Documento governista de última hora cria tensão entre militares

Para alguns, uma jogada governista para forçar certos militares a irem para a reserva; para outros, algo como, “se colar, colou”. O fato é que de última hora chegou um projeto de Lei Complementar que alterava a Lei Complementar nº 154 de 8 de dezembro de 2005 que trata da instituição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. Após o protesto de deputados e militares a lei foi removida de votação.

Do que tratava as leis retiradas de votação
A principal mudança constava no parágrafo 4º que afirmava:
“Os proventos dos inativos e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor público ou militar, no cargo efetivo em que se deu a passagem para a inatividade ou que serviu de referencia para a concessão da pensão”.
O que isso significa? Que os militares perderiam o direito de irem para reserva com um posto a mais, ou os 20% de inatividade. Dependurariam seus coturnos no mesmo posto em que estão.
Depois de intensos debates entre os parlamentares e protesto dos militares que se encontravam na casa legislativa, o deputado Moisés Diniz levou a informação de que o projeto iria ter suprimido o parágrafo polêmico.
Depois desse problema, o parágrafo 3º foi modificado, a lei voltou e pretendia dar mais uma rasteira nos militares.
“Aplicam-se aos servidores públicos e aos militares estaduais as disposições dos parágrafos 2º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998; e a seus pensionistas o disposto no parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal”, afirmava o parágrafo.
Para poupar seu tempo em recorrer às leis e entender o que isso significa, explicamos.
“Isso representaria o fim do posto ou graduação a mais, o fim do auxílio inatividade de 20%, o fim da averbação do tempo fictício (averbação de férias e Licença Especial), tudo isso de acordo com o artigo 40 da CF, parágrafos 2º e 10”, explica major Wherles Rocha.
“Não temos FGTS, Carga Horária definida, indenização rescisória, seguro desemprego e outros direitos trabalhistas que os civis têm, nós não temos. Conversei com os deputados Moisés e Edivaldo Magalhães e cobrei o que tinha sido acordado, de que as leis envolvendo os militares deveriam ter o devido debate com a Ameac”, protestou sargento Ribeiro, presidente interino da Ameac.
Para o major Wherles Rocha, essa atitude do governo foi uma clara demonstração da atenção que os militares devem ter sobre o que é aprovado na Aleac.
“Se os militares não estivessem por lá, essa lei poderia ter passado. Isso só reforça que a categoria deve estar unida. Quem já foi para casa não perderia, mas todos que ainda não foram, caso o projeto fosse aprovado, iriam ser prejudicados. Se não tivéssemos feito a chamado pelo blog”, afirma o major.

Segundo o vereador Sargento Vieira, o governo havia planejado um calote, mas o tiro saiu pela culatra.
“Isso são coisas organizadas na calada da noite e aprovada às pressas, os militares devem estar de olho, pois é numa dessas que somos passados para trás”, declara Vieira.

Esse é o segundo projeto de Lei (retirado de votação)

Esse é primeiro projeto de Lei (retirado de votação).

Mais uma vitória

Turma de 2000 se encaminha para fazer o CFS

Depois de longa peregrinação nos setores da política e recorrendo a questões jurídicas, o esforço da comissão da turma de 2.000 foi recompensado e seus quase 170 policiais farão, no início do próximo ano, o Curso de Formação de Sargentos (CFS). A lei que beneficia a turma foi aprovada hoje, dia 15, na última sessão de atividades da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac).Muitos militares tanto oficiais quanto praças ocuparam o auditório nd assembléia e manifestaram apoio às turmas que estão requerendo promoções, no caso as turmas de 2.000 e 2.002.

Reunião da noite anterior

Uma conversa amistosa foi realizada na noite de ontem entre a comissão da turma de 2.000, comando da PM e integrantes da Secretaria de Segurança. Chamada às pressas, a comissão recebeu a proposta governista e apoiada pelo comando da PMAC: todos seriam promovidos a sargento já no próximo ano. Contudo, outra questão veio à tona. “Se passou um boi, não poderia passar uma boiada”. Assim a turma de soldados de 2002 não seria contemplada com o Curso de Formação de Cabos (CFC). A comissão da turma de 2002 foi informada ainda na noite de ontem do que tinha sido acordado. Em uma reunião na manhã desta terça-feira, dia 15, a referida comissão se posicionou unânimente a favor da turma de 2000.

Segundo informações, o subcomandante da PMAC, coronel Paulo César ainda procurou justificar a inserção da turma de 2002, mas não obteve sucesso. Um dos principais argumento do governo era a de que o Estado não tinha capacidade "bancar" tres curso de formação simultâneos. Curso com o de soldado acontecem fora do CIEPS, uma clara demonstração de que existe uma falta de estrutura.

O que a turma de 2002 ganhará com isso?

A resposta mais clara é a certeza de que a turma sairá sargento em, no máximo dois anos, sem questões judiciais para emperrar. Embora o requerimento protocolado junto ao comando da PMAC tenha um bom embasamento jurídico que comprova o direito dos militares se matricularem no CFC, a posição do governo de favorecer de maneira imediata a turma de 2000 é um forte indicativo da resposta do comando ao requerimento da turma de 2002. Assim a comissão de 2002 tem alguns caminhos a percorrer.
Primeiro. Pode dar seguimento ao processo com a certeza de vai ter que chegar ao Supremo Tribunal Federal. Dois. Vai aguardar o tempo que resta para se inscrever no CFS.
O fato que é muitos militares de Rio Branco se manifestaram favoráveis ao segundo caminho, eles não desejam sair cabo, mas desejam ir direto para sargento. Assim, a intenção da comissão será se legitimar frente à própria turma e realizar um plebiscito em todas as unidades do Estado. Antes, porém, será fomentado todo um debate para que todos da turma votem consciente se desejam ou não continuar com o processo mesmo com o direito a ser sargento em menos de dois anos.
É um erro achar que a turma de 2002 não ganhou com isso. De 15 anos de serviço para sair sargento, conseguiram baixar para 9 anos depois de apenas três anos de Estatuto dos Militares, é um incrível ganho, sem dúvida alguma.

Entendendo o caso
Com a aprovação da Lei Complementar 197 e 201, nenhum militar da turma de 2000 ou 2002 foi beneficiado diretamente, apesar de estar claro nas referidas leis os direitos que tinha. Assim, na entrada do segundo semestre deste ano foram formadas duas comissões, cada uma representava uma turma. Caminharam juntas até a comissão da turma de 2002 não acompanhar mais o processo.
As comissões conversaram com o comandante geral, coronel Romário Célio, deputados estaduais e até com o vice-governador César Messias sem obterem êxito. Nos últimos meses procuraram um advogado particular, melhor dizendo fora da Ameac, e adentraram no campo judicial. Antes mesmo que o advogado pudesse concluir o caso, foram beneficiados.

Nova punição à vista!

O Comando da Polícia Militar prepara mais uma punição para o Major Rocha

O Comando da Polícia Militar prepara mais uma punição para o Major Wherles Rocha. Essa nova punição é fruto de uma sindicância que foi instaurada por determinação do Subcomandante da PM, Coronel Jeremias Ramalho, para apurar o cometimento uma suposta de transgressão disciplinar praticada por Rocha quando concedeu uma entrevista ao jornalista Gerson Rondon da TV Gazeta.

Indícios de perseguição
Para familiares do Major Rocha esse é mais um capítulo da perseguição que o militar vem sofrendo. Essa sindicância, que já havia sido concluída há alguns meses atrás, havia chegado à conclusão que Rocha não cometera nenhuma transgressão disciplinar. Manifestando-se contrário ao resultado das investigações, através de um despacho, o Coronel Ramalho determinou que a sindicância fosse devolvida para o encarregado das apurações para que o mesmo intimasse todos os jornalistas que produziram e apresentaram a reportagem. Serão intimados para prestar esclarecimentos sobre as acusações os jornalistas: Gerson Rondon, Mara Rocha, Edivaldo Souza e Emerson Silva.

Segundo o Advogado Alonso Rocha essa prática de tentar intimidar até a imprensa é típica dos regimes totalitários, muito perigosa para a manutenção do estado democrático de direito. “Na Polícia Militar temos uma legislação que não se adequou à Constituição Federal, uma legislação que permite que o acusador seja a mesma pessoa que vai dar a palavra final, isso é um absurdo e contraria vários princípios constitucionais. Fazendo uma analogia com as nossas leis, seria como se o Ministério Público, além das funções que já exerce, fosse incumbido também de proferir as sentenças. Voltando para o caso da PM, mesmo que o Oficial que procedeu à apuração conclua que não existem indícios da existência de crime ou transgressão administrativa, ainda assim o Comando pode punir o sindicado. Eu me pergunto: pra que se fazer uma defesa se o resultado final já é certo?”, finalizou o Advogado. Familiares informaram ainda que caso seja punido novamente o Major Rocha irá recorrer ao Poder Judiciário para que seja feita justiça.
Veja as matérias originaram a mencionada sindicância:

CONVOCAÇÃO URGENTE

Comissão das turmas de 2000 e 2002 convocam todos os soldados PM e demais Militares interessados na imediata realização dos Cursos de Formação de Sargentos, para comparecerem à sede da Assembléia Legislativa do Estado do Acre para acompanharem a votação da modificação da lei que excluiu os Policiais Militares.
Horário: 10:00hs
Dia: hoje, dia 15.

Local: Assembléia Legislativa do Estado do Acre
O comparecimento de todos é fundamental para que consigamos mais essa vitória.
A Comissão.

Tarso Genro: ‘Queremos um piso de R$ 3.200 para policiais em 2010’

Brasília - A meta parece inatingível. Mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, garante: está lançado o objetivo, já para o ano que vem, de implementar um piso salarial para as polícias e o Corpo de Bombeiros do Rio de R$ 3.200, o que representa, por exemplo, quatro vezes o ganho mensal de um soldado. O aumento virá na forma de gratificação financiada pelo governo federal. Com a chamada ‘Bolsa-Olímpica’, o agente de segurança terá que participar de cursos de qualificação. É essa a nova polícia que vai ocupar as próximas 50 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até 2016, experiência bem-sucedida e que poderá ser exportada para o Haiti. Por aqui, Tarso alerta: as unidades têm que sofrer correções e ganhar mais programas sociais.

O DIA: Que investimentos do governo federal serão feitos com os R$ 900 milhões anunciados na semana passada para o Rio?

Esse dinheiro é uma demanda do governo Sérgio Cabral que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que atendêssemos, voltados para as Olimpíadas de 2016. É uma espécie de Pronasci paralelo exclusivo para o Rio de Janeiro.

O governo já chegou a um consenso de qual será o valor da Bolsa Olímpica?

A proposta que estamos fazendo é a que permita um valor de R$ 3.200 de piso salarial a partir do ano que vem para os policiais do Rio. Esta é a pretensão que negociamos com o governo estadual e que os recursos estão destinados a dar sustentação.

Tanto para policiais civis quanto para militares?

Sim.

Bombeiros também entrariam no programa?

Sim.

Quem já recebe as bolsas do Pronasci poderia acumular estes valores?

Haveria uma absorção deste valor sobre o menor. Policiais ganham R$ 900, mais R$ 400 da bolsa, e os que estão nas UPPs mais R$ 500. Então teremos que, praticamente, dobrar o valor pago para que os policiais ganhem no ano que vem, no mínimo, R$ 3.200.

O que falta definir?

Depende da votação do orçamento no Congresso Nacional. As bancadas já propuseram as emendas para este valor, e a nossa parte, nós também fizemos. O projeto de lei que institui a bolsa já está na Casa Civil e no Ministério do Planejamento. A nossa tarefa foi cumprida e agora isso passará pela relação direta entre o governador e o presidente da República.

Depois de 2016 este valor será agregado ao salário?

A ideia é que sim. Que o valor se torne um piso salarial universal para todo o País.

Então esta proposta coloca parcialmente em prática a PEC 300 (proposta que equipara os salários da polícia do Distrito Federal com o resto do Brasil) que está sendo debatida no Congresso, certo?

Pode ajudar. A PEC 300 é uma satisfação para todos os policiais do País que merecem um piso salarial. Temos que chegar a 2016 com um piso salarial para os servidores das polícias de R$ 3.200, correspondente à época.

O que vocês querem de contrapartida deste policial?

Que ele esteja em permanente formação e atualização através dos cursos. Que sejam maciçamente utilizados nas UPPs ou no policiamento comunitário. Isso tem que significar o trânsito de um modelo de segurança pública atual para um novo modelo. Por isso, escolhemos o Rio como impulsionador da experiência.

Mas para instalar 50 UPPs até 2016, como foi prometido, ainda é preciso aumentar muito o efetivo da polícia militar.

Há intenção do governador Sérgio Cabral de fazer uma sucessão de concursos que integrem estes policiais novos neste novo modelo educacional e salarial. Estes vão ser jogados diretamente nas UPPs. Não deixaremos de lado a polícia velha, estes também podem entrar nos cursos, mas estamos apostando em uma nova geração, que já entra em outro ambiente intelectual, moral, técnico e tecnológico. Isso vai mudando, inclusive, a ética interna da polícia e a sua autoestima. A mudança cultural é a mais radical e mais difícil. Inclusive, temos que fazer correções com relação ao Pronasci no Rio.

Quais?

Quem deve tomar estas providências são as autoridades locais. Por exemplo: temos algumas UPPs que estão sendo instaladas e, depois, não estão sendo instaladas e, depois, não estão sendo instalados imediatamente programas preventivos que a prefeitura e o governo do estado têm que instalar.
O aumento salarial vai impactar diretamente na diminuição da corrupção?

Se o baixo salário fosse a causa principal da corrupção na polícia, nós não teríamos uma maioria honesta. Se os estados melhorarem os salários mas não tomarem outras medidas, certamente isso reduzirá muito pouco a corrupção. Tem que haver treinamento e educação qualificada, autoestima em permanente e elevação, relação direta com a comunidade, controle social sobre a atividade policial e uma perspectiva de vida para o futuro. Tem que haver uma visão menos amarga do futuro. Hoje, eles passam rapidamente pela polícia e vão fazer um concurso para receber salário maior. Extinta, a corrupção não será, nem nos países mais puros do mundo, se é que eles existem.

Algumas audiências têm sido feitas no Congresso Nacional para debater a unificação das polícias. O senhor acha que esta seria uma solução para a segurança no País?

A tese da unificação das polícias surgiu corretamente dentro da academia quando o sistema policial brasileiro era radicalmente repressivo e semcontrole da imprensa e de autoridades. O que é mais moderno e mais aceito nos países com sistema de polícia não é uma polícia única. São diversos corpos de atividade policial especializada, com hierarquias definidas, que trabalhem de maneira integrada. Portanto, não creio que, hoje, a extinção das polícias militares ou a unificação burocrática das polícias possa solucionar os problemas. Podemos acabar integrando virtudes e vícios que as instituições carregam.

O governo do estado contratou como consultor o ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani. O senhor acha válido?

Qualquer consultoria de experiência positiva é boa. Mas o que foi vendido como ‘Tolerância Zero’ tem titulação infantil para uma política de segurança pública. Isso é despertar a ira repressiva dos policiais contra os pequenos delinquentes. É saudável ter consultoria, mas esta política apresentada como solução não é nem mais respeitada nos EUA. O que trouxe uma melhor atividade policial lá foi a melhoria salarial, tecnológica e o controle do Estado sobre a polícia.

O secretario de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, classificou de ‘omissa’ a ação da Polícia Federal no combate ao narcotráfico. Como o senhor recebeu este comentário?

Recebi com muito carinho e respeito. Beltrame é um bom secretário que naquele momento usou a expressão inadequada. O que ele quis dizer, na verdade, é que tinha que haver uma preocupação maior com o que vem de fora. Não tem fábrica de cocaína no Rio. Aquilo foi um incidente menor.

Duas intervenções distintas em comunidades carentes foram feitas no governo Cabral. Uma com o PAC, onde obras de infraestrutura foram realizadas antes da retirada da criminalidade, e outra com as UPPs, que removeram os bandidos das favelas para depois começar a investir. Não seria melhor retirá-los de favelas como Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha antes de fazer obras do PAC?

Seria melhor, mas nem sempre o melhor é o possível. As obras de infraestrutura não podem esperar. O que tem que ser feito rapidamente é estender o policiamento comunitário para estas regiões.

O governo federal tem recebido muitos presos do Rio nas Penitenciárias de Segurança Máxima. Há previsão de receber mais detentos nos próximos meses?

Temos vagas. Sempre que for necessário e o Poder Judiciário determinar, vamos acolher estes criminosos. As rebeliões de presídios nos estados baixaram quase 80% porque aqueles que conduziam estas ações foram levados para as nossas Penitenciárias de Segurança Máxima. Temos quatro atualmente e mais uma será construída em Brasília.

Há alguma expectativa de implementar o Pronasci no Haiti (país onde o Brasil integra missão de paz)?

O programa é considerado uma referência pela ONU. Já temos pessoas trabalhando no Haiti em parceria com a ONG Viva Rio. Vamos entrar com tecnologia e os recursos para implantação serão repassados pela Suíça.

Vai ter UPP lá também?

Seria o ideal.

Aumento salarial vai beneficiar 38.539 só na Polícia Militar

O aumento da remuneração para R$ 3.200 deve beneficiar, só na Polícia Militar do Rio, 38.539 servidores. Esse é o contingente atual de soldados (8.777), cabos (12.226), sargentos (12.523), segundo-tenentes (3.680) e aspirantes a oficiais (1.333) que não atingem o teto que vai ser fixado caso a proposta da Bolsa-Olímpica seja aprovada pelo Congresso Nacional e entre em vigor. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, as articulações em Brasília estão favoráveis para a execução do projeto: “Estou muito confiante. Acredito que isso pode ser uma revolução na polícia”.

O projeto do Bolsa-Olímpica começou a ser discutido este ano. As gratificações do Pronasci que atendem a outros estados — são R$ 400 para agentes de segurança que ganham menos de R$ 1.700 e fazem cursos do Ministério — foram consideradas insuficientes para a questão salarial da polícia do Rio.

A alegação da categoria é de que a remuneração da PM fluminense é a menor do País. Um soldado, por exemplo, recebe, em média, R$ 850,92; um cabo, R$ 1.615,32; um terceiro-sargento, R$ 2.134,65; um segundo-sargento, R$ 2.436,850; um primeiro-sargento, R$ 2.987,48; e um aspirante a oficial, R$ 2.017,24.

Como o governo do estado alega ser inviável, no momento, aumentar os vencimentos básicos de policiais, cada vez mais cresce a política de bonificações. A partir do dia 1º, o estado começou a pagar R$ 350, como gratificação, a policiais militares, civis e bombeiros que participarem de programas de qualificação, como manuseio de armas e cuidados na abordagem pessoal. Delegados-adjuntos em escalas de plantão e os assistentes ou substitutos, submetidos à escala de plantão, no entanto, começaram a receber R$ 850 de gratificação também a partir deste mês.

O estado, no entanto, restringiu o direito à gratificação a policiais que não recebem outros adicionais, como os das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que têm bolsa de R$ 500. A avaliação será semestral e, para bombeiros, anual. Na PM, os cursos de qualificação terão carga horária de 16 horas e na Civil, de 40 horas.

Reportagem de Christina Nascimento e Thiago Prado

Votação e aprovação da PEC 300 já!

Logo após a aprovação do piso salarial para os agentes de saúde, nós, deputados policiais Capitão Assumção, Major fábio e Paes de Lira nos dirigimos ao Presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer e cobramos dele a prioridade para ser votada a PEC 300 ainda na última semana de trabalho legislativo.
O deputado Michel Temer respondeu que tem interesse em colocar como prioridade e de se aprovar a PEC 300. No entanto, ele nos falou que existe uma prioridade absoluta que é de se aprovar o orçamento da União para 2010, além da última emenda do Pré-Sal do deputado Ibsem Pinheiro.
Isso, provavelmente deverá acontecer na noite de 3 feira,15 de dezembro. Portanto, irmãos bombeiros e policiais de todo o Brasil, caberá a todos nós partimos para Brasília e na próxima terça-feira lotarmos as galerias da Câmara Federal e só sairmos de lá com o comprometimento dos líderes partidários e do Presidente Michel Temer de que a Câmara vote ainda em primeiro turno a PEC 300 na 4 feira, 16 de dezembro.
Se inviabilizarmos a aprovação do orçamento de 2010 nessa próxima semana estaremos assegurando a votação da PEC 300. É a nossa única chance de termos a garantia de votação ainda esse ano. Se não for assim, esperaremos sentados até o ano que vem.
Que se vote pelo menos em primeiro turno a PEC 300 e no início dos trabalhos do legislativos de 2010, vote-se o segundo turno.
Ou rumamos para Brasília na próxima semana ou esperamos sentados. Vamos trocar a votação do orçamento de 2010 pela votação da PEC 300. Entrem em contato com os seus presidentes de associações para que possam organizar a vinda de bombeiros e policiais de todo o Brasil nessa terça-feira para fazermos a nossa vigília nacional. É chegada a hora. Chega de conversa fiada. O Ministro da Justiça Tarso Genro deixou claro em entrevista ao Jornal "O Dia" que 2016 é o ano para se criar o piso salarial nacional para todos. O Governo quer graça. Todo governo quer graça. Se obstruirmos a votação do orçamento de 2010, o piso salarial nacional sai agora. Quem pode afirmar que qualquer um de nós estará vivo em 2016? E quem vai acreditar em ovo que não foi colocado pela galinha?
Importunem os seus presidentes de associações para que organizem as suas caravanas rumo à Brasília.
Dias 15 e 16 serão derradeiros para nós.
Juntos somos fortes
Capitão Assumção

Sem muitas informações

Projeto de Lei 91 é votada na Câmara Federal hoje

Está prevista para hoje, dia 11, a votação do Projeto de Lei 91 na Câmara Federal. O projeto trata sobre liberação dos recursos para a Bolsa Formação.
O que é estranho nesta mensagem enviada por e-mail para os diversos alunos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) é a falta de detalhes a respeito da lei. O blog da Ameac procurou maiores informações entre as os representantes do Pronasci no Acre, que a apesar da boa educação e gentileza, desconheciam o texto do projeto. Até o Google não trouxe bons resultados. No site do Ministério da Justiça nenhuma informação a respeito foi encontrada. O link disponível para solicitar informação não funciona, o que se traduz em completa falta de publicidade em suas ações.
Entretanto algo chama a atenção. Ao acessar a página em que são disponibilizados os números do Pronasci, constatamos que a Bolsa Formação possui recursos previsto até 2012. Ora, então por que enviar e-mail para o deputado Michel Temer para pressionar a votação?

Sobre a Bolsa Formação

Criada em 2007, a Bolsa Formação tem o objetivo de qualificar o profissional da Segurança Pública e reduzir a disparidade salarial entre os policiais. O projeto da Bolsa Formação possui cerca de 1.510 policiais militares inscritos somente no Acre. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que tem como público alvo, jovens entre 15 e 24 anos e agentes da segurança pública.
Além de capacitação profissional, os policiais recebem uma bolsa no valor de R$ 400 durante um ano. O benefício pode ser renovado por mais 12 meses se o profissional dê continuidade aos estudos.

Notícia postada no site: www.agencia.ac.gov.br

Binho nomeia novo subcomandante da PM e promove três oficiais

Política de valorização profissional, integração policial e regionalização para gestão de resultados e eficiência

O governador Binho Marques nomeou nesta quarta-feira, 9, o coronel Paulo César Santos como novo subcomandante da Polícia Militar do Acre e assinou decretos promovendo oficiais superiores da corporação. César substitui o coronel Francisco Ramalho, que foi para a reserva. "É o fortalecimento da política de regionalização com vistas a ampliar a segurança da população", disse Márcia Regina, Secretária de Segurança Pública. "Com isso, seguimos a meta de trabalhar e servir à comunidade", disse o coronel Romário Célio, comandante da PM.

As promoções, que ocorreram pelo critério de merecimento, foram as seguintes: Francimar Rodrigues de Souza, de tenente-coronel para coronel; Marcelo Victor, de major para tenente-coronel; e Antônio Francisco das Chagas Teles de Almeida, de capitão para major. Francimar ingressou na PM como soldado em 1988, através de concurso público, e é bacharel em Direito. Na PM desde 1991, Victor possui especialização em segurança pública e comanda o 4º Batalhão da PM, em Rio Branco; o major Teles está na PM desde janeiro de 1996, e, entre outras qualificações, cursou Defesa Social e Cidadania na Universidade Federal do Pará em 2007.
Paulo César comandou todas as unidades da PM de Rio Branco e outras três no interior. Especializado em policiamento metropolitano, o novo subcomandante diz estar honrado com a nomeação: "esta é a maior missão, de promover a polícia com gestão de resultados", disse.

Edmilson Ferreira

http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=11293&Itemid=26

Nota publicada na coluna "Poronga" do Jornal Página 20

Novo subcomandante

O governador Binho Marques nomeou ontem o coronel Paulo César Santos como novo subcomandante da Polícia Militar do Acre e assinou decretos promovendo oficiais superiores da corporação. César substitui o coronel Francisco Ramalho, que foi para a reserva. “É o fortalecimento da política de regionalização com vistas a ampliar a segurança da população”, disse Márcia Regina, secretária de Segurança Pública. “Com isso, seguimos a meta de trabalhar e servir à comunidade”, declarou o coronel Romário Célio, comandante da PM.

Notícia postada no site: www.contilnet.com.br

MPF abre inquérito contra compra de helicóptero de R$ 7,9 milhões no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a possível prática de ilícitos pela empresa Helicópteros do Brasil S.A. (Helibras) no âmbito do processo licitatório (pregão) de compra de um helicóptero pelo governo do Acre.O helicóptero, modelo Esquilo AS 350 B2, foi comprado por R$ 7,9 milhões com recursos provenientes de convênio do governo estadual com o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).De acordo com o procurador da República Ricardo Gralha Massia, foi constatado que não houve participação de outro licitante no pregão. A fase de lances verbais, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002, restou impossibilitada pelo comparecimento de um único licitante, ou seja, a sociedade empresária Helibras.Ao decidir pela abertura do inquérito, o MPF considerou o alto valor pago pelo governo do Acre pela aquisição do helicóptero. Ele foi adquirido após o ex-governador Jorge Viana assumir a presidência do Conselho de Administração da Helibras e entregue em agosto ao governador Binho Marques (PT) durante solenidade em Brasília.
Estrelão
O helicóptero foi batizado como Comandante João Donato, em homenagem ao pai do compositor acreano João Donato. No final da década dos 1930, o coronel João Donato de Oliveira se tornou o primeiro piloto de avião do Acre, onde chegou a ser dono de um aeroclube.A Justiça Federal negou pedido do MPF para que governo do Acre fizesse alteração na pintura da fuselagem do helicóptero Esquilo AS 350. O MPF queria que o governo do PT removesse a estrela vermelha ou que fosse redimensionada à mesma proporção da estrela vermelha apresentada na bandeira do Acre.

Fonte:

http://beta2.contilnet.com.br/Conteudo.aspx?ConteudoID=2606

URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE AJUDE URGENTE

A Associação dos Militares Estaduais do Acre convoca os Policiais e Bombeiros Militares voluntários e que estão em condições de doar sangue, para comparecerem ao HEMOACRE para realizar a doação de sangue para o DIRCEU ABRAÃO DE SALES.
DIRCEU é soldado PM, Policial Militar da turma de 2002 e no final de semana passado sofreu um grave acidente de motocicleta tendo fraturado o fêmur esquerdo. Em razão do acidente terá que ser submetido a uma cirurgia e necessita urgentemente de doadores de sangue.

Dirceu está internado no Hospital de Base do Pronto Socorro, leito 167 e está podendo receber visitas.
Informações para a doação:
Paciente: Dirceu Abraão de Sales
Hospital: (confirmar por telefone)
Telefone do paciente: 9214-1585

William Bratton fala sobre a dificuldade de ser policial no Brasil

Ronaldo França entrevista o chefe de polícia de Los Angeles, William Bratton, responsável pela redução da criminalidade em Nova York e criador do modelo de administração Compstat, que se baseia em estatísticas, no mapeamento do crime e na responsabilização dos policiais por resultados. A revelação do chefe willian Bratton é muito apropriada pois retrata a nossa dificuldade. políciais distintas, divididas em castas e mal-remuneradas. Quem guardará os guardiões?

Fiquemos de olho

Governo até o momento não incluiu abono em folha de pagamento

Paga ou não paga? Eis a questão. Apesar de desmentir o boato de que não iria realizar o pagamento do abono de 750 reais dias atrás, o Governo do Estado, até o presente momento, não incluiu o abono na folha de pagamento do mês de dezembro. Quem afirma essa informação é uma fonte que não quis se identificar. O pagamento de dezembro inicia no dia 18.
“Não posso duvidar dessa informação, o governo já descumpriu acordos firmados anteriormente”, afirma major Rocha.

O beneficio, chamada em de Prêmio anual de Valorização de Atividade Policial (PVAP) foi uma conquista da última negociação entre os militares e o governo e está previsto no artigo 4 da Lei Complementar 197, de 23 de julho de 2009, no valor de 1.500 reais pagos em duas parcelas, a primeira em junho e a segunda em dezembro.

“A associação vai procurar obter informações oficiais mais uma vez e perguntar por que o abono ainda não foi inserido na folha de pagamento”, afirma sargento Ribeiro, presidente interino da Ameac.

Uma questão. O que os militares e a Ameac pensam em fazer se a lei for desrespeitada? Como afirma major Rocha, não seria a primeira vez que o governo faria isso. Alguma pressão deve ser feita a fim de garantir os direitos dos militares. Segundo a diretoria da Ameac, alguns planos já estão em andamento.

Aguardando uma resposta

O requerimento redigido pela Banca Cível da Ameac em favor da turma de soldados de 2002 foi protocolado junto ao Comando da PM na manha desta terça-feira, dia 08. Na essência do texto está o pedido de inscrição da turma no Curso de Formação de Cabos (CFC) e toma como base legal as leis complementares 164 de 03 de julho de 2006, 197 de 23 de julho de 2009 e a Lei 201 de 04 de setembro de 2009.
Essa ação da banca junto com a comissão da turma de 2002 é uma das últimas ações administrativas. Tendo como base a lei e verificado que é direito dos militares da turma de 2002 o ingresso no curso de formação CFC, o comandante pode produzir uma portaria finalizando todos os processos. A banca esperará um posicionamento do comando para se manifestar sobre o próximo passo. Embora não haja a manifestação, os militares sabem que posição tomar dependendo do posicionamento do coronel Romário Célio, que na última reunião demonstrou-se favorável. É aguardar a resposta nesta semana.

Governador Jaques Wagner diz: policiais militares que aderirem ao Movimento Policia Legal vão ser presos

A Policia Militar do Estado da Bahia está ameaçando voltar a realizar o Movimento Policia Legal, pelo fato do Governador da Bahia Jaques Wagner (PT - BA) não ter cumprido com suas promessas. Já os militares alegam que cumpriram com a deles que foi voltar ao serviço acreditando na seriedade do Governo da Bahia, mas foram decepcionados mais uma vez.
O Sargento Pinto, presidente da APPM na Bahia, concorda com a decisão de Jaques Wagner e acrescenta que: policiais militares que aderem a paralizações injustamente merecem ser excluídos da corporação pois estão prejudicando a sociedade.Vale ressaltar quer o sargento Pinto, Presidente da APPM, é visto atualmente pelos militares como um traídor da categoria que recebeu benefícios do Governador através do depurtado Capitão Tadeu, para atrapalhar o Movimento polícia Legal.

Fonte: Jornal Correio do Estado Bahia

(http://correiodoestadobahia.blogspot.com/2009/12/governador-jaques-wagner-diz-policiais.html)

Quem é o Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT-PI)?

Candidato derrotado à Prefeitura de Teresina-PI, veja notícia publicada pelo Jornal Folha de São Paulo onde o Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT-PI) é citado:

Jornal Folha de São Paulo: edição do dia 20/0409

Parentes ganham bilhetes de membros do Conselho de Ética

Um terço dos integrantes do órgão na Câmara usou cota com viagens para cidades como Londres, Paris e Miami

Deputados se amparam no regimento da Casa para justificar a emissão de 35 passagens aéreas para pontos turísticos no exterior. Um terço dos integrantes do Conselho de Ética da Câmara, órgão responsável por julgar eventual quebra de decoro dos deputados, emitiu pelo menos 35 passagens para o exterior em seus próprios nomes ou no de terceiros, incluindo parentes, amigos e funcionários.

Todos os destinos são cidades que recebem grande fluxo de turistas anualmente: Londres, Paris, Milão, Miami e Buenos Aires.

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Os dados constam dos registros de companhias áreas, aos quais a Folha teve acesso

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Ou seja, foram no mínimo 54 bilhetes da cota área dos sete congressistas.

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Já no caso de Nazareno Fonteles (PT-PI) - cinco bilhetes em nome de terceiros para Miami-, o deputado não reconheceu os beneficiários. Ele disse achar que as passagens possam ter sido emitidas ilegalmente de sua cota.

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O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) negou ter pedido passagens aéreas para o exterior e não reconheceu os nomes das cinco pessoas que aparecem como beneficiárias de sua cota pessoal. "Nunca autorizei passagens internacionais em meu gabinete. Vou encaminhar nesta segunda-feira [hoje] um requerimento para que isso seja investigado", disse.

Debate PEC 300

Acompanhe o programa "Brasil em Debate" da TV Câmara entre o Deputado Federal Paes de Lira - (PTC - SP) a favor e do Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT - PI) contra a Pec 300 e contra os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil. Vejam os vídeos clicando nos quadros abaixo e ao final postem seus comentários.

Debate Parte I

Debate Parte II

Debate Parte III

O clima esquentou em Brasília: Pec 300 x Pec 41

TURMA DE 2002

Requerimento será protocolado na segunda

O requerimento previsto para ser protocolado junto ao comando geral nesta sexta-feira, dia 04, teve que ser adiado para a próxima segunda, dia 07. A redação foi realizada com cuidado e baseada nas Leis Complementares 164, 197 e 201, além de ressaltar o princípio da hierarquia e disciplina.
“Embora tenhamos perdido a hora realizando a redação, acredito que o requerimento está interessante, está bem embasado juridicamente”, afirma Joelson Dias, integrante da comissão.
Segundo a Banca Cível da Ameac, o fato de o requerimento não ter sido entregue na tarde de hoje, não trará prejuízos, uma vez que o documente terá 48 horas para ter uma resposta do comando, assim, se for entregue, como previsto, na segunda, é possível termos uma resposta na quarta-feira, dia 09, e dar seguimento no processo.
Um dos pontos básicos do requerimento é a hierarquia. Segundo a interpretação da banca, as leis complementares 197 e 201 acabam por enquadrar militares de tempos diferentes no mesmo nível. Essa comparação foi realizada entre os militares das turmas de 2000, 2002 e a última turma de soldados do Corpo de Bombeiros. Enquanto os soldados da turma de 2002 contavam com 6 anos e 10 meses de atividade militar, os soldados BM estavam apenas com cerca de 1 ano e meio. Ambas as turmas foram enquadradas no nível II e seriam promovidas no mesmo ano.
O principal argumento jurídico a ser utilizado pela banca e comissão é sem dúvida o triênio previsto no parágrafo quinto da Lei 201. Segundo o parágrafo, a progressão é a passagem do militar de um nível para outro dentro de sua graduação de soldado e de 3º sargento sendo observado o interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo serviço. Ou seja, os soldados galgariam um nível a cada 3 anos. Combinado esse parágrafo da Lei 201 com o artigo 3 da Lei 197 que afirma que o tempo de serviço já cumprido no último posto será aproveitado para fins de progressão e promoção, chegamos ao prejuízo dos soldados das turmas de 2000 e 2002. A turma de 2002, por exemplo, já está com sete anos de efetivo serviço, o que os qualificaria a estar na graduação de cabos, o mesmo acontece com a turma de 2000 que deveria se preparar ser o CFS. Apesar de aparentar ser simples, o texto teve diversas modificações até chegar ao aceitável.

Pagar um pouco menos

Ameac firma parceria com Colégio Educativo

40% de desconto. É o que os associados da Ameac vão ter se matricularem seus filhos no Colégio Educativo. A instituição de ensino abrirá matriculas do pré-escolar à 4ª série do ensino fundamental nos turnos da manhã e tarde.
A escola, que devido à parceria com a Ame conta com publicidade grátis nessa matéria, possui salas climatizadas, sala de vídeo, playground, quadra esportiva e biblioteca, além de contar com bons profissionais.
“Muitos militares já tinham seus filhos matriculados nesse colégio, por isso foi fácil a parceria” afirma sargento Ribeiro, presidente interino da Ameac.
Os militares interessados devem procurar a sede da Ameac e fazer a solicitação. O pagamento da mensalidade é feito através de desconto em folha e custa 150 reais com o desconto.O colégio Educativo está localizado na Rua da Usina, nº 1.147, Aviário, próximo ao Supermercado Araújo.

Deputado do PT diz que "Pec 300 estipula um valor muito alto de salário base para os Policiais Militares"

O Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT-PI) se manifestou contrário à melhoria de salário para os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil. Fonteles argumentou que a “Pec 300 estipula um valor muito alto de salário base para os Policiais Militares”. Durante sua entrevista ele deixou evidente uma possível manobra para barrar a PEC 300. Segundo ele com a votação da Pec 41 não haveria mais sentido de se votar a Pec 300.

Nazareno Fonteles (PT – PI) é professor e pertence ao grupo de pessoas que não admitem que outras categorias busquem valorização e uma melhoria nas condições de vida, mais ainda, ele não admite que um Policial Militar possam ganhar mais que um professor. Ele concluiu seu pronunciamento deixando subliminarmente a idéia preconceituosa de que policial não estuda.

Clic na imágem abaixo e veja o vídeo:

Defesa de Militares Estaduais é feita pelo Deputado Federal Paes de Lira (PTC - SP)

A defesa dos Militares Estaduais coube ao Deputado Federal Paes de Lira (PTC – SP). Lira disse que ao contrário do que disse Nazareno Fonteles (PT – PI) a Pec 300 não é contra nenhuma categoria, segundo ele a Pec 300 é em prol de uma categoria muito sacrificada, muito maltratada e que dá sua vida em defesa da sociedade. Paes Lira falou que as outras categorias exercem suas atividades sem correrem o risco real de levarem um tiro de fuzil na cabeça.

Clic na imágem abaixo e veja o vídeo:

PECs QUE DEFINEM PISOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS DEVERÃO TRAMITAR EM CONJUNTO

O Senado aprovou em dois turnos na noite de ontem, a PEC 41/08, que trata da definição do piso nacional para policias civis, militares e bombeiros. A proposta agora será enviada à Câmara dos Deputados. Ao chegar na Mesa, o presidente Michel Temer, de acordo com o parágrafo I, do art. 139 do Regimento Interno, vai verificar que “existe proposição em trâmite que trate de maneira análoga ou conexa” e vai promover a tramitação conjunta com a PEC 300. Se a PEC 41 for definida como principal, ao ser votada no plenário da Câmara, já estará pronta para promulgação, porque já terá o parecer das duas casas. Se ela for apensada a PEC 300, deverá voltar ao Senado .

Os deputados federais Mendonça Prado, Capitão Assumção e Major Fábio passaram a noite de ontem no Senado acompanhando a votação da PEC 41/08, de autoria do senador Renan Calheiros. Trata-se de uma proposta muito parecida com a PEC 300 e que segundo os senadores foi impulsionada pela mobilização de deputados federais e policias militares. “A PEC 41 estava adormecida e foi acordada pela força da PEC 300 que tramita na Câmara federal”, afirmou na tribuna o senador Efraim Moraes.

A PEC 41/08 que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares tramitou mais rápido que a PEC 300 porque no Senado não precisa passar por Comissão Especial. Além disso, a votação em dois turnos aconteceu na mesma noite, em razão de acordo de líderes partidários, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e e bombeiros da ativa ou aposentados.

Assim como a PEC 300, a proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. A proposta fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso.

Fonte: Assessoria do Deputado Mendonça Prado, por Carla Passos

Pec 41 é aprovada em dois turnos no Senado

Após intenso debate, presença de diversas lideranças de bombeiros e policiais de todo o Brasil, foi aprovada em dois turnos a PEC 41, de autoria do Senador Renan Calheiros, tendo como relator o Senador Demóstenes, com 55 votos favoráveis e uma abstenção.

A pec 41 segue agora para a Câmara e será provavelmente apensada à PEC 300. A PEC 41 ganhou celeridade no Senado, depois da mobilização nacional feita pelas audiências públicas e marchas em prol da PEC 300. A aprovação da PEC 41, independente de qualquer conceito, já nos mostra que sempre estivemos no caminho certo. Os deputados Major fábio, Capitao Assumção, Paes de Lira, Mendonça Prado, ilderlei Cordeiro, fátima Bezerra e tantos outros que participaram de audiências públicas em todo o Brasil fomentaram o tema tão entristecedor que é a tão sonhada valorização do trabalhador de segurança pública. Cabe a todos agora, pressionar através de telefonemas e e-mails, os líderes dos partidos na Câmara e o Presidente Michel Temer, de modo que possamos votar o piso salarial nacional para policiais e bombeiros.

A PEC determina que o governo federal tem um ano para enviar ao Congresso uma proposta de regulamentação, que deverá ser feita por meio de lei complementar. A regulamentação definirá o valor do piso.

O texto prevê ainda que a União auxilie os estados a cumprir os valores determinados como piso. O autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), diz que recursos do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) poderão ajudar nesta tarefa.

O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que a intenção é evitar que os policiais sejam obrigados a realizar “bicos” fora do horário de trabalho.

Veja a matéria da Agência Senado

"Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.

A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.

Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.

Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".

Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão". "

Paes de Lira lutará para aperfeiçoar a PEC 41, aprovada no Senado

Na tarde e noite desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a PEC 41/08, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que, com pontos em comum com a PEC 300/08, institui um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. O texto aprovado no Senado segue para o plenário da Câmara e tramitará em conjunto com a PEC 300, que já se encontra no plenário.

O Deputado Federal Paes de Lira agora pretende aperfeiçoar o texto da proposta vinda do Senado, uma vez que o mesmo não define o valor do piso e ainda concede um prazo de um ano para que ele seja estabelecido por meio de Lei Federal.
O parlamentar destaca os pontos favoráveis da PEC 41 que poderão ser aprovados por constarem também na PEC 300:

* Remuneração por subsídio

* Piso Nacional

* Fundo Federal para subsidiar o piso

* Piso aplicável aos ativos, inativos e pensionistas

Paes de Lira ressalta que na PEC 41 há a necessidade do estabelecimento do valor do piso nacional e que o mesmo entre em vigor imediatamente, bem como a previsão de reajustes periódicos para que não haja a perda do poder aquisitivo dos militares estaduais.

Fonte: http://policialbr.ning.com/

Notícia postada no site: www.folhadoacre.com

JORNALISTA É PRESO EM AÇÃO MOVIDA PELO SENADOR TIÃO VIANA

Sindicato dos jornalistas e colegas de profissão protestaram. Advogados de defesa entraram com pedido de relaxamento da prisão.

O jornalista, Antônio Raimundo Ferreira Muniz, (foto) colunista de política da TV e do jornal, O Rio Branco (SBT) e assessor de imprensa da Câmara Municipal, foi surpreendido com um mandado de prisão expedido pela juíza Maha Kouzi Manasfi, da vara de execuções penais. Muniz foi levado até o Fórum Barão do Rio Branco onde teve que se justificar porque não foi localizado por oficiais de justiça nos endereços que forneceu à justiça.
De acordo com informações de colegas, Antônio Muniz deixou de se apresentar por mais de 30 dias à secretária judiciária do Fórum Barão do Rio Branco, descumprindo assim a um acordo firmado em processo no qual era réu, onde se comprometeu, a cada 30 dias, num período de 2 anos, se apresentar na comarca de Rio Branco. O processo é datado de 1999. O repórter foi preso e condenado com base nos artigos 22 e 23 da extinta Lei de Imprensa. Ambos tratam de injúria, ofensa a dignidade ou decoro, além de penalizar quando a vitima de calúnia for Presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara, ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos etc.

O processo corre no Tribunal de Justiça do Acre, sob o n. 001.99.013249-9, e foi movido por Sebastião Afonso Viana Macedo Neves – Tião Viana, senador da República PT/AC.

No inicio da tarde desta quarta-feira, 02, o jornalista foi encaminhado ao Instituto Médico Legal para exames de praxes antes de ser conduzido ao presídio Francisco de Oliveira Conde. Emilson Brasil, advogado contratado pelo complexo de comunicação, O Rio Branco, entrou com pedido de relaxamento da prisão, mas a juíza no caso ainda não tinha decidido.

Já a caminho da cela, Muniz manifestava tranqüilidade. "Está tudo bem, meu advogado já está tentando uma medida para relaxar a prisão. Estou tranqüilo! Não matei, não roubei e estou sendo preso ter usado meu direito de cidadão de livre expressão.", afirmou. Sem nível superior o jornalista pode está dividindo cela com detentos considerados de alta periculosidade.

Afronta à liberdade de expressão – O repórter fotográfico, Marcus Vicentti, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (SINJAC), se posicionou condenando a prisão de Muniz.

Vicentti acionou departamento jurídico do sindicato para acompanhar o caso. O sindicalista disse que tomou conhecimento da prisão pela imprensa e logo decidiu reunir a diretoria do Sinjac para tomar decisões sobre o caso.

De acordo com Marcus Vicentti já houve contato com o advogado do sindicato, Dr. Jonatha Santiago para acompanhar a prisão do repórter. "Temos que agir e garantir o direito de liberdade de expressão. Jornalista não pode ser preso por exercer o seu direito constitucional", protestou Vicentti.

Em nota, o Sinjac diz que: “Tal procedimento (prisão) não ajuda em nada o espírito de transparência e liberdade da imprensa expressamente recomendado pela Constituição Federal. O Sinjac condena ainda a postura do Judiciário acreano, que utilizou como argumento artigos da extinta Lei de Imprensa, demonstrando o retrocesso que tem sido comum quando se trata de restringir direitos fundamentais. O Sinjac também deixa claro que Antônio Muniz é cidadão acreano com residência fixa e exerce atividade profissional em local de conhecimento público, inclusive da justiça acreana, não se justificando, portanto, o pedido de prisão, haja vista que ele não representa perigo nenhum à sociedade”, o texto de repúdio é assinado pela diretoria do sindicato.

O jornalista Williandro Derze, colega de redação de Muniz, também manifestou seu descontentamento. “O colega Muniz, trabalha no jornal, O Rio Branco, há 21 anos. Como fica essa questão da lei de imprensa da época da ditadura militar que acabou? Os processos tinham q ser revogados. Muniz é um profissional dedicado não tem nada que abale sua conduta. Ele foi tratado como delinqüente na frente dos companheiros de profissão. A juíza mandou soltar só esse ano mais de mil presos do regime semi-aberto, desses 988 voltaram. Essa prisão dele é um absurdo, abuso contra nossa profissão” desabafou Derze.

A ação do judiciário também repercutiu negativamente no Twitter. “É o fim da picada, da história, da moral, do sentimento, de tudo. Jornalista preso por falar a verdade no Acre. Até quando?”, desabafou o jornalista acreano Pitter Lucena, em Brasília, na sua página no microblog.

O jornal, O Rio Branco, trás na edição desta quinta-feira, 03, uma faixa preta na capa em repúdio à decisão contra o profissional.

Ação é movida pelo candidato ao governo do Estado - O senador Tião Viana, que moveu ação judicial contra Muniz é virtual candidato ao governo do Acre pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Viana foi acusado pela oposição de ser um antidemocrata, depois que fez manobras para editar lei que alterou o fuso horário do Acre. Situação que foi poder ser revertida pelo projeto lei do deputado federal Flaviano Melo (PMDB), aprovado no senado, instituindo referendo para o povo decidir sobre à hora oficial do Estado.

Tião Viana e seu primeiro suplente, o jornalista Aníbal Diniz, respondem ação judicial no Superior Tribunal Federal (STF), e advogados já pediram que seu mandato fosse cassado. O pedido dos advogados se baseia em um Decreto, de número 14.223, publicado após as eleições de 2006, o qual comprova que Diniz – então secretário de Comunicação do governador Jorge Viana, irmão de Tião – não se desincompatibilizou do cargo público, exigência prevista na Lei 64/90.

Viana também chegou a ser denunciado pelo o jornal Folha de São Paulo por ter supostamente omitido seu patrimônio para a Justiça Eleitoral. Conforme a reportagem, em sua campanha para senador, em 2006, ele não declarou um terreno que comprara dois anos antes no melhor condomínio residencial de Rio Branco, cujo valor foi registrado em R$ 30 mil; e no qual construiu uma casa, concluída em maio de 2007, que foi avaliada, pela prefeitura, em R$ 600 mil.

Já pelo o jornal o Estado de São Paulo, foi acusado de assinar e participar dos atos secretos do Senado. E na disputa pela presidência do Senado, Viana surgia como 'o ético' e prometia 'fazer uma limpeza na Casa'. Meses após a eleição descobriu-se que Tião Viana emprestara um celular do Senado para a filha usar em viagem turística ao México. O valor da conta: R$ 14.758,07.O valor gasto daria para beneficiar 623 famílias do Bolsa Família. E para gastá-lo com telefone, um brasileiro médio levaria 24 anos.

Em outra situação a Policia Federal teve que agir contra senador e seus correligionários. Viana esteve em 20 dos 22 municípios, em período pré-eleitoral, para participar da solenidade de entrega de cadeiras de rodas para deficientes, fruto de uma emenda parlamentar no valor de R$ R$ 3 milhões que garantiu a compra das cadeiras. Em Epitaciolândia, a distribuição chegou a ser suspensa por quatro horas pela Justiça Eleitoral, por suspeita de uso político e promoção pessoal.

O mais recente fato também envolvendo o sobrenome dos Viana, deixou a comunidade acreana perplexa. O médico residente Diego Viana, agrediu com socos e pontapés, um colega de profissão de 54 anos, na frente de testemunhas. O caso foi parar na Delegacia e está em trâmite. Diego é sobrinho do senador Tião Viana e do ex-governador do estado Jorge Viana.

Colocando a casa em ordem

WS Advogados organiza serviços jurídicos fornecidos pela Ameac

Alvo de inúmeras críticas dos associados da Ameac, a Banca Cível Araújo e Freitas Advogados Associados ainda gera muitos transtornos. Segundo o Major Ferdinando Leopoldo de Holanda, assessor jurídico da Ameac, a antiga banca não repassou todos os processos que envolvem os militares e que estão em andamento. O resultado é que vários militares estão perdendo processos simples, falta da presença de um advogado em audiências de conciliação dentre outros problemas.

“Estamos tendo algumas dificuldades para elaborar a defesa dos militares associados à Ameac, alguns documentos não foram repassados e, na maioria das vezes, somos surpreendidos pelos militares com datas de audiência. Para contornar a situação, estamos tomando algumas atitudes administrativas relativas a outra banca”, afirma Holanda.

Ainda segundo o major, a falta de um advogado na primeira audiência de conciliação não trará problemas para os associados, uma vez que essas audiências, caso não se chegue a uma conciliação, levará a outra.

“Pedimos que os militares com processos judiciais em andamento que procurem se informar a respeito das datas de seu processo no site do TJ Acre e repassar essas mesmas informações para a atual banca cível da Ameac com antecedência de 48 horas”, pede Holanda.


Por um serviço de qualidade

Apesar de estarem com apenas com 23 dias trabalhando, os advogados da nova banca pretende oferecer um serviço de maior qualidade. Com uma sala quase pronta ao lado das instalações da Ameac, os serviços advocatícios estarão, em breve, disponível nos períodos da manhã e tarde.

Mais informações

Para mais informações o Major Holanda, Assessor Jurídico da Ameac, disponibiliza seu número (9212-5617) e atende na Ameac no período das 7 às 12 horas.

O primeiro passo

Comando da PMAC é favorável ao requerimento da turma de 2002

Em uma reunião de quinze minutos na tarde de hoje com o assessor jurídico da Ameac, Major Leopoldo de Holanda, o advogado Andrias Sarkis e a comissão da turma de soldados de 2002, o comandante geral da PMAC, coronel Romário Célio, demonstrou-se favorável em apreciar o requerimento que será protocolado junto ao CGPM requisitando a promoção da referida turma de soldados à graduação de cabo.

Ocorrida em clima cordial, a reunião iniciou quinze minutos antes do horário previsto, que era às 16 horas. Isso aconteceu devido a uma falha de comunicação entre um dos integrantes da comissão que chegou uma hora antes do horário marcado. Esse imprevisto não afetou o andamento da reunião que aconteceu com alguns representantes das unidades da PM. Ao longo da conversa, o restante dos membros da comissão chegou e ficou a par do assunto.

Major Holanda tomou a palavra e apresentou o desejo da comissão dentro de um ponto de vista jurídico e foi seguido por membros da comissão que apresentaram ganhos que a instituição teria com a promoção da turma.

Para o comandante Célio, a reivindicação é perfeitamente aceitável, mas reconhece suas limitações.

“Eu tenho minhas limitações, mas dentro daquilo eu puder fazer, pode contar comigo. Elaborem e enviem o documento que vamos apreciar o requerimento junto à nossa assessoria jurídica”, afirmou o comandante.

A resposta verbal favorável do comandante da PM foi muito importante para os militares de 2002, mas devemos ter em mente que a batalha está ainda no começo. O requerimento que será protocolado na PM terá sua apreciação final pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que demonstra que a resposta do comando é apenas o primeiro passo.

Nova reunião

A comissão se reúne com os advogados da banca cível nesta sexta-feira, dia 4, às 11 horas, na Ameac, para redigirem o requerimento e protocolá-lo no Comando Geral. Esse requerimento será realizado em nome de todos os soldados da turma de 2002.

Confira a Ata da Reunião

notícia postada no site: www.ecosdanoticia.com.br

Policial civil é roubado e espancado por assaltantes

O policial civil aposentado Carlos Augusto Vasques Torres, 63 anos, morador da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Preventório foi vítima da ação de bandidos que invadiram a residência do policial e após uma luta corporal com a vítima conseguiram roubar um anel e um cordão de ouro da vítima.
Segundo informações da vítima que registrou queixa na sede do Grupo Antiassalto da Polícia Civil Gapc, onde informou que o roubo aconteceu por volta as 7h30 desta terça-feira,01, quando ele estava em casa e ouviu um barulho estranho no quintal da residência.
Ao abrir a porta da casa para ver o que estava acontecendo se deparou com dois desconhecidos que de imediato tentaram o render. O policial reagiu e travou uma luta corporal cm os desconhecidos, que por estarem em número maior e porte físico superior ao da vítima conseguiram dominá-lo e roubar o anel e cordão.
O policial foi encaminhado ao Instituto Médico Legal – IML para ser submetido a exame de corpo de delito, pois durante a luta travada com os assaltantes sofreu ferimentos na cabeça e rosto.

Notícia postada no site: www.jornalatribuna.com.br

“Quantidade de mortes violentas aumenta no Acre”, revela IBGE

A quantidade de pessoas mortas por causas violentas no Acre aumentou 16,4% para os homens e 5,5% para as mulheres em 2008. As informações foram divulgadas nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a pesquisa, foram 358 óbitos, sendo 301 do sexo masculino e 57 feminino. Em Rio Branco, 185 pessoas acabaram enterradas por conta de homicídios, suicídios e acidentes de trânsito.

Na soma total que inclui as mortes naturais, 2.882 acrianos partiram deste mundo, sendo que 1.321 deram o último suspiro dentro de hospitais e 681 em casa.

No índice de óbitos violentos, o Amapá foi o campeão, registrando uma elevação de 23,7% de homens e 5,6% de mulheres. O segundo colocado foi Mato Grosso que contabilizou um aumento de 23,1% de vidas ceifadas de homens e 9,1% de mulheres.

Os jovens entre 20 anos e 30 anos são as maiores vítimas, de acordo com o IBGE.

Na média nacional, houve um crescimento de 14,5% de óbitos para o sexo masculino e 3,8% para o feminino.

No Brasil, em 2008, foram enterradas 106.848 pessoas.

(Freud Antunes)

DEPUTADO ILDERLEI CORDEIRO COBRA VOTAÇÃO DAS PECS

Durante a última seção da Câmara Federal o Deputado Ilderley Cordeiro cobrou a mobilização do Congresso Nacional pela aprovação da PEC 300. Veja o pronunciamento feito pelo Deputado:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas palavras nesta tarde, assim como as dos Deputados Chico Lopes e Manato, referem-se ao piso salarial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do restante do nosso País.

Pedimos ao Congresso que se mobilize em prol da PEC nº 300, de 2008, que beneficia esses policiais. Já passou também pela Comissão Especial a PEC nº 308, de 2004, dos agentes penitenciários e da Polícia Penal. Todos os dias há movimento na Casa. Precisamos colocar na pauta, o mais rapidamente possível, essa PEC dos agentes penitenciários, que serão, se Deus quiser, nossos policiais penais.

Na semana passada, S. Presidente, tivemos outra vitória. A votação na Comissão da PEC nº 391, de 2009, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, classe de tão grande importância, que todos os dias está nas ruas e nas casas dos brasileiros, levando atendimento de saúde de qualidade ao País. Temos que trazê-la para a pauta do plenário o mais rapidamente possível.

Estão todos defendendo esse movimento e pedindo conscientização, para que possamos aprovar o mais rapidamente possível o projeto do pré-sal e, logo em seguida, possamos apreciar as PECs nºs 308, 300 e 391.
Se Deus quiser, daremos qualidade de vida a esses funcionários públicos do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.