quarta-feira, 3 de junho de 2009

Artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil: Princípio da Publicidade

É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.
Constituição da Republica Federativa do Brasil
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

16 comentários:

  1. Isso vale em todo canto menos no Acre e principalmente na PM.

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  2. Como é bonita a demagogia deles,arrotam regulamentos e legalidades, mas não dão exemplo disso.Digníssimo governador um dia o senhor foi professor e lutou por dignidade, por que o senhor não reconhece isso? mais uma vez não cumpriram com a palavra.

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  3. Esta visto que este MPE so Investiga o que o governo quer . Tem tanta podridão neste estado e este MPE não fala nada não ver nada. Mais este não e o seu dever porque quem banca os salarios milhonarios e o Ze povinho e não o PT.

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  4. O Samy esta preparando a sua vaga no MPE e mais nada. E desta forma que se credencia para um cargo no PT. Te cuida Edimar, ele esta fazendo tudo que seu mestre manda superando todos os outros pau mandado.

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  5. Esta dupla esta tão afinada que da ate para gravar um CD Samy e Lovizaro na regencia o mestro Binho do PT.

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  6. O Binho e tinhoso ele vai manter o (***moderado por conter referência a policial militar***). Mais ele vai perder uma porrada de VOTINHOS.

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  7. AS 3 coisas que o povo tem que fazer uma só veis NASCER, MORRE, E VOTAR NO PT. APRENDA POVO BRASILEIRO

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  8. COMPANHEIROS ESSE TAU MODERATO E NOME DE DESODORANTE, E PRA TIRAR O CHEIRO DE PODRIDÃO DO PT?

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  9. se um pobre faz um gato e mutado sera que a (***moderado***) pagou, eu acho que não ( para quem nao sabe so tem justiça par 3 seguimento (ppp )(***moderado***).

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  10. QUEM e (***moderado***)?... e ela que tinha um gato no relogio da casa? que gato era um leão. que moral ela tem pra (***moderado***) alguem. esta terra e boa para quem vem de fora. A massão e grande um gato e pouco tem que ser um leão.

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  11. Os princípios do PT são: ILEGALIDADE,PESSOALIDADE,IMORALIDADE.
    ELES SÓ CUMPREM DOIS PRINCÍPIOS: DE PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ( ELES GASTAM CINCO VEZES MAIS EM PUBLICIDADE DO QUE COM A FOLHA DE PAGAMENTO DA PM. E, ELES SÃO EFICIENTES EM MASCARAR A REALIDADE DE SEU GOVERNO OPRESSOR).

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  12. UM dia uma casa no Tropical foi flagada robando ENERGIA da ELETROACRE ,mais não era uma casa e sim uma manção , diquem e esta manção?.....PERGUNTA o MPE eles sabem ou não?

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  13. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS PRA QUE?

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  14. ORA PARA AVALIAR A "PRODUTIVIDADE"...É PARA ISTO QUE SERVE A COMISSÃO DE PROMOÇÕES DA PMAC.E POR FALAR EM PRODUTIVIDADE ALGUÉM LEMBRA DE ALGUMA PRODUÇÃO DO GAUCHO...ALGUM COMANDO DE BATALHAO OU CIA.

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  15. PRA QUE PROMOÇÃO DE PRAÇAS SE JÁ EXISTE UMA ENORME EM FRENTE AO COMANDO GERAL.

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