A Associação dos Militares (AME),
através da Banca de Advogados Roberto Duarte, buscará na justiça o direito de
reclassificar os terceiros sargentos de nível I que se encontram na inatividade
ou afastados de suas funções. Com a ação, os militares poderão receber os
proventos de um 3º sargento nível V.
- Ocorre que os policiais militares
inativos fazem jus ao direito de receber seus proventos na mesma proporção que
os servidores em atividade de acordo com o Art.
40, § 8º da Carta Magna, bem como no art. 34 da Constituição do Estado do Acre, sendo assegurado o referido direito
no art. 56 da Lei Complementar n.º 164/2006, Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, afirma o advogado Roberto Duarte.
Os policiais militares inativos já
haviam pleiteado o direito junto ao Comando Geral da PM e teve seu requerimento
indeferido no processo administrativo nº 2012.02.001153, sob o argumento de
ausência de amparo legal, ainda que demonstrada ao final, a garantia deste
direito tanto por intermédia da legislação quanto pelo entendimento
jurisprudencial.
A ação judicial também solicita o
pagamento retroativo com juros e correções monetárias.
- Os Juros de mora devem ter por termo
inicial a data da citação, com índice especificado na Lei n° 9494/97, Art.
1º-F, e a correção monetária deve ser observada a partir do pagamento a
menor de cada parcela, aplicando-se o índice do INPC, consoante o entendimento
dos Tribunais Superiores, declarou o advogado da AME.
Para o sargento Isaque Ximenes,
presidente da Associação dos Militares, é preciso lançar um olhar atento aos
interesses dos policiais e bombeiros reformados, inativos e dos pensionistas
para que tenham garantidos seus direitos e sintam que não estão abandonados e
sem representação.
- Quando cuidamos dos assuntos dos
inativos e pensionistas estamos cuidando do nosso futuro, do futuro dos
militares que hoje estão na atividade. Nos próximos dez anos, diversas turmas
de oficiais e praças deverão deixar a Caserna e não podemos abrir uma vírgula
das conquistas que tivemos nos últimos tempos, pontuou o presidente.
Fonte: Site da AME
Ótima iniciativa Isaque, agora falta acabar com a discrepância dessa gratificação de formação policial militar em todas as graduações e postos e de preferencia diminuir esse monte de nível que tem nessa graduação, poderiam ser somente 2 níveis (os mesmos 3 anos cada) já que em média o 3º SGT passa 6 anos para ser promovido.
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