A POLITIZAÇÃO DOS MILITARES: AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS NAS ELEIÇÕES DE 2012
Como observador atento da questão da politização dos militares podemos dizer que sua atuação foi dentro do esperado, podendo ser considerada como excelente. A politização de uma categoria não é algo que ocorre de maneira rápida, ainda mais em se tratando de militares.
Não podemos esquecer as lutas travadas ainda na década passada pelos organizadores da APEB e de outras instituições criadas por militares com o fim de defender seus interesses. As associações e os dirigentes, geralmente praças, foram atacados por todos os lados pelas instituições e até por alguns dos colegas. Uma das acusações mais freqüentes era que eles queriam se eleger, como se isso fosse algo ruim para a categoria.
Outra acusação, a que mais pesou na justiça, foi a que dizia que se tornariam sindicatos militares e haveria greves e mobilizações ilegais. Sabemos que essa nunca foi a intenção. Graças às associações e seus sites que muitos de nós fomos esclarecidos sobre nossos direitos e como responder legalmente em caso de abuso de autoridade, assédio moral etc.
Ainda na década passada alguns militares que se candidataram foram compulsoriamente transferidos para locais longínquos, muitos já conseguiram reverter a situação.
A politização da categoria está ocorrendo, e numa velocidade bem maior do que na verdade poderíamos supor, somente nessas eleições tivemos conhecimento de mais de doze militares eleitos para vereadores e um para prefeito, fora o que não soubemos ainda.
Parabéns aos policiais militares que em várias cidades conseguiram eleger representantes. Foi um mais um passo para a valorização da categoria em nível nacional. Em Fortaleza elegeram um vereador que provavelmente será o presidente da Câmara por conta de sua expresiva votação e, segundo informações, em Palmas um representante policial é o vice-prefeito eleito.
Para os militares das Forças Armadas, há necessidade agora de, após o descanso dessa batalha, rever as estratégias e traçar os planos para as próximas eleições. No Rio de janeiro pelos votos obtidos pelos candidatos a vereador temos condição de eleger pelo menos um Deputado Federal. É necessário que sejamos humildes e pacientes, não adianta todo mundo querer se candidatar. Deve-se procurar chegar a um consenso sobre quem é o candidato mais apto a reunir a categoria.
Em Goiás parece que temos um candidato natural para Dep. Federal, que foi eleito com um número expressivo de votos, no Rio também temos um militar que recebeu mais de 3.000 votos, além dos outros que acumularam centenas de votos. Até Um prefeito foi eleito entre os candidatos militares, no Piauí. Em outras cidades temos pessoas de expressão e cremos que poderá haver uma mobilização nacional em torno da proposta de eleger representantes nas próximas eleições. O que falta, e é urgente, é uma associação em nível nacional, mesmo que virtual, mas que atue racionalmente para congregar a categoria.
Devemos responder e desestimular qualquer comentário depreciativo em relação aos resultados alcançados e sobre a pretensão de construir uma representação política. A máquina eleitoreira é muito grande, temos que lembrar que não temos empresários, sindicatos e grandes associações que financiem nossas campanhas. São militares assalariados que aplicaram os próprios recursos tentando galgar um cargo político. Quantos de nós fizemos uma doação de campanha para algum deles? Olhando por esse prisma somente temos que parabenizar esses guerreiros que conseguiram expressiva votação, mesmo os não eleitos, pois fizeram com que renovássemos a fé de que em breve alcançaremos êxito nessa batalha.
Robson A.S. – Sociólogo – Militar. http://sociedademilitar.com
Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/a-politizacao-dos-militares-avaliacao.html#ixzz29QCdeMkJ
URGENTE!!!
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Escrito por Administrator
Sáb, 21 de Julho de 2012 16:09
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Policiais civis e militares: aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados
STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço
Policiais – 07/06/2012
Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.
Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito.