Relatório da Reunião Geral entre Equipe de Negociação Política e Econômica do Governo do Estado e Sindicatos e Associações dos Servidores Públicos.

Por Abrahão Púpio

A partir das 10h30min. do dia 28 de maio de 2013 (terça-feira), no Auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) foi aberto oficialmente, através do Assessor Especial de Governo Francisco Afonso Nepomuceno, mais conhecido por Carioca, a primeira reunião geral 2013 entre equipe de negociação política e econômica do Governo do Estado e sindicatos, associações e centrais sindicais de servidores públicos do Estado do Acre. Representando o Governo estavam ainda: Secretário da Fazenda Mancio Lima, Assessores Especiais Antônio Monteiro, Gilvandro e Carlos Alberto; Procurador Geral da PGE Dr. Rodrigo Fernandes.

Nepomuceno Carioca: Disse que o Governo fez um conjunto de estudos, que não se trataria de questões particulares

Mancio Lima: Disse que o Governo do Acre ao longo dos anos compartilhou ganhos de receita com servidores públicos. Com a crise mundial a partir de 2008, está-se em momento de dificuldade. Disse que a performance não permite aventura. Disse que em janeiro/2013 a previsão de repasse da União para o Estado era de 222,2 milhões, mas que só foram repassados 198,4 milhões. Disse que em fevereiro/2013 a previsão era de 243,8 milhões, mas que só foram repassados 267 milhões. Disse que em março/2013 a previsão era de 184,8 milhões, mas que só foram repassados 153,8 milhões. Disse que em maio a previsão era de 245,2 milhões, mas que só foram repassados 237,1 milhões. Disse que até a presente data já são 100,3 milhões em percas no repasse da União para o Estado do Acre. Falou do compromisso sagrado do Governo em pagar os funcionários em dia. Disse que a arrecadação do Estado cresceu de 875 milhões em 1998 para 1 bilhão e 700 milhões. Disse que a arrecadação mais que dobrou entre 2003 e 2012. Disse que mesmo assim atualmente o FPE representa cerca de 65% da receita do Estado. Mas também disse que em 1999 o FPE representava cerca de 92% da receita. Reconheceu, por outro lado, que a economia do Estado precisa se modificar.

Nepomuceno Carioca: Disse que conhecia alguns dos sindicalistas presentes desde 1998. Disse que quem fosse eleito na base sindical seria recebido pelo Governo, independente do partido político. Citou o presidente do SINTESAC que pertence ao PSDB. Também citou a professora Alcilene Gurgel que pertence a partido da Frente Popular. Disse que os pilares para uma negociação salarial são: opinião política; questão jurídica; e questão econômica. Abordou a questão dos 11 mil servidores que estão correndo o risco de demissão por causa de possível decisão do STF. Falou sobre os servidores regulares, mas não estáveis, que são aqueles que adentraram ao serviço público sem concurso público entre 05/10/1983 a 05/10/1988. Falou dos servidores irregulares, que são aqueles que adentraram sem concurso público após 05/10/1988. Disse que na prefeitura de Rio Branco não havia problema de servidores sem concurso porque o ex-prefeito Mauri Sérgio no primeiro rascunho de decisão judicial exonerou 800 pessoas de cargos públicos providos à época sem o concurso público. Disse que o debate das negociações salariais não poderia ser postergado para 2014, por impedimento legal em razão das eleições. Disse que tudo para 2014 deverá ser votado e tratado em 2013. Disse que em maio não há condições de reajuste salarial. Disse que se o Governo se comprometesse com o que não pudesse cumprir iria prevaricar. SUGERIU SENTAR SOMENTE NA PRIMEIRA QUINZENA DE NOVEMBRO, PORQUE DO CONTRÁRIO PODERIA ESTAR SENDO FEITAS SOMENTE REUNIÕES PROTOCOLARES. Disse que não haveria problemas porque a ALEAC só entraria em recesso 45 dias depois. Disse que esse período era suficiente para verificações objetivas sobre as possibilidades do reajuste salarial. Disse que isso era compromisso de ordem moral, que esse Governo não passa ninguém para trás. Após isso abriu o microfone para uso dos sindicalistas presentes.

Abrahão Púpio (AME/APRABMAC): Fui o primeiro a falar dentre os sindicalistas. Lembrei ao Governo que em 2011 inicialmente se dizia que não haveria reposição de percas salarial. Lembrei que após algumas semanas de protestos apareceu 1%. Continuando as reivindicações e negociações apareceram 15%. Continuando ainda um pouco mais surgiram os 20% em 18 meses. Agradeci a didática na explicação dos números do governo e da facilidade de compreensão dos slides apresentados. Mas lembrei a necessidade do governo usar a criatividade, como sempre é falado pelo Assessor Nepomuceno Carioca, e garantir reposição de perca salarial e aumento aos servidores. Falei que assim como todas as categorias os militares possuíam pautas próprias, específicas, mas que não as discutiríamos naquele momento porque somente interessava discutir durante as reuniões setoriais. Falei das pautas que o governo havia garantido por escrito em 2011 para concretização imediata, mas ainda não havia cumprido.

Depois se seguiram falas do Presidente do SINDAP Adriano Marques, do Beto Calixto (Presidente do ISE), do Raimundinho do SPATE, do Daniel (Presidente do SINTESAC), do Presidente do SINDCAF (Aloísio César), do Frank Lima do Conselho Estadual de Saúde, do Representante da Defensoria Pública, do Professor Santiago da Educação, do Presidente do SINTEAC, da Rosana da CUT, do Sargento PM Isaque (Presidente da AME), do Sargento BM Jusciner (Presidente da APRABMAC e do SINDFAC), do Presidente do SINDETRAN e por fim, do Presidente do Sindicato dos Gestores e Técnicos em Gestão Pública (Golbery).

Sargento Isaque rebateu uma fala da representante da CUT que foi mal recebida pelos militares estaduais. Francisco Jusciner questionou a situação dos servidores com mesmo cargo, mesma função e salários diferentes.

Nepomuceno Carioca: Respondendo as minhas provocações e as de Adriano Marques (SINDAP) o Assessor Nepomuceno Carioca disse que 2011 possuía cenário diferente em relação a 2013 com relação a perspectivas de crescimento. Razão que explicou a evolução de 0% a 20% em 2011. Sugeriu que os sindicatos contratassem contador para verificar as contas do Estado junto ao TCE, visando verificar a veracidade da escassez de receita. Disse que o governo precisava estar preparado para possíveis dispêndios decorrentes da questão dos 11 mil servidores envolvidos na ADIN junto ao STF. Disse que era necessário mergulhar na folha de pagamento de modo carinhoso para verificar as gorduras que ainda poderiam ser queimadas. Disse que na quarta-feira (29/05/2013), às 9h00min., no Gabinete Civil, o Governador Tião Viana quer conversar com os sindicalistas acerca da questão dos 11 mil servidores.

Mancio Lima: Questionado por um dos presentes (Golbery do Sindicato dos Técnicos e Gestores) sobre o impacto dos cargos comissionados na folha de pagamento o Secretário de Fazenda disse que este impacto é um dos menores quando comparados a outros estados do Brasil. Disse que não sabia naquele momento do impacto em termos percentuais, mas que se era importante iria fornecer após pedir o levantamento para a Secretária Flora Valadares (SGA). Disse que os jornais mostraram que o problema dos servidores que ingressaram sem concurso público também existia em MG, Espírito Santo, Maranhão etc. Disse que em Minas Gerais esse problema envolve cerca de 98 mil servidores. Reiterou que em 2011 o cenário era diferente. Disse que em 2011 houve percalços, mas que se conseguiu honrar a folha de pagamento.

Deliberações Concretas: 1-) o calendário de negociações setoriais será publicado no sítio do Governo do Acre; 2-) Semana que vem serão iniciadas as negociações setoriais; 3-) amanhã, quarta-feira (29/05/2013), às 9h00min. no Gabinete Civil do Governador reunião sobre a questão dos 11 servidores envolvidos na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF.

Observações: Nos, representações militares, protocolamos novo ofício reiterando nossas pautas, com algumas melhorias conforme o anexo. As negociações estão de fato começando, embora há meses nós já estejamos nos reunindo constantemente com o Governo do Estado. Iremos informar sobre tudo o que ocorrer, não se preocupem com a existência de nada por “baixo do pano”. O Risco de Vida será tratado na nossa reunião específica, o Assessor Nepomuceno Carioca falou comigo rapidamente sobre isso. Até porque ele somente diz interesse à segurança pública.

Confira o Ofício da AME/AC protocolado junto ao governo tratando sobre as pautas de negociação

Associação dos Militares do Estado do Acre – AME/AC-

(Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre)

                          

AMEAC/OF. Nº 28/2013                                 Rio Branco-AC, 28 de maio de 2013.

Assunto: Reiteração das pautas para discussão junto à Equipe de Negociação Político-econômica do Governo do Estado do Acre.

Excelentíssimo Governador do Estado do Acre,

Trazemos a Vossa Excelência os pontos de maior interesse dos militares estaduais (policiais e bombeiros militares), sintetizados após ampla discussão envolvendo todas as unidades (UBMs e OPMs), capital e interior, pontos que certamente já são de conhecimento geral.

Solicitamos as (re)análises das pautas abaixo, sem prejuízo de outras que possam vir a ser acrescentadas por nós, pelos militares em Assembleia-Geral, ou diretamente pelo Governo do Estado.

Dessa forma, invocamos a Vossa atenção para definirmos o mais célere possível acerca dos pontos de pauta destas Negociações Salariais e por melhorias nas Condições de trabalho, cuja ordem não representa ascendência hierárquica de importância, em vista de serem todos essenciais:

I. Convocação do excedente dos candidatos aprovados na avaliação escrita relativos aos certames da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que estão em andamento, em razão da crescente demanda por operadores de segurança pública, dos militares que estão em iminência de serem transferidos para a reserva remunerada e dos que já foram.

 II. Aumento do recurso disponível para o serviço extra remunerado (banco de horas) na PMAC, bem como no CBMAC, novamente com base no limitado efetivo de ambas as corporações, que aumenta a já extenuante jornada semanal de trabalho, mas ao mesmo tempo não gera compensações pecuniárias na mesma proporção. Tal problema ocorre especialmente no CBMAC, em razão do efetivo atual ser de exatamente 318 bombeiros militares, panorama agravado no período de alagação, incêndios florestais, carnaval, festivais nos municípios e expoacre.

III. Avanços concretos na situação dos militares inscritos que não possuem moradia própria e digna no Programa Minha Casa, Minha Vida, consoante diálogos que vinham sendo realizados com Governo e Comandos PMAC/CBMAC. Destacamos a vontade de parte dos contemplados serem incluídos já na primeira etapa de construção das casas, notadamente os que residem em áreas de alagação e os funcionários civis CBMAC/PMAC por se enquadrarem nos critérios da renda familiar faixa 1 (até R$ 1.600,00).

IV. Regulamentação e redução à até 40 (quarenta horas) da carga horária semanal de trabalho praticada, a exemplo do que foi concedido aos agentes penitenciários.

V. Criação de novo Regulamento Disciplinar para os Militares Estaduais, em comissão nomeada por decreto governamental, publicado em diário oficial do Estado, envolvendo proativamente as associações militares estaduais.

VI. Conforme compromisso de Governo firmado nas negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do auxílio fardamento em pecúnia, em 2 (duas) parcelas anuais, suficientes para aquisição de 2 (dois) fardamentos completos tendo como base o preço do mercado varejista, de forma que não incidam sobre esse auxílio pensão PM/BM, pensões judiciais, imposto de renda, enfim, nenhuma forma de tributação ou quaisquer outros descontos.

VII. Conforme compromisso de Governo firmado nas negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do nível superior para ingresso na carreira militar estadual no cargo de soldado PM/BM, incluindo a criação do adicional de titulação por conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado.

VIII. Ampliação e reestruturação do quadro organizacional da PMAC e CBMAC, especialmente nas graduações dos sargentos e oficiais do quadro organizacional administrativo.

IX. Inclusão de todos os postos e graduações PM/BM na tabela de diária do Governo do Estado correspondente ao nível Coronel PM/BM. Neste ponto peticionamos pela isonomia dos valores das diárias com o coronel militar estadual, a exemplo da igualdade entre as diárias pagas aos diversos postos e graduações na Força Nacional através da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

X. Reajuste nos valores correspondentes às indenizações de transporte e de bagagem, tendo em vista que os valores atuais são irrisórios e regulamentação por lei das remoções de militares entre municípios.

XI. Correção mediante aumento da gratificação de formação policial militar para exonerar o achatamento salarial entre postos e graduações, corrigindo deformidades nas quais graduações superiores possuem este adicional menor em relação a graduações subalternas, tendo em vista que quanto maior a graduação maior é a responsabilidade.

XII. Aprovação e sanção do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos servidores civis do CBMAC e PMAC após prévia e célere vista do projeto por comissão específica formada por esta Associação (APRABMAC), pela AME e por servidores civis do CBMAC e PMAC.

Por fim, agradecemos a atenção dispensada e renovamos os votos de cordialidade, transcrevendo que consideramos a isonomia da gratificação do risco de vida com o coronel PM/BM como garantia real com prazo certo para maio/2013, em face da própria palavra do Excelentíssimo Governador do Estado, proferida em diversas situações públicas, razão pela qual continuamos a não o elencar como ponto de pauta.

                         Respeitosamente,

Isaque Félix Ximenes – 3º SGT PM

Presidente da AME-AC

Abrahão Carlos Mota Púpio – CB BM

Presidente Conselho Deliberativo AME/AC

Ao Excelentíssimo

Governador do Estado do Acre,

Sebastião Viana Afonso Macedo das Neves.