A cobrança da assinatura básica
de telefonia fixa e móvel no Acre pode estar com os dias contados. Isso porque
o projeto de lei de nº 20/2013 apresentado pelo deputado Major Rocha permite apenas
a cobrança dos serviços disponibilizados efetivamente medidos, mensurados ou
identificados.
O deputado entende que a cobrança
de tarifas, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza ou de qualquer
título é uma afronta ao consumidor apesar de não ser ilegal.
- Apresentamos o projeto porque
acreditamos que o acriano deve pagar apenas pelo serviço que consome ou que
efetivamente possa consumir. Essas taxas e tarifas é uma forma de fazer com que
as empresas apenas lucrem mais, declarou o parlamentar.
Depois de aprovada, a lei prevê
penalidades para o descumprimento por parte das empresas que serão julgadas de acordo com o Código de Proteção e Defesa
do Consumidor.
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