sexta-feira, 19 de abril de 2013

Deputado Major Rocha apresenta projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa e móvel



A cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e móvel no Acre pode estar com os dias contados. Isso porque o projeto de lei de nº 20/2013 apresentado pelo deputado Major Rocha permite apenas a cobrança dos serviços disponibilizados efetivamente medidos, mensurados ou identificados.

O deputado entende que a cobrança de tarifas, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza ou de qualquer título é uma afronta ao consumidor apesar de não ser ilegal.

- Apresentamos o projeto porque acreditamos que o acriano deve pagar apenas pelo serviço que consome ou que efetivamente possa consumir. Essas taxas e tarifas é uma forma de fazer com que as empresas apenas lucrem mais, declarou o parlamentar.

Depois de aprovada, a lei prevê penalidades para o descumprimento por parte das empresas que serão julgadas de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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