Colete Balístico ou EPI
Sendo o Colete Balístico um Equipamento de Proteção Individual (EPI) crucial para garantir a vida do militar, não pode este profissional garantir a segurança dos cidadãos sem segurança própria.
Orientação: faça a carga do seu colete balístico e se dirija ao serviço com toda disposição.
Se não houver colete balístico ou se este estiver vencido cumpra a carga horária no quartel e solicite instruções de Direito Constitucional, Direitos Humanos etc.
Se você receber qualquer ordem para se dirigir ao serviço sem sua proteção individual, solicite uma ordem escrita assinada pelo superior. Em seguida encaminhe o documento assinado para a Associação dos Militares Estaduais do Acre (AME/AC) e Deputado Major Rocha que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Caso o superior se recuse a assinar a ordem, arrole testemunhas, se dirija ao posto de serviço, não faça diligência sem colete balístico, de modo que exponha sua vida e em seguida denuncie o fato à Associação e ao Deputado Major Rocha, para que sejam tomadas as providências.
Viatura sem Condições de Segurança
O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a circulação de qualquer veículo sem condições de segurança e com falta ou defeito de equipamentos obrigatórios. O militar tem o dever moral de cumprir a lei e dar o bom exemplo.
Orientação: compareça ao serviço no horário determinado, faça uma vistoria na viatura e havendo irregularidades que comprometam a segurança viária, como falta ou defeito em equipamentos obrigatórios, comunique a irregularidade ao superior presente e da impossibilidade de circular com a viatura.
Em seguida se prontifique a utilizar outra viatura regular ou para ser escalado no policiamento a PÉ.
Caso haja uma ordem para o deslocamento com a viatura sem condições de tráfego, solicite-a por escrito. Em seguida encaminhe o documento assinado à AME/AC e ao Deputado Major Rocha.
Caso o superior se recuse a assinar, arrole testemunhas, se dirija ao posto de serviço e não faça nenhuma diligência para não expor a segurança das pessoas e em seguida denuncie o fato à AME/AC e ao Deputado Major Rocha.
Princípio da Superioridade Numérica
Todo profissional tem sua técnica. Os policiais também têm. É contrária à técnica a ação policial com poucos policiais, além de um grande risco para a vida dos profissionais da Segurança Pública.
Orientação: não permaneça isolado em módulo, posto ou no PO a PÉ, até que o seu CMT desloque reforço. É a sua vida que está em risco!
Se você receber ordem em contrário, se proteja e comunique à AME/AC e ao Deputado Major Rocha.
Habilitação para Condução de Veículo de Emergência.
O art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a obrigatoriedade de todo condutor de veículo de emergência ter um curso específico. O militar não pode ser mau exemplo para a sociedade!
Orientação: você que é motorista e que não possui o curso para conduzir veículo de emergência, como preceitua o Art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, se apresente ao seu CMT e informe da impossibilidade de conduzir viatura policial, em respeito à Lei.
Se houver uma ordem para conduzir assim mesmo, junte-se aos demais integrantes da Guarnição e peça que a ordem seja por escrito. Em seguida se dirija ao posto de serviço e encaminhe o documento à AME/AC e ao Deputado Major Rocha para a tomada de providências.
Caso o superior se recuse a dar a ordem por escrito, arrole testemunhas, cumpra a ordem disciplinadamente e comunique o fato à AME/AC e ao Deputado Major Rocha para a tomada de providências.
Uniforme
O Estatuto dos Militares Estaduais do Acre afirma que os Policiais Militares e Bombeiros Militares devem receber do Estado dois fardamentos completos. Há um ano a PM não recebe fardamento.
Muitos companheiros assumem a responsabilidade de pagar seu próprio uniforme a fim de manter a boa imagem da instituição perante à sociedade. Com isso acabam por sacrificar parte de seu mísero salário para “cobrir” o que é obrigação do Estado.
Orientação: informar por escrito ao superior imediato sobre as condições que se encontram seu fardamento e, se for o caso, comparecer ao serviço com roupas civis. De acordo com o Regulamento Disciplinar da PMAC, a desuniformização pode acarretar transgressão, mas você não tem outro jeito de fazê-lo porque a sua falha veio através de uma irresponsabilidade do Estado ou do Governo Estadual, além disso, você já terá dado ciência a seu superior sobre o problema.
Observação: Os documentos contendo fundamentação jurídica serão disponibilizados para os militares. Eles devem ser entregues ao superior hierárquico imediato e são a base do Polícia e Bombeiro Legal.
