AME entrará com ações na justiça para fazer PM pagar diárias para militares no Vale do Juruá deslocados para municípios

Depois de negociar diversas vezes com o comando da PM a respeito do pagamento das diárias para os militares que são deslocados para os municípios, parece que não restou outra alternativa para a Associação dos Militares (AME) se não ajuizar uma ação para que se faça cumprir a lei.

Na tarde de ontem, 19, o tesoureiro da AME, sargento Joelson Dias, acompanhado do deputado Major Rocha, foram ao município de Mâncio Lima levar a notícia de que o parecer dos advogados Silvio Medeiros e da Advogada Michele, que representam o Vale do Juruá na defesa jurídica dos policiais, já está pronto.

- Representando nosso presidente Isaque Ximenes que está negociando melhorias para nossa categoria na capital, nosso objetivo e informar e esclarecer alguns pontos a respeito das diárias não pagas aos militares que se deslocam de seus municípios para Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, afirmou o tesoureiro.

De acordo com os advogados, a Lei Complementar 164, artigo 55, parágrafo 5º, que rege os militares, já especifica o direito de o militar receber diárias ao afastar-se de sua sede (município) por motivo de serviço. Já o Decreto 3.213 de 2008 regulamenta a forma como esse direito será concedido.

- Considerando a legislação mencionada, os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros fazem jus a recebimento de diária equivalentes a suas patentes tomando-se por base a Tabela dos Valores diárias mencionadas no decreto, concluiu Silvio Medeiros.

Caberá aos militares agora, retirar Xerox dos documentos pessoais e conseguir cópias das escalas que designaram o serviço fora de sua cidade para que os advogados entrarem na justiça.