O Tribunal de Justiça julgará amanhã, quarta-feira, 18, o mandado de segurança que dá o direito aos inativos da PM e do Corpo de Bombeiros de receberem o Prêmio Anual de Valorização de Atividade Militar (VAM).
A ação impetrada pela banca de
advogados da Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AC) visa corrigir
a ilegalidade da Lei Complementar que excluiu os militares estaduais inativos e
pensionistas, o que segundo o mandado fere a Constituição Federal.
A decisão a respeito do mandado ficará
por conta de seis desembargadores, entre eles Feliciano Vasconcelos de Oliveira,
que será o relator.
O local do julgamento é o
Tribunal de Justiça, no prédio que fica próximo à Uninorte, Tribunal Regional Eleitoral
(TRE) e CIEPS, a partir das 9 horas.
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