Câmara Cível nega estabilidade para pouco mais de 100 agentes voluntários da Polícia Militar
A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou nesta terça-feira, 21, pedido de efetivação dos policiais voluntários da Polícia Militar no funcionalismo do Estado.
Por unanimidade, os desembargadores negaram o pedido, alegando inconstitucionalidade.
Segundo estes voluntários, há mais de cinco anos, eles exercem as mesmas atividades que os policiais efetivos, porém sem o reconhecimento de estabilidade na carreira.
O contrato trabalhista, de acordo com eles, estabelecia um ano de prestação de serviço, prorrogável por mais um.
A ação na Justiça requeria a estabilidade com efeito retroativo a partir de 2007. A defesa argumentou que os policiais voluntários submeteram-se as mesmas etapas de provas que os policiais concursados, e que desempenhavam as mesmas funções que os demais militares.
Para a desembargadora Miracele Lopes, a decisão de favorecer a categoria, representada por pouco mais de 100 trabalhadores, é juridicamente impossível, visto que não foram submetidos a concurso público e que sabiam, ao assinar o contrato de trabalho, que o serviço prestado seria sem vínculo efetivo.
Decepcionados com o resultado, os voluntários garantem, não desistir do processo. Segundo eles, havia também expectativa que os direitos trabalhistas tivessem sido tratados, o que não aconteceu.
Vale ressaltar que o concurso que eles fizeram foi discriminatório, pois só era permitido fazer o concurso quem tivesse idade entre 18 e 23 anos, nada haver com o ultimo concurso onde a idade limite era de 30 anos.
ResponderExcluirAlém do mais se a justiça desse ganho de causa pra eles, teria que mandar o estado contratar todos os voluntários desde 2002, pois todos essas turmas tiveram seus contratos de trabalho quebrados (alterados na pratica).
ResponderExcluirpelo o que eu sei houve quebra de contrto é esses cara fizeram concursso.
ResponderExcluiresses cara fizeram concursso é houve quebra de contrato.
ResponderExcluirHá alguns meses postei um comentário sobre isso. Volto agora prá dizer que a culpa disso tudo foi a própria Corporação, através de seus 2 últimos Comandantes, Cel Rodrigues e Cel Célio, eles sabiam que os voluntários prestariam serviço por 01 ano podendo ser prorrogado por mais 01. Infelizmente assessoraram mal, e muito mal, o governo. Pois de qualquer forma abriram precedentes para que os voluntários buscassem esse direito. Afinal queiram ou não adquiriram estabilidade. Por outro lado se governo quiser se dar um oportunidade para eles. É só montar um curso de Soldado especial para os voluntários, para que complemetem conhecimento térico-prático para exercerem de forma legal a função PM. Isso é uma questão de justiça. Por outro lado, já que Dr. Miracele diz que é impossível, já que assinaram o contrato sabendo das condições, deveriam indenizar os anos que ficaram a mais. AZAR DO ESTADO! Depois ressarce dos culpados a favor do estado.
ResponderExcluirNa realidade, principalmente nos municípios executavam serviços iguais aos policiais militares efetivos. ESSE PT... ROCHA NELES!!!
É lamentável que esses profissionais de segurança pública tenham perdido. Tem voluntários que deveriam ser promovidos a oficiais, é isso mesmo. Eles trabalham melhor que muitos estrelados da PMAC. Aliás os oficiais só começaram a trabalhar de verdade por causa da tal produtividade.
ResponderExcluirFalando em oficiais, que vergonha para a categoria dos militares a presença de oficiais e praças na reunião promovida pelo Bobinho e o Pesado Magalhães. Que tipo de neurônios tem o cerebro desses caras, eles chamaram a gente de baderneiros, vagabundos, macacos e ainda há policiais que se submetem a essas palhaçadas, fala sério. Vamos dar nossa resposta no dia 3 de outubro, eles verão quem são os baderneiros.
Como é uma matéria de relevância constitucional cabe recurso extraordinário ao STF, a fim de garantir o direito líquido e certo desses nobres irmãos cerceado covardemente pelo subserviente Judiciário acriano!!!
ResponderExcluirEu vi a resposta q deram no dia 3 de outubro..vão continuar a msm enrolação de sempre p cima dos voluntários...já virou uma palhaçada isso, ninguém resolve nada...no final vai acabar todo mundo na rua e humilhado d novo...
ResponderExcluirReforçando o que algumas pessoas já disseram os voluntários PMs sempre trabalharam igual aos efetivos a única diferença é no salário e nos direitos violados. A humilhação é tanta que nunca tiveram ao menos férias ou décimo terceiro. É interessante também o interesse do governo em demitir os VT PM a partir do momento que perceberam que os mesmos têm direitos e precisam ser assegurados, pois são seres humanos ou estou enganada Execelentíssimo governador. Essa é a situação mais absurda que presenciei, uma das maiores injustiças, esses cidadãos serem "jogados na rua" depois de prestarem um serviço de qualidade a segurança pública. É lamentável vocês ainda não terem se posicionado e resolvido o problema de forma favorável aos VTs PMs.
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