De acordo com o documento enviado ao Governo do Estado e a entidade representativa, os militares não desenvolvem atividades em unidades militares, conforme preceitua o parágrafo único do o artigo 2º do Decreto 4.912 de 25 de dezembro de 2009.
- Ressalte-se que o referido decreto supracitado preceitua o que seja exercício policial e bombeiro lotado nas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Logo, o objetivo do Prêmio de Valorização da Atividade Militar é conceder um acréscimo aos policiais e bombeiros que estejam desenvolvendo suas atividades nas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, afirma um trecho do documento da PGE.
A argumentação da procuradoria foi baseada apenas na “letra” e não reconhece o TJ e a prefeitura como unidades, o que se configura um erro já que nesses locais se trabalha com escala de serviço e possui um comandante como em todas as outras unidades.
O presidente da AME, Isaque Ximenes, vai procurar resolver o caso através dos meios políticos e ainda jurídicos, uma vez que os militares, embora não estejam realizando serviços nas unidades, estão diretamente ligados a segurança pública.
- Os militares do Tribunal de Justiça, por exemplo, cumprem escala de serviço de mandado de busca e apreensão o que influencia diretamente nos índices de criminalidade. Vou ainda hoje conversar com a nossa banca de advogados e ver o que podemos fazer, argumentou o presidente.
O deputado major Rocha também falou sobre o caso. De acordo com ele, a negativa da PGE reflete também o pensamento do governo e a prova do não reconhecimento do trabalho dos militares na segurança pública.
- Além de desenvolverem atividades baseados em escala de serviço em mandado de busca e apreensão, esses mesmo militares do TJ realizam a proteção de juízes e desembargadores que também realizam segurança pública. Já os militares da prefeitura ajudam o executivo municipal a fiscalizar o comércio irregular de produtos, prestam segurança aos fiscais e ajudam no combate ao contrabando e à pirataria, além de prestar segurança também ao prefeito, defendeu o deputado.
Ao todo são 68 militares nessa situação, 51 Tribunal de Justiça e 17 lotados na prefeitura.
Acho que a PGE está certa, esses postos de serviços não constam da LOB. Por outro lado, já são gratificados. Sugestão efetivar pessoal do TJ e da PMRB no Gab Mil.
ResponderExcluirIsaque,com relação a bolsa formação,como vai ficar essa situação?
ResponderExcluirHUMILDADE.
EU QUERO É FARDA PRA PODE TRABALHAR,ESTOU UM MULAMBO
ResponderExcluirEstá mais que certa e ainda vou além só quem era pra ganhar este dinheiro era os policiais de rua que carregam a policia nas costas, dando estes números excelentes de redução da violência. enquanto muitos nunca souberam o que é preencher um BO ou até mesmo ter seu dia de discanso sucumbido para estar diante de um juiz sendo ouvido na condição de testemunha de uma ocorrência. a nós os verdadeiros herois os meus parabéns. feliz natal
ResponderExcluireu acho e pouco, saiam da Goma e venham trabalhar na RP e no P.O, estes locais são só pra peixes mesmo, tomar tiro na rua ninguém quer né?.
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