GOVERNO DO ESTADO DO ACRE Do 3º SGT PM _______________
POLÍCIA MILITAR Ao Exmo. Sr. Comandante Geral
REQUERIMENTO
Objeto: Pagamento de Auxílio Uniforme
1. __________________________________________________ – 3º SGT PM RG ________, matrícula n° ________________-___, servindo atualmente no(a) __________________________________________________ , vem requerer a V. Exª. autorização referente ao pagamento de auxílio uniforme no valor de 03(três) vezes a Base de Cálculo da Graduação de 3º Sargento, para jus de Direito do Término do CFS 2011/2012.
2. Tal pleito encontra amparo legal no Art 68, da lei n° 1.236 de 26 de agosto de 1997, publicado no D.O.E Nº 7.100-A/97.
3. É a primeira vez que requer.
N. Termos
Pede deferimento
Rio Branco, Ac ___ de janeiro de 2012.
_____________________________________ – 3º SGT PM RG ________
Requerente
Caros companheiros, em pesquisa as legislações da PMAC, encontrei a Lei 1.236 de 26 de agosto de 97 (Copilada) com alteração no refereido artigo 68:
ResponderExcluir" Art. 68. O Policial Militar ao ser declarado Aspirante a Oficial PM ou promovido a 3º Sargento PM, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformo no valor de uma vez o soldo de seu Posto ou Graduação. (Alterada pela LC Nº. 94, de 28 de junho de 2001. Publicada no Diário Oficial Nº. 8.062 de 29 de junho de 2001).