook a fim de que seja melhorado pelos militares. Esse é vigésimo projeto de lei do deputado.

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