Justiça interdita Delegacia da Polícia Civil de Assis Brasil por condições precárias de funcionamento
O juiz Hugo Torquato (foto ao
lado) determinou a interdição imediata da Delegacia de Polícia Civil do
município de Assis Brasil – distante 330 km de Rio Branco, capital do Estado.
Há meses o magistrado recebia
diversas reclamações relacionadas à inoperância da Delegacia. Em resposta aos
questionamentos do Judiciário e do Ministério Público Estadual sobre as
denúncias, havia a promessa do Governo do Estado de que uma nova unidade seria
construída em breve, o que, no entanto, não aconteceu.
Titular da Comarca de Assis
Brasil, Hugo Torquato decidiu pela interdição das celas e dos serviços de
armazenamento de armas e bens apreendidos, ficando vedado o recebimento de
presos, provisórios ou definitivos.
A medida vale enquanto não forem
tomadas pela Administração “providências sérias e efetivas voltadas para a
construção de uma unidade de Polícia Judiciária que preserve a dignidade e a
segurança de presos e policiais e propicie o correto cumprimento das missões
constitucionais da Polícia Civil”.
A decisão de natureza
administrativa foi divulgada nesta semana, na presença do promotor de Justiça
Alekine dos Santos e do Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Acre, Sérgio Quintanilha.
A interdição está de acordo com o
que preconiza o art. 66, inciso VIII, da Lei
de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Situação precária
Conforme o relatório (veja aqui) produzido pelo magistrado, “a estrutura física
da Delegacia é de uma precariedade incompatível com as atribuições
constitucionais da Polícia Civil.”
A unidade funciona em uma casa
antiga, sem muros, com janela e porta principais voltadas diretamente para a
rua. Há uma pequena recepção improvisada, duas celas com sanitários
“entupidos”, sem lavatórios e sem dormitórios. Um único banheiro é compartilhado
entre policiais, presos e o público externo.
O relatório atesta que todos os
ambientes da unidade são pequenos, com paredes mofadas e mal cuidadas, inclusive
com infiltrações. O alojamento dos policiais, por exemplo, "possui um
forte cheiro de mofo e comporta apenas um beliche e uma pessoa de pé".
Por sua vez, cada cela possui uma
janela que se comunica com o ambiente externo, o que tornam vulneráveis os
detentos e os próprios policiais, diante da possibilidade de entrega de objetos
aos presos.
O documento aponta ainda diversas
irregularidades, como o número de reduzido de policiais, o que ocasiona o
fechamento da Delegacia em determinados horários do dia.
“Já houve casos de prisão civil
em que o oficial de Justiça pediu que o preso aguardasse em frente à Delegacia
até sua abertura. Em outra ocasião, pude presenciar, após uma prisão em
flagrante por determinação minha, que a Polícia Militar não teve a quem
apresentar a pessoa detida, pois a Delegacia estava inoperante”, destacou Hugo
Torquato.
O efetivo local é de seis
policiais, quatro deles com média de idade de 60 anos. Apesar de o Município
abranger uma área de 2.875.915 Km2, fazendo fronteira com Peru, Bolívia, Sena
Madureira e Brasiléia, a Polícia Civil dispõe de apenas um veículo VW Gol e uma
motocicleta para realização de todas as diligências da unidade, incluindo
transporte de vítimas para perícia. O automóvel, diante da ausência de espaço
na Delegacia, fica estacionado na Câmara Municipal.
Embora Assis Brasil se encontre
em uma tríplice fronteira, enfrentando problemas como intenso tráfico de drogas
e de pessoas para fins de exploração sexual, a Polícia Judiciária não tem
qualquer estrutura que a habilite a conduzir investigações. Nem mesmo os
expedientes encaminhados pela Polícia Militar têm sido processados a contento”,
destaca o relatório.
A Secretaria de Estado da Polícia
Civil, por meio de ofício, informou que fixou em 200 litros de gasolina a cota
mensal de combustível à disposição da unidade, conforme se concluiu em inspeção
dos ofícios recebidos. “Pude perceber que 'a crise dos países europeus'
surpreendentemente foi o motivo utilizado para justificar o abandono da
Delegacia pela Administração”, ponderou o juiz.
O relatório cita que, em rápido
cálculo, todas as atividades da Delegacia devem se limitar ao percurso de 2.400
km mensais (média de 12 km/litro). Nesse caso, apenas para ir e voltar à
capital, são percorridos 660 km. Entretanto, o magistrado ressaltou que o
transporte de vítimas para perícia, por exemplo, é uma demanda comum no
município, sobretudo devido à quantidade expressiva de crimes contra a
dignidade sexual cometidos em locais mais afastados.
O delegado de Polícia Civil
titular da unidade, José Alves, tomou ciência imediata da interdição, e foi
orientado a encaminhar eventuais presos às delegacias dos municípios vizinhos.
FONTE:AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
Olá, eu gostaria muito que algum juiz fosse nos quartéis da pm pra que ele visse o que é descaso, o 5º Batalhão tá todo rachado e não demora mais a cair sob as cabeças dos militares, o 3º Batalhão se parece mais sem querer ofender, a estes quartos velhos alugados pra noiadas e prostitutas de 5ª categoria onde nada presta, o do BOPE nem se fala a porcaria que é, o da vila do incra parece mais aquelas antigas moradias de Indios, sem disrrespeitar aos indios que agora moram em mansões feitas pelo PT, ja as delegacias da capital parce mais um palacete de chk, parabéns aos irmãos da policia civil. e, meus pesámes aos quartéis da capital que parece mais privadas públicas. CLODOMIR
ResponderExcluirCaro colega, realmente os PCs estão de parabéns, isso pq eles tem quem lute por eles, que mesmo tendo cargo de chefia luta pelos seus, pois desta forma ele também se fortalece. Enquanto isso, nós temos chefe e não lider, que já chegou no seu posto máximo e não está nenhum pouco preocupado. Espero que esses dinosauros existentes na policia se aposentem logo e que a última turma de oficial, os quais são CONCURSADOS e por tanto teoricamente não devem nada a ninguém sejam pelo menos um pouco diferente dos janeleiros, apatrinhados da vida e dos R2 existentes.
ExcluirPura verdade pra PM as coisas sao a passos lentos, governador aqui vc nao manda nao!
ResponderExcluirGostaria que em Sena fosse adotada a mesma postura que a do município acima citado . O fato é que em Sena Madureira Criaram um Posto de policiamento Comunitário que não condiz com o proposto pela SENASP, trata-se de um trailler de aproximadamente 2X2 estacionado em uma esquina de um dos bairros mais violentos de Sena, com um pequeno banheiro, porém sem água e sem nenhum sistema de refrigeração,e o pior,com uma escala de 24X48. Gostaria que alguém que se importa com direitos humanos e com direitos trabalhistas fizessem uma averiguação...E em seguida tomassem as providências cabíveis, e a primeira delas, seria relatar os fatos a SENASP, pois quando ela repassa recursos para se investir em policia comunitária, ela imagina que tais recursos realmente estejam sendo empregados como deveriam ser. Mas pelo visto alguém está distorcendo essa filosofia de polícia, implantando meros postos de polícia tradicional onde se oferece um sensação falsa de segurança. porque se assim não fosse, não se fazia necessário sempre uma viatura estar realizando uma para obrigatória nesse posto. Qual será o receio?
ResponderExcluirConcursada so a ultima turma de Oficiais galera, todas tem janeleiros, os R2 das provas e titulos so entregaram os titulos, nao tiveram prova. A outra foi concurso interno so foi peixe de deputado e coronel, a outra o rolo ta na justiça, o pobre do,praça so ferro, a justiça calada, calada.
ResponderExcluirTão reclamando de barriga cheia. Aqui no 3BPM não temos nem banheiro.
ResponderExcluir