Direitos

Pensionistas passam a receber integralidade da pensão a partir de agora

O presidente da Associação dos Militares do Acre, Isaque Ximenes, esteve na manhã de ontem, 10, na sede do Acreprevidência reivindicando um direito cerceado dos pensionistas de militares que não estavam recendo com base no posto a mais e com o adicional de 20% de inatividade.

- Conversamos com o diretor-presidente do Acreprevidência, José de Anchieta, que nos recebeu bem e nos afirmou que os pensionistas receberão, a partir de agora, a pensão de forma integral.

Ximenes disse ainda que aqueles que estiverem recebendo em desacordo ao direito, devem procurar diretamente a sede a AME para receber orientações.

Entenda

Na Lei Complementar Nº 94, de 28 de junho de 2001, está escrito o seguinte:

“Art. 24. A Pensão Policial Militar integral corresponde a remuneração percebida em atividade e será paga mensalmente aos beneficiários. (NR).

§ 1º Quando o falecimento do contribuinte ocorrer em conseqüência de acidente em serviço ou de moléstia nele adquirido, a pensão será integral e a prova das circunstâncias do falecimento do contribuinte será produzida por Atestado de Óbito ou por Atestado de Origem, conforme o caso. (NR)”.

Já a Lei Complementar Nº 4, 16 de dezembro de 1981 afirma:

“Art.   31 -     O Policial Militar, que ao falecer, já preencha as condições legais que permitem sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em posto ou graduação superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a regra do artigo 6º desta Lei”.

O sargento José Itamar Pires foi um dos militares que acompanhou todo o processo. De acordo com ele, a efetivação do direito ocorreu depois de muitas lutas e o retorno foi possível agora com a ajuda da AME.

- Esse direito foi suspenso no Governo Jorge Viana e de lá pra cá estamos lutando, disse Pires.

O interessante é que a lei não foi revogada, apenas sofreu algumas alterações que não afetaram os artigos aqui escritos.