Negociações 2014

Na manhã de 19/03/2014 foi realizada mais uma reunião no Gabinete Civil do Governador. POLICIAIS MILITARES PRESENTES: SARGENTO PM ISAQUE, SGT PM RR J. PIRES E SD PM F. BARRETO. BOMBEIROS PRESENTES: SARGENTO BM JUSCINER, CB BM FRANCISCA, CB BM ABRAHÃO.

O primeiro ponto a ser rediscutido foi a Proposta de Alteração da Lei Complementar n.º 164/2006, visando unificar entendimento acerca de promoções e progressão em níveis por tempo de serviço, bem como altera outros dispositivos.

Com base em vários documentos protocolados anteriormente, e em dezenas de reuniões junto a Assessores Especiais e Secretários de Estado solicitamos a correção da redação de dispositivos da LC 164/2006, no que pertine à regulamentação da promoção a cabos e terceiros sargentos PM/BM, bem como relativo à progressão horizontal em níveis. Também propusemos alterações em dispositivos diversos.

Considerando a necessidade de se corrigir parte do conteúdo do art. 13 e outros dispositivos da Lei Complementar 164/2006 (que por sua vez foi alterada pelas LC n.º 201/2009 e pela LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2010), bem como de alguns outros dispositivos, de modo a, primeiramente, esclarecer que a vontade da lei à época de sua edição foi e é contemplar não somente todos os militares estaduais da ativa existentes em 04 de setembro de 2009, mas também e indiscriminadamente todos os militares estaduais PM/BM que ingressaram nas corporações após essa data, e que ainda vão ingressar.

Assim, a vontade da lei, tal qual o entendimento praticado no Corpo de Bombeiros, mas não praticado na Policia Militar do Estado do Acre, é que a promoção a cabo ocorra após o interstício mínimo de 6 (seis) anos a contar do ingresso no curso de formação policial ou bombeiro militar para o cargo de soldado, independente de ter ou não os 3 (três) anos completos de padrão II de soldado PM/BM. Ou ainda que a promoção a cabo BM/PM ocorra ao se completar 36 (trinta e seis meses) de soldado padrão II, independente de se ter completado os 6 (seis) anos de militar estadual a contar da matrícula para o curso de formação de soldado. Em todo caso deverá ser aplicada a regra mais benéfica ao militar estadual.

Noutro ponto, no mesmo sentido, corrigir os dispositivos necessários, especialmente do art. 13 da LC 164/2006 e outros dispositivos, para esclarecer que a vontade da lei também é que o militar estadual seja promovido à graduação de terceiro sargento nível I ao completar 9 (nove) anos de efetivo serviço, contados a partir do tempo de matrícula para o curso de formação policial e bombeiro militar. Ou, de outra forma, caso seja mais benéfica ao militar estadual, que a promoção à graduação de terceiro sargento nível I ocorra depois de decorrido 36 (trinta e seis) meses provendo a graduação de cabo PM/BM, independente de se ter os 9 (nove) anos de efetivo serviço a contar da matrícula no curso de formação de soldado.

Objetiva ainda esta proposta a uniformizar para as instituições PMAC e CBMAC o entendimento, segundo a assessoria jurídica do corpo de bombeiros militar, no sentido de que o tempo de aluno soldado também conta para fins de promoção a soldado padrão II, bem como para cabo e 3º sargento nível I, portanto, fazendo cessar o entendimento maléfico às turmas de militares estaduais incluídas após o dia 4 de setembro de 2009 (data de aprovação da LC 201/2009).

Nesse diapasão, serão beneficiadas as Turmas da PMAC incluídas em 2009, 2011 e 2013, bem como a Turma CBMAC incluída em 2013. Ao todo, mais de 1.100 (um mil e cem) militares estaduais terão seus direitos garantidos, sem a necessidade de provimento jurisdicional, utilizando a Administração Pública do princípio da autotutela, razoabilidade, legalidade, isonomia e menor onerosidade estatal para efetivar direitos daqueles servidores públicos.

A par do exposto, propomos as seguintes redações, em substituição à atual, no Estatuto dos Militares Estaduais (LC 164/2006):

“Art.13. (...)

I – O militar estadual:

a) Para fins de promoção à graduação de cabo PM/BM, será matriculado no curso de formação de cabo (CFC), com duração mínima de sessenta dias, após o militar completar 6 (seis) anos decorridos posteriormente à matrícula no curso de soldado; ou será matriculado no curso de formação de cabo (CFC) decorridos 3 (três) anos da promoção ao padrão II de soldado PM/BM, aplicando-se, no caso concreto, a regra que for mais benéfica ao militar.

b) Para fins de promoção à graduação de terceiro sargento PM/BM nível I o cabo PM/BM será matriculado no curso de formação de terceiro sargento (CFS), com duração mínima de cento e vinte dias, após completar 36 (trinta e seis) meses de ingresso na graduação de cabo.

c) Para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM nível I, o soldado PM/BM nível II será matriculado no curso de formação de terceiro sargento (CFS), com duração mínima de cento e vinte dias, após completar 9 (nove) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre, decorridos a contar da matrícula no curso de formação de soldado.

II (...)

§ 1º (,,,)

§ 2º Será respeitada a capacidade máxima de formação dos estabelecimentos de ensino das corporações para a execução dos cursos, todavia, deverá ser respeitada também a presença nos cursos de formação para promoção de praças PM/BM de todos os militares oriundos da mesma turma da graduação anterior, satisfeitos os demais requisitos previstos nesta lei.

§ 3º O militar estadual desligado de curso de formação, habilitação ou aperfeiçoamento em face de falta de aproveitamento, por indisciplina ou, ainda, por infringir dispositivos regulamentares destes cursos retornará à graduação anterior e somente poderá ser novamente matriculado em qualquer dos cursos acima mencionados após o transcurso do período de 6 (seis) meses a partir do ato do desligamento.”.

O Assessor Monteiro pediu que encaminhássemos a proposta de alteração da lei para o Procurador Armando Melo, já deixando marcado reunião para quarta feira da semana que vem (26/03/2014).

QUANTO AO QUADRO ORGANIZACIONAL, a pedido do Gabinete Civil, vamos entregar aos Comandos a proposta das Associações, para discussão em comissão mista.

Levamos ao Gabinete Civil a lei DE FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO dos militares estaduais de MINAS GERAIS – LeI Complementar nº 127, de 2/7/2013. Essa lei fixou em 40 horas semanais a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais

Estado.

Texto da Lei:

Fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

“Art. 1° A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no art. 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da

Independência do Brasil.”.

OUTROS ASSUNTOS DEBATIDOS, ESPECIALMENTE A CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVAS PMAC E CBMAC, CIDADE DO POVO (RECLAMAMOS PELO DESCUMPRIMENTO DO QUE FOI PACTUADO EM 19 DE MARÇO DE 2012) ETC.