Militares estaduais poderão ganhar adicional de atividade noturna

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009 que dá o direito aos militares estaduais de receberem o adicional de atividade noturna. A proposta apresentada pelo deputado federal Vicentinho pretende estender aos agentes de segurança pública o direito que os trabalhadores civis já possuem. A matéria aguarda parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB – PB).

- No caso específico das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não há, de forma expressa, nenhuma possibilidade dessa percepção nos termos como hoje se encontra redigido o dispositivo constitucional (art. 42, §1º da CF) que manda aplicar aos seus integrantes alguns dos direitos dos trabalhadores que estão elencados no art. 7º, mas não o inciso IX, que dispõe sobre o adicional noturno, inaplicável aos integrantes das Forças Auxiliares, traz o texto do deputado justificando a aprovação da proposta.

Vicentinho reconhece que o assunto gerou severas e intermináveis discussões que teria servido apenas para agravar os problemas a que estão submetidos os agentes, marginalizados de algumas normas constitucionais.

Apresentado em 2009, a PEC 339, pelo fato de onerar os estados e garantir direitos de servidores, poderá ficar engavetada por muito mais tempo, mesmo que nessa legislatura tenha ganho novo fôlego.

PEC 339/2009