O deputado Major Rocha apresentou
na manhã desta terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que
cria o novo Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares do
Estado do Acre.
O novo instituto traz avanços
quanto ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. De acordo com o
deputado, o código vai por fim a prisão administrativa e será uma forma de
valorizar os trabalhadores de segurança pública.
- Não podemos pensar em
valorização do servidor público enquanto existirem prisões administrativas, e
por questões tão simples como a falta ao serviço. Hoje, uma pessoa comum comete
um crime e horas depois sai da cadeia pela porta da frente. Um policial militar
ou bombeiro militar se chegar atrasado ao serviço pode ir parar na cadeia, expõe
Rocha apontado as contrações do setor de segurança com a realidade das leis
brasileiras.
Processo legal
O Princípio do devido processo
legal é uma das garantias constitucionais do qual decorrem todos os
outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal
para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito
processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. O
deputado acredita que o novo código irá melhorar a forma como são tratados os
militares diante da administração pública.
- Os militares mais antigos
lembram que tempos atrás, com esse mesmo regulamento que temos hoje, alguns coronéis
escreviam sobre o Deveis Informar “ouvir e punir” e dias depois o militar
estava na cadeia sem qualquer garantia constitucional, não sendo tratado como
os outros cidadãos brasileiros. Queremos mudar essa realidade. Muitos já
sofreram com perseguições e não queremos mais vítimas desse decreto injusto.
O deputado recepcionou os avanços
já discutidos pelo Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Segurança
Pública (CONASP) que pediam extinção da prisão administrativa e o direito a
ampla defesa.
- Temos um regulamento baseado
ainda em um decreto enquanto a Constituição Brasileira afirma que deve ser uma
lei. Nosso regulamento é anterior à constituição e já temos quase vinte e cinco
anos da promulgação da Carta Magna e nosso regulamento não foi modificado,
argumentou o parlamentar.
Participação da tropa
O Projeto conta com a boa
recepção da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia. O deputado afirma
que as audiências públicas em breve serão marcadas e divulgadas para os
militares.
- Gostaria de aproveitar a
oportunidade para pedir a colaboração dos nossos Militares Estaduais para debater
e ajudar a melhorar a ideia inicial. Penso que juntos podemos construir uma lei
que ajude a melhorar a PMAC e o CBMAC, solicitou Rocha.
O
projeto de lei deverá ser publicado na internet e divulgado pela página pessoal
do deputado no facebook a fim de que seja melhorado pelos militares. Esse é vigésimo projeto de lei do
deputado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Evite palavrões. Dê seu apoio, faça a sua crítica, mas com respeito a todos.