PGE dá parecer desfavorável ao início do Curso de Formação de Sargento para policiais militares

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) deu parecer desfavorável ao início do Curso de Formação de Sargento (CFS) a doze soldados pertencentes à turma de 2002. No documento emitido, a instituição contesta o direito alegado pela Associação dos Militares afirmando que a lei prevê um mínimo legal para o início do curso que é de 15 (quinze) alunos e que não existe necessidade da administração pública para que seja adotado eventual “descumprimento” da legislação vigente.

- [...] não se figura um imperioso interesse público primário a ser atendido que justifique a inobservância do ditame legal, expresso no estatuto dos militares em decorrência da própria política pública de formação de seus integrantes adotada pelo Estado como política de segurança pública, argumenta a procurada Caterine Vasconcelos de Castro.

Com a negativa, não existe outro meio a que se possa recorrer se não a justiça. A Associação dos Militares deverá reunir os policiais interessados para tomar outras medidas. Caso o problema não seja resolvido beneficamente para os militares, eles terão que esperar a próxima turma de soldados de 2009 completar nove anos, o que acontecerá em 2018, isso se Lei Complementar 164 for alterada, caso contrário, terão que esperar a mesma turma chegar aos quinze anos de efetivo serviço, ou seja, 2024.

Um peso e duas medidas

Foto: Assessoria de Imprensa da PM

Enquanto a PGE e o Comandante Geral da PM, coronel José dos Reis Anastácio, afirmam que não é possível realizar um curso com menos de quinze pessoas, o Centro Integrado de Ensino em Segurança Pública (CIEPS) inicia o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) com apenas onze alunos. O que se evidencia neste caso, é um profundo descaso do comando da PM em realizar o CFS e prejudicar os doze soldados que já possuem todas as condições necessárias para ascensão hierárquica, o que eles não possuem ainda é o respeito daqueles são responsáveis por comandar a instituição.

- O início do CHOA é justo, são pessoas que merecem estar onde estão, mas nós também merecemos  chegar a sargento, estamos nas ruas trabalhando feito doidos para proteger a sociedade e temos o tempo necessário para chegar a sargento, o que o governo e o comando da PM estão fazendo com a gente é sacanagem, afirmou um soldado prejudicado.