Desabafo de um miliciano do CBMAC II

A Faxina como atividade de Defesa Civil!?!?

No CBMAC há vários desvios de funções. A Constituição Federal de 1988 contém que aos Bombeiros Militares são destinadas as atividades de defesa civil. Também contém que é uma força auxiliar de defesa nacional.

A par disso, entende-se perfeitamente que não temos a mesma função do Exército Brasileiro. Bem, então não deveríamos ter um CÓDIGO DE ÉTICA próprio de militares estaduais? Por que então usamos regulamentos ultrapassados e com vários dispositivos inconstitucionais copiados do EB?

Na letra fria do regulamento, se eu vier a casar sem pedir permissão poderei ser punido! Outro exemplo: se eu sofrer uma injustiça de um Oficial do BM e quiser me queixar do mesmo terei que pedir permissão. Se ele negar, mesmo assim eu irei às instâncias judiciárias, mas poderei ser punido pelo regulamento viciado de inconstitucionalidades por não ter tido autorização.

E a famigerada faxina? Ela é atividade de defesa civil? Quando estamos de plantão, muitas vezes passamos o dia e a madrugada transportando cidadãos de áreas alagas para locais seguros (depois transportando de volta após o fim do período de transbordamento dos Rios e Igarapés). Ao dia e na madrugada também combatemos incêndio em vegetação, ou incêndio urbano, capturamos animais silvestres e exterminamos abelhas. Além disso, também fazemos todos os tipos de salvamento: tiramos o gato da árvore, a criança e o animal do fundo do poço ou de valas, trocamos o gás de cozinha do idoso, desencarceramos e aplicamos os socorros de urgência no ferido pelas ferragens automotivas após acidente etc. Mas nada disso é mais importante do que “arrochar” as praças (principalmente o soldado) ao final de um plantão de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por causa da faxina do quartel.

Se a faxina não estiver ao agrado do superior, a guarnição de serviço simplesmente não vai embora até que a refaça novamente. Detalhe, nem material de limpeza adequado há para essa MISSÃO. Nada contra quem presta serviço de limpeza, mas é uma questão de “cada um no seu quadrado”. FAXINA NÃO É ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.

Já participei de vários expedientes no antigo Comando-Geral e no atual 1º BEPCIF (antigo primeiro Grupamento de Incêndio) em que ao invés de educação física militar havia FAXINA-GERAL. Daí, os Soldados e alguns 3º SGTs tinham que limpar todas as janelas, calhas, beirais, banheiros, sanitários, chão, paredes, viaturas, juntar lixo ao redor do quartel, varrer, passar o pano etc. E ainda sob a vistoria de um graduado (designado para fazer o primeiro “arrochamento”). Depois, apresentava-se o pelotão da faxina e a própria faxina ao Oficial de Socorro de Plantão. Este apresentava ao Superior-de-Dia de Serviço... e sobe a apresentação...

No 3º BEPCIF (quartel em frente à usina da Coca-cola) é a mesma coisa. Antes da passagem de serviço diário e após os 2 (dois) expedientes semanais (educação física somada com todo tipo de “missão”; algumas legítimas, outras nem um pouco.) haja faxina. A faxina é algo tão importante na mente de certos oficiais e algumas praças que, durante a passagem de serviço, antes/após da bandeira, ela tem o mesmo ou maior peso nas falas milicianas que relato de ocorrências, alertas sobre uso de EPIs e detalhes acerca do serviço.

A faxina forçada e humilhante divide as praças. Sargentos e Subtenentes do CBMAC que passaram mais de uma década, quase duas, fazendo faxina, muitas vezes não entendem que os costumes evoluem no tempo. E muitos oficiais se utilizam disso para dividir ainda mais: “novim acabou de entrar na vida militar, entrou na época da bolsa formação, foi criado com vó, tomando leite e com talquinho no bumbum. Arrocha o novim.”

A faxina no CBMAC é desvio de função hoje, foi ontem e será amanhã. O Governo do Estado e o Comando-Geral já deveriam ter terceirizado este serviço há muito tempo. O novo Comandante-Geral que, dizem, tem uma visão mais humanizada das praças, já deveria ter se pronunciado e agido concretamente a respeito. Deveria visitar todas as UBMs e ver o cotidiano bombeiro militar. No militarismo há um modo de gestão superado, pois quem participa ao Comandante-Geral sobre os acontecimentos são comandantes das UBMs subordinadas. Às vezes, nem Comandantes de UBMs têm acesso ideal, precisam antes peregrinar pelas salas burocráticas de outros Oficiais Superiores.

Na Seção Contra Incêndio (Aeroporto de Rio Branco) a faxina não ocorre mais. Mas não há nenhum mérito do Comando da Corporação. A terceirização está há anos prevista no Contrato Administrativo e Convênio entre o CBMAC e a INFRAERO. Pasmem, até o final de 2008 os militares em plantão da SCI faziam a faxina unicamente porque o Comando da Corporação não leu no contrato que a INFRAERO é a responsável pela limpeza do quartel. Quando Deus iluminou um determinado militar, ele leu esta cláusula. Foi quando os militares da SCI/Aeroporto deixaram de fazer a famigerada faxina. A partir daí, a relação entre praças melhorou bastante (relembre-se que faxina é utilizada por Oficiais e algumas Praças desavisadas para desunir e enfraquecer a classe).

Na Diretoria de Atividades Técnicas (DATOP) e Fundo de Saúde, quando havia Soldados por lá (recentemente eles foram transferidos para UBMs operacionais), eles tinham que capinar com terçados o capim na frente da UBM e fazer limpeza geral. Até o ponto de ônibus que há em frente os Soldados tinham que limpar. E sempre aos arrochos de Sargentos, Subtenentes e outros oficiais. Muitos Sargentos e Subtenentes eram obrigados a arrocharem pelos seus superiores. Outros, infelizmente, não percebiam, ou não se importavam, com o constrangimento da situação. Vários colegas procuraram a AME e a APRABMAC para tentar modificar este panorama, mas sempre sem sucesso.

Finalizando, o fato é que há no CBMAC muitas praças capacitadas, com cursos de especialização (mergulhadores, socorristas, gestores, formados em diversos tipos de salvamento etc.). Há múltiplos graduados em nível de ensino superior; já outros estão com ensino superior em fase de conclusão. Existem aqueles cursando mestrado. Faxina é um serviço digno, de alta relevância para o bem-estar do ambiente de trabalho. Apesar disso, não é função de defesa civil; não é, portanto, serviço de Bombeiro Militar.

Em breve, voltarei a escrever nesse espaço democrático sobre outros assuntos relativos ao CBMAC. Não há intenção de agradar a todos, apenas expor pelas palavras a indignação e angústia sentida por grande parte da categoria. Espero subsidiar o debate. Que haja repercussão e sejam postados os comentários!

DE QUE SOMOS FEITOS?

Quando entrei no ônibus em regresso a minha cidade, chorei. No escuro e na solidão daquele ônibus, cenas da velha Rio de Janeiro passando pela janela, chorei. Antes, e, após esvaziar os bolsos, constatar que o dinheiro não dava pra voltar pra casa.

Neste clima de tristesa, desilusão, abandono, esta pergunta veio em minha cabeça: De que somos feitos? O que nos faz homens e mulheres, o que no s motiva, o que somos realmente?

Um amontoado de covardes, que mal luta por sua sobrevivência? Que por medo, covardia ou sei lá o que, não é capaz de levantar sua voz e lutar por sua dignidade? Onde está a nossa moral, a nossa honra, a nossa coragem?

De que somos feitos?

Muitos dizem que a profissão de policial é difícil. Não é nada, é fácil demais! É muito fácil conviver com o perigo, arriscar sua vida todos os dias, ser ameaçado, conviver com injustiças, trocar tiro com bandidos, ser ferido. Morrer é muito fácil. É fácil ver seu filho lhe pedir um tênis e você não poder compra-lo. É fácil ter a luz cortada. É fácil sair de casa e não saber se vai voltar. É fácil enfrentar labaredas de fogo, arriscar sua vida por alguém que você nunca viu e nunca mais verá. É fácil demais transformar delegacia em presídio e um ou dois policiais tomar conta de cem presos. É fácil sentar diante de um juiz ou promotor e se r mais mal tratato que o bandido que você prendeu. Facílimo é ser humilhado por superior hierárquico, mais fácil ainda é ser humilhado todos os dias pelo governador, principalmente num determinado dia do mês, o dia do pagamento. E ser esquecido pela sociedade. Isso tudo é muito fácil.

Do que somos feitos?

Há tanto tempo que isso acontece que nos acostumamos. Acostumamos a sermos chamados de cachorros do governo. Mas o apelido tem razão de ser: Sobrevivemos de migalhas e quando o governo precisa, só um assovio é suficiente para que tomamos a linha de frente em sua defesa.

De que somos feitos? Respondam!

O que leva um policial, um bombeiro a recusar-se sair de casa e ir para praça lutar por sua dignidade? De levantar uma simples bandeira ou faixa, de caminhar 200 metros? Isso sim é difícil.

Se sair de casa em sua própria cidade é dificil, imaginem, os que sairam de São Paulo, Minas Gerais, Espírito San to, Mato Grosso, Sergipe? Imaginem aqueles que atravessaram o país seja para Brasília, seja para o Rio de Janeiro, como foi agora. Imaginem os reformados e pensionistas que enfrentam o perigo das estradas e lá sempre estão eles. Sempre as mesmas caras e rostos, sempre os mesmos.

Onde estão nossos comandantes que vendo a tropa passar privações ficam sempre do lado do Governo? Ninguém tirará seus direitos, suas promoções ao apoiar suas tropas e exigir respeito e dignidade do Governo.

Será que vamos assistir impassíveis, sermos massacrados por alguns políticos e nada vamos fazer?

Não há força, não há mais voz para gritar. Só uma pergunta a responder: De que você é feito?

SD PM Fernando Almança

DESABAFO DE UM MILICIANO DO CBMAC

Artigo escrito por um Soldado da turma de 2007 (“novim”)

Nós, militares do CBMAC, temos muitos problemas diários durante nossa vida militar. A começar pela escala de serviço, que sem dúvida, em nossa corporação é o pior problema. Em geral, trabalhamos em regime de 24horas consecutivas por 48horas de descanso. Mas isso é somente teoria. Na prática, nessas horas que deveriam ser repouso há 2 (dois) expedientes semanais ou, como chamam os desavisados, educação física militar, das 8h até quando os oficiais permitirem/quiserem/imporem.

No 1º BEPCIF (antigo 1º Grupamento de Incêndio) faz-se, nas terças e quintas-feiras, educação física das 8h até as 10h da manhã. A partir daí surgem os famigerados cortes de árvores, os quais não raro são “cortes políticos” (casas de pessoas influente política ou financeiramente) em casas que os oficiais querem agradar seus donos. Já participei de “corte de árvore político” – que não apresentava nenhum risco de causar danos a pessoas ou propriedade – até em casa de oficial do CBMAC (que poderia ter pagado um particular, mas usou gratuitamente o Estado para serviço em chácara de sua propriedade).

Com os tais expedientes (educação física somado com corte de árvore ou outras missões) são consumidos 8 (oito) a 10 (doze) horas daquele descanso teórico de 48h. Em vez de repousar, o miliciano (principalmente soldado) acorda cedo, veste a farda, se desloca de casa para quartel, faz educação física, faz faxina no quartel todo (inclusive em banheiros e alojamentos pessoais de oficiais), muitas vezes é humilhado (recentemente um 3º SGT BM foi chamado de macaco em forma por um Oficial Intermediário), corta “árvores políticas” e algumas de risco, faz, compulsoriamente, mudanças de amigos do oficialato ou de oficiais da ativa e da reserva etc. Tudo isso, sem banco de horas, horas-extras ou compensação de qualquer natureza.

Nosso banco de horas é o maior engodo do Governo do Estado e do Estado Maior da Entidade. Enquanto diariamente 5 (cinco) ou 6 (seis) militares do CBMAC, no Estado do Acre todo, estão em banco de horas, há outros 4 (quatro) de “escala extra sem extra algum”. Estão nos emprestando até para associações privadas (ASDERACRE) para serviço de prevenção. Ora, mas a ASDERACRE tem condições de custear um salva-vidas privado, ou bombeiro militar que esteja de folga!

Há muitos outros problemas como o efetivo de menos de 400 (quatrocentos) homens para todo o Estado do Acre e a não regulamentação da carga horária. Nós fazemos banco de horas (alguns por dia) por sorteio e não porque em dado momento já tenhamos trabalhado o máximo previsto em lei e portaria. Não há previsão de quanto é o nosso máximo de labuta, mas em nosso contracheque está escrito 30 (trinta) horas semanais. Nosso Comandante-Geral não criou a portaria, conforme manda a lei, que regulamentaria nossa jornada laboral semanal.

Entretanto, certamente, no meio das opções para Comandante-Geral, o atual, é a opção que menos nos ofende (praças e oficiais de fora da panela), é a potencialmente mais adequada. Em momento posterior explicarei melhor sobre isso e outros fatos a serem tratados com maiores minúcias.

PEC 300 não causará impacto financeiro ao País, diz deputado

Fonte: Agência Congresso

BRASÍLIA - AGÊNCIA CONGRESSO - O deputado federal Capitão Assumção (PSB/ES) vê como uma informação plantada pelo governo em VEJA a afirmação de que a aprovação da PEC 300 causará impactos no Orçamento da União.

O deputado capixaba contestou a reportagem da revista, edição desta semana "A Bomba Demagógica", que classifica a PEC 300 e outras propostas como "a maior bomba sendo gestada no Congresso".

Segundo a revista, a equiparação salarial de policiais e bombeiros proposta pela PEC-300, tem como referência os salários pagos aos policiais do Distrito Federal – os mais bem pagos do País. Isso traria um custo estimado em R$ 46 bilhões, apenas em 2011 - um valor inatingível para o Orçamento.

A revista destaca que no DF, um soldado da PM em início de carreira recebe em torno de R$ 4 mil, ao mês, quatro vezes o salário de seus colegas em diversos estados. Quem paga o saldo dos policiais são os governos estaduais. Mas o projeto estabelece que recaia sobre os ombros do governo federal parte do custo com a equiparação.

A proposta, que cria um piso salarial para policiais, incluindo os bombeiros e também os aposentados, já foi aprovada pela Câmara em dois turnos. Veja o que disse Assumção à Agência Congresso:

Impacto da PEC 300 ao Orçamento da União

Assumção: A própria revista Veja divulgou, semanas atrás, que o impacto orçamentário anual ficaria em torno de R$ 12 bilhões, com a aprovação da PEC. O cálculo feito pela Frente Parlamentar em Defesa de Policias e Bombeiros deu algo em torno de R$ 10 bilhões. Inicialmente, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo falou de R$ 20 bilhões. Depois, em outra ocasião, o ministro falou em 46 bilhões.

Então, eu acredito que existe uma informação plantada pelo governo para dificultar as coisas. Eu não sei porque essa revista semanal está elevando esses dados, já que ela havia publicado um outro valor. Eu acho que os valores apresentados pelo ministro e pela revista são equivocados - não sei de onde tiraram esses valores. A aprovação da PEC 300 é totalmente viável ao Orçamento da União.

O novo governo: A PEC 300 e a criminalização da polícia

Fonte: Blog Reporter de Crime

Por Fábio F. Figueiredo, Inspetor de Polícia, especial para o Blog Repórter de Crime

Defina CRIME: “É todo o ato realizado em pecado, ou seja, cometido de propósito ou conscientemente para prejudicar alguém ou obter um proveito ilegítimo ou irresponsável” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime).

Quando consideramos a questão da segurança pública no Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, verificamos que existe uma percepção coletiva de que o profissional que desempenha essa atividade “na ponta”, na “linha de frente” deveria ser prestigiado, bem remunerado e amparado para que possa COLOCAR EM RISCO o seu bem maior, qual seja a sua própria vida, na defesa da sociedade.

Paradoxalmente é comum ouvir das mesmas pessoas que assim entendem (quando os sindicatos representantes das classes policiais defendem uma maior remuneração para seus representados), que aqueles profissionais SABIAM quanto iriam receber quando realizaram o concurso público para o cargo ou função, não sendo razoável que “agora” venha demandar dos gestores públicos e da sociedade uma remuneração mais elevada, como necessária para conferir-lhes dignidade e segurança para seus familiares na eventualidade de sua morte em razão do exercício regular da profissão.

Policiais estão colocados na categoria de “funcionários públicos”, quando na realidade não o são porque a sua práxis diária exige destes homens e mulheres muito mais do que é exigido de qualquer outro “funcionário” público. Dizemos em nossas reuniões que somente o Agente de Autoridade (o policial) SANGRA e MORRE pelo serviço público, por isso entendemos que somos SERVIDORES públicos e não apenas FUNCIONÁRIOS públicos, como a maioria.

“Funcionários públicos” possuem horário de entrada e saída, não fazem hora extra, mas se o fizessem certamente receberiam pelas horas extras trabalhadas. Fazem juz a férias anuais, a licença prêmio e não carecem de autorização superior para se ausentar do estado ou do país, além de ser permitido que exerçam outras atividades remuneradas ou que tenham mais de uma matrícula, como no caso de médicos, professores, etc.

Aos policiais é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao trabalho, acatamento às convocações (antes esporádicas e há anos cada vez mais freqüentes) para participar de Operações, Escalas de Reforço, permanência em serviço em suas unidades ATÉ QUE ESTEJA CONCLUÍDO o procedimento de autuação ou investigação em andamento, não sendo ainda permitido àqueles que se encontram “na ponta” o gozo de férias em meses de “pico de demanda” como Dezembro, Janeiro e Fevereiro ou em ocasiões festivas para a cidade e o estado onde o afluxo de turistas e visitantes diversos se multiplica (Panamericano, Copa do Mundo, Olimpíadas, etc).

O segundo emprego, buscado por muitos para complementar sua renda e ofertar dignidade às suas famílias é ILEGAL, mas deixa de ser fiscalizado pelos SUPERIORES e CHEFES IMEDIATOS pela impossibilidade de confrontar os “infratores” com os vencimentos indignos oferecidos pelo estado a estes profissionais. E, assim o fazendo, evitam o arrefecimento dos ânimos dentro daquele substrato profissional, que levaria a movimentos paredistas legítimos e necessários ao aperfeiçoamento das relações institucionais e à profissionalização das polícias.

Mas onde fica o NOVO GOVERNO, a PEC 300 e a CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍCIA neste contexto? E porque nos referimos a certo PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO?

Analistas políticos, sociólogos, jornalistas e economistas destacam há meses que as contas do Governo Federal e as previsões de aumento das despesas para o NOVO GOVERNO não fecham, condenando o país a uma espiral perversa que impediria que as metas de Superávit Primário fossem alcançadas e/ou mantidas. E desta forma as promessas de campanha da candidata e a votação da PEC 300 vão sendo TORPEDEADAS pelas Lideranças Políticas na Câmara, tentando de todas as maneiras inculcarem no imaginário popular que o recrudescimento da violência no Rio de Janeiro NADA TEM a ver com o reconhecimento de uma MELHORIA SALARIAL para os profissionais da área.

O líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), comentou que não “há vinculação de um tema com o outro”. E disse que a PEC 300 está num impasse devido à rejeição da matéria pelos governadores eleitos, visivelmente PASSANDO A BOLA e o ônus político para os estados.

Já o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), por sua vez, disse que colocar a PEC 300 em pauta devido à violência no Rio deixaria transparecer a impressão que as facções criminosas estão pautando o Legislativo.
“Não se pode fazer oportunismo mórbido. A segurança precisa de um debate amplo. Votar daria sinal que estamos sendo pautados pela violência, por traficante”, disse.

Porém as mesmas “LIDERANÇAS” governamentais desejam ardentemente colocar em votação a questão da legalização dos BINGOS, sem ter o mesmo “escrúpulo” quanto ao fato de estarem sendo “pautados” por outras instâncias criminosas, como vazou recentemente para a sala de imprensa pelos próprios microfones e alto-falantes da casa.

Deste modo tais “lideranças” Legislativas, somam esforços ao Executivo Estadual e Federal em um esforço conjunto para CRIMINALIZAR as legítimas demandas dos Agentes de Autoridade por um reconhecimento digno em seus contracheques que faça juz ao empenho e sacrifícios demandados em nome da Segurança Pública Nacional.

Enquanto isso o Judiciário e o Ministério Público, que fingem NADA TER A VER com os orçamentos ou os destinos da Segurança Pública (e na prática, dentro do modelo atual não têm mesmo), tratam de encaminhar suas demandas por melhores vencimentos ao Congresso, promovendo o aumento a Juízes e também Promotores, que de forma idêntica, nos mesmos moldes do proposto pelo STF (fixado em 14,79%), elevam o TOPO DA PROFISSÃO (Procurador-Geral da República) a míseros R$ 30.675,48 com vigência a contar de janeiro de 2011, refletindo-se em todas as categorias inferiores do Judiciário e do Ministério Público.

Então, por essa “lógica governamental criminosa” somos nós, os POLICIAIS (em razão do nosso grande efetivo nacional), que seríamos os responsáveis pelo DÉFICIT orçamentário projetado e não o SACO DE BONDADES distribuídas a aliados políticos ou os aumentos projetados para o Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.

Faz sentido.

Afinal, nós, os policiais, somos DESCARTÁVEIS. Somos utilizados e acordo com as conveniências políticas do momento, consoante a pauta da mídia e da imbecilidade do crime organizado (?) que ainda não percebeu o que os bicheiros perceberam décadas atrás quando assumiram o controle do carnaval, pautando as agendas municipais e estaduais às suas conveniências.

E, ao que parece ninguém dentre os “çábios” do Executivo, Legislativo, do Ministério da Justiça ou da Secretaria Nacional de Segurança Pública assistiu ao filme Tropa de Elite 2, porque se o tivessem feito perceberiam o risco tremendo para a democracia que representam as milícias que são, salvo engano, nada mais do que uma “evolução perversa” da segurança privada promovida pelos policiais aos empresários, ricos e bem nascidos nos “bicos”, nos segundos empregos. Segurança privada essa que agora é estendida criminosamente aos substratos mais frágeis da população.

Quanto ao PROBLEMA DO COMPLEXO DO ALEMÃO, para o desespero dos políticos nacionais, a sociedade teve o vislumbre (ainda que pálido) do que representaria ter uma polícia eficiente, precisa e livre das amarras das agendas de conveniência momentâneas.

Livres da escravidão, bafejados pelos ares da liberdade e da paz, até mesmo o homem médio, o cidadão mais humilde, percebe que existe OUTRA REALIDADE que pode ser alcançada e vivenciada, não sendo mais possível um retrocesso aos descasos públicos de alhures, mesmo passadas as agendas da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

E como explicar a este mesmo cidadão que temos um sistema Jurídico que possui uma POLÍCIA MAL PAGA atuando na investigação, na coleta da PROVA (indícios de materialidade autoria), enquanto o Ministério Público (Promotores, Analistas e Técnicos) e o Judiciário (Juízes, Analistas e Técnicos) desfrutam de excelentes vencimentos e diversos benefícios negados àqueles que lhes oferecem a MATÉRIA PRIMA para as denúncias e julgados?

A quem interessa uma POLÍCIA mal paga, fragilizada pelo abandono e ausência de benefícios indiretos concedidos a outras categorias funcionais composta igualmente por Operadores do Direito?

Certamente que não interessa ao cidadão comum e muito menos ao País ou ao Estado de Direito Democrático.

E apesar dos problemas e das críticas que podem ser feitas à Operação Avalanche, como “batizaram” os caveiras, o SUCESSO obtido até aqui com a LIBERTAÇÃO da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão parecem apontar para a NECESSIDADE de que sejam “sacrificados” os POUPUDOS AUMENTOS do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em prol de um reconhecimento mais expressivo às categorias Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militar.

E seria bom que esse desprendimento e “espírito cívico” fossem propostos pelas LIDERANÇAS destes poderes constituídos, antes que o cidadão brasileiro comece a fazer contas, verificando que R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) mensais, fora os benefícios indiretos, pagariam vencimentos melhores a 10 (Dez) Policiais Civis, Militares e Bombeiros.

Termino parafraseando um anuncio veiculado tempos atrás pela Ordem dos Advogados do Brasil que dizia que “Sem advogado não existe justiça” o que efetivamente é uma verdade, porém SEM POLÍCIA NÃO EXISTE SOCIEDADE e agora a escolha está nas mãos dos cidadãos deste estado e desta nação.

Por fim, mas não menos importante, reproduzo (sem autorização formal, mas certo da autorização tácita de nossa amizade) um e-mail postado por um colega e amigo em um Grupo de Discussão de Policiais Civis cariocas e fluminenses que dá bem o TOM de nosso desespero, inconformismo, desgosto e descrédito para com o Estado Brasileiro, representado pelos Governos Federal e Estadual.

Segue o texto do referido e-mail postado pelo colega Luiz:

“Em recente entrevista concedida à apresentadora Marília Gabriela em seu programa do GNT, o desembargador Walter Maierovitch, presidente da Fundação Giovanni Falconni, foi diretíssimo ao ponto, citando o próprio Giovanni Falconni, Juiz italiano que combateu a máfia, diga-se de passagem, com muito êxito sendo, porém assassinado quando a máfia explodiu o seu carro e todos os demais que estavam na ponte que foi também explodida.

Mas, vamos à frase que me impressionou tanto e que acho que deveria ser o lema de nossas campanhas por melhores salários, melhores condições de trabalho e mais dignidade:

"Quando o Estado abandona seus servidores, deixando-os à mercê do outro lado, é porque, muito provavelmente, o Estado está do outro lado!"

Simplesmente GENIAL !!!

Estive, ao longo destes já muitos anos de grupo PCERJ, pensando nisso; exatamente nisso, mas jamais consegui sintetizar o que pensava em uma frase, mas agora eu tenho a frase.

Não é por acaso que ganhamos pouco, não é por caso que não temos um decente plano de carreiras, não é por acaso que não temos plano de saúde ou hospital decente, não é por acaso que somos tratados como capitães-do-mato, (caçadores de negros fujões), não é por caso que somos vítimas de assédio moral de chefes e delegados, não é por acaso que sofremos as punições geográficas, não é por acaso que todas estas coisas acontecem. Elas, estas coisas, pretendem abater o nosso moral, para poder comprar a nossa moral!

Uma pessoa abatida, sofrida, humilhada, com dificuldades, acaba, depois de muita luta, por se acostumar com isso.

Grita muito no primeiro dia, grita no segundo, fala alto no terceiro, fala no quarto, sussurra no quinto, se cala no sexto dia.

É nisso que apostam os nossos "donos", se o Leblon e a Barra forem muito bem, que se dane Vigário Geral.

Sempre fui moderado e conciliador, mas hoje acredito firmemente que não há mais como fingir que não percebemos isso.

O Estado é "meu" inimigo!

O que serve ao Estado não me serve.

Certamente os donos do estado não estão pensando em como eu vivo e como vive a minha família e a de todo policial. Que continuemos morrendo na folga, que morramos nas batalhas dos morros, que ganhemos pouco para que a nossa corrupção seja bem baratinha, afinal de contas todo cidadão tem direito de fumar um baseado, de comprar droga, de comprar peças de carros roubados, de vender sem nota-fiscal, de transitar com seus caminhões com mercadoria sem nota fiscal, de receber propina para aprovar obras, de receber propina para não fiscalizar, de receber propina para votar a favor do dono do estado, e ao final de tudo dizer: como é corrupta a nossa polícia.

Chega!

Para mim, o estado está do outro lado!”

O Globo evidencia manifestação pró PEC 300 no RJ

Jornal O Globo traz notícia online falando da preocupação dos bombeiros e policiais (PC e PM) com o recesso parlamentar e da não vontade de os líderes partidários não quererem votar em segundo turno a PEC 300.

Discorre a inda sobre a movimentação nos dias 9 e 10 no RJ para chamar a atenção de todo o Brasil sobre a importância em se aprovar o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais. Veja a matéria na íntegra:

Fonte: O Globo

O Globo evidencia manifestação pró PEC 300 no RJ

Bombeiros, policiais civis e militares fazem manifestações para aprovar piso nacional

Ronaldo Braga

Rio - Com a aproximação do recesso parlamentar, policiais civis e militares, além de integrantes do Corpo de Bombeiros se encontram em Brasília para aprovar em segundo turno a PEC 300/446, que institui o piso nacional dos profissionais da segurança. No Rio, a Associação dos Ativos e Inativos da Polícia Militar (Assinap), com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), promovem nesta quinta-feira manifestações e exibição de faixas e cartazes nos principais pontos turísticos da cidade, como no Centro, Aterro do Flamengo, Copacabana, Ipanema, Cristo Redentor e Pão de Açúcar. Haverá também protestos nos aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont pela aprovação do piso mínimo dos policiais.

Na sexta-feira, os policiais fazem passeata da Candelária até a Cinelândia, no Centro, com a participação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis e vários sindicatos de policiais do país: Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, entre outros. A concentração será às 14h em frente à Igreja da Candelária.

Para o comissário, Fernando Bandeira, presidente do Sinpol, não adianta o estado pagar gratificações e prêmios pelas recentes operações de combate ao crime organizado, se os salários da categoria continuam diferenciados. A criação do piso unificaria por região os vencimentos dos policiais de todo o território nacional.

- Se a PEC não for aprovada até fevereiro, poderá haver paralisações na segurança pública do Rio, durante o Carnaval 2011 - alertou Bandeira, que na terça-feira se reuniu com as lideranças das associações de policiais militares e bombeiros.

PEC300 E A OPERAÇÃO RIO DE JANEIRO

Há muito tempo ouvimos falar: “os traficantes fazem o papel do estado no Rio de Janeiro” e agora com o trabalho realizado pelas Policias e Forças Armadas, estamos vendo alguns resultados que colocam por terra tal afirmação. O último balanço divulgado em 03/12 pela Policia Civil do Rio de Janeiro revelam que em 12 dias de confrontos, incluindo as invasões da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão foram apreendidas 518 armas, sendo 200 pistolas, 140 fuzis, 73 revólveres, 35 metralhadoras, 34 espingardas e 18 submetralhadoras, alem de 38 granadas e seis bombas artesanais. O total de drogas apreendidas foi de 34, 194 toneladas, sendo 33,8 toneladas de maconha, 313,9 quilos de cocaína, 54 quilos de crack e 1,9 quilo de haxixe, além de 108 litros de cloreto de etila, usado para fazer lança-perfume. A outra “guerra” enfrentada pelo Poder Público revela que até sexta-feira (03), 555 toneladas de lixo foram coletadas, 210,72 toneladas de massa asfáltica para recuperação da pavimentação foram utilizadas, 891 buracos foram fechados, 977 metros de galerias de águas pluviais foram desobstruídos, 1473 lâmpadas foram substituídas e 676 novos metros de cabos elétricos foram instalados. A população que vivia em um clima de terror agora vive um clima de “paz” dentro de uma operação de “guerra”, aplaudindo e agradecendo a operação desencadeada pelo Estado em conjunto com a União; imaginem a sensação que irão sentir com o inicio da segunda etapa das operações após o termino da primeira. Também os dizeres: “o estado já perdeu o controle no Rio de Janeiro” foi por terra, a receita esta ai, é a união das forças estaduais e federais no combate ao crime, bastando por em prática em todo o território nacional, os resultados mostram que é perfeitamente possível a realização de uma ofensiva contra o crime a nível nacional, desarticulando suas lideranças e estabilizando os locais mais afetados com segurança, saúde e educação. Não é necessário ser um profundo conhecedor para enfrentar o crime e sim necessário ser um estrategista para combatê-lo, sendo o profundo conhecedor necessário para evitá-lo e o que estamos vendo é uma grande estratégia militar para a retomada dos territórios invadidos pelos criminosos. O Poder Público, dando continuidade nos trabalhos e investindo na área de segurança pública, não só com inovações, treinamentos e equipamentos, mas principalmente investir no que de mais valioso uma instituição pode ter que é o ser humano, salários dignos, treinamento e com uma política forte de combate a corrupção não haverá espaço para a marginalidade tomar as proporções vistas em nosso País; A aprovação de um piso salarial (PEC300) para os Policiais e Bombeiros do Brasil é sem sombra de dúvidas o primeiro passo, não adianta querer construir auto-estrada para trafegar com carro de boi! -  

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Nossa segurança pública VII: Veja notinha publicada na coluna Bom Dia do Jornal A Tribuna

De Rocha
Petecão e Major Rocha estão juntos na luta pela aprovação da PEC 300. “A PEC 300 é um verdadeiro divisor de águas na história da segurança pública brasileira”, disse Petecão, que incorporou a bandeira do major Rocha, eleito deputado estadual.

De Rocha II
Petecão lembrou que “é preciso, sobretudo, valorizar o servidor para que os agentes possam realizar seu trabalho com uma remuneração adequada para sustento e uma vida minimamente digna”.

De Rocha III
Deputado estadual eleito, major Rocha confirmou que a votação continua mobilizando toda a categoria que, aliás, já alertou que pode entrar em greve em todo o território nacional já a partir de 1° de janeiro.

De Rocha IV
Wherles Rocha lembrou que só no Acre a categoria conta com 3.000 membros da ativa, entre bombeiros e policiais, além dos inativos que esperam uma resposta para o verdadeiro impasse que se tornou a PEC 300.

Petecão defende a criação do “PAC pela Segurança”; Major Rocha quer aprovação de PEC 300

O  deputado federal e senador eleito pelo PMN do Acre, Sérgio Petecão, ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados na terça-feira, para pedir ao Governo Federal a criação de uma espécie de “PAC pela Segurança Pública”. Petecão fez o pronunciamento depois de uma viagem ao Rio de Janeiro, onde constatou a satisfação de 85% da população carioca com a PM, conforme constatado em pesquisa do Ibope, depois da ocupação dos morros para combate o narcotráfico.

O deputado quer aproveitar o momento de esforço concentrado dos órgãos encarregados pela segurança pública para chamar a atenção das autoridades para a necessidade de inclusão da PEC 300 nas prioridades do governo para votação este final de ano.  “A PEC 300 é um verdadeiro divisor de águas na história da segurança pública brasileira”, disse.

Petecão lembrou que não basta  apenas equipar a Polícia Militar para ações de impacto como no caso do Rio de Janeiro. “É preciso, sobretudo, valorizar o servidor para que os agentes possam realizar seu trabalho com uma remuneração adequada para sustento e uma vida minimamente digna”. Em sua estada no Rio de Janeiro, que coincidiu com as ações nos morros cariocas, o parlamentar acreano conversou com diversos PMs que puderam manifestar sua insatisfação pela remuneração atual e a expectativa em torno da votação da PEC 300 no Congresso Nacional. E confirmou que a votação continua mobilizando toda a categoria que, aliás, já alertou que pode entrar em greve em todo o território nacional já a partir de 1° de janeiro.

“Existe um movimento da categoria  em nível nacional que promete cruzar os braços logo no início do ano. É preciso dar, no mínimo, uma satisfação a esta faixa de servidores insatisfeitos sob pena de colher surpresas desagradáveis”,alertou.

Petecão, inclusive, recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira a visita do deputado eleito Major Wherles Rocha (PSDB), que está em Brasília exatamente para sensibilizar a bancada acreana em torno da votação da PEC 300. Rocha, que é um dos principais representantes da categoria no Acre  e teve a PM como  principal bandeira de campanha, adiantou que em todo o Brasil existe um sentimento generalizado em toda a farda de pressionar ao máximo para que a classe política dê uma resposta em torno da proposta de emenda constitucional que equipara a remuneração dos PMs de todo o Brasil a dos PMs e bombeiros do Distrito Federal(DF). “A PEC 300 virou uma espécie de ponto de honra para a PM. É preciso que o Congresso e a classe política dê um encaminhamento definitivo para a proposta sob pena de frustrar todo um segmento policial Brasil afora”.

Wherles Rocha lembrou que só no Acre a categoria conta com 3.000 membros da ativa, entre bombeiros e policiais, além dos inativos  que esperam uma resposta para o verdadeiro impasse que se tornou a PEC 300. A proposta terminou por incluir a Polícia Civil (no Acre são cerca de 1.200) que agora cerrou fileiras com as PMs de todo o Brasil para pressionar o Congresso Nacional a fim de obter uma resposta no mínimo convincente para a reivindicação da categoria. Petecão arrematou que já é hora do Governo Federal definir uma política de segurança pública que contemple, em primeira mão, políticas públicas que tragam uma remuneração a contento para PMs e Civil a fim de combater alguns cancros como o narcotráfico com a força que o problema requer. “É uma questão tipicamente de segurança nacional que atinge a toda a população”, resumiu.

Domingos Sávio, de Brasília

Sem ficha

Militares reclamam de atendimento da Policlínica

Quem costumava ir para Policlínica e não ter transtornos, vive agora na esperança de adoecer em um dia que tenha fichas na hora da distribuição. De acordo com denúncias feitas por nossos leitores, as fichas responsáveis pela organização das pessoas na hora de marcar a consulta, desaparecem um dia antes e reaparecem nas mãos de pessoas somente na hora de lançar o nome no livro de atendimento.

Um militar, indignado com a situação, procurou na última segunda-feira, dia 6, uma divisão ou assessoria da Polícia Militar para fazer a reclamação, já que na Políclínica não teve o devido espaço. O militar afirma que se encontrava na unidade de saúde às 05h00min e que, neste horário, já não havia mais fichas nem qualquer outro paciente.

Outra pessoa conveniada também nos procurou na manhã de ontem, dia 7. Ela afirmou que chegou no local às 06h00min para solicitar uma consulta com ginecologista, para sua surpresa não havia mais fichas. Segundo a militar, o problema também se repetiu quando procurou se consultar com um dentista.

É comum que a distribuição de fichas aconteça somente a partir da 06h00min e a marcação da consulta às 07h00min. Isso levanta suspeitas de que elas sejam distribuidas no dia anterior ou guardadas para outras pessoas no mesmo dia. Os avisos nos quadros da unidade alertam que não podem marcar consultas por telefone e que o conveniado deve comparecer pessoalmente para solicitar o atendimento médico.

"A gente vai cedo para ver se pega uma ficha e não consegue. Poxa, daqui a pouco vai estar pior que o setor público. É uma pena que esse RDPMAC só sirva para nos lascar, é numa hora dessas que a gente tem que colocar a boca no trombone. Minha filha precisa de mim e não posso ser presa, mas uma coisas dessas dá raiva na gente. Certa vez eu reclamei e pediram para me desligar de lá e procurar um convênio particular ou o serviço público. É foda, minha filha estava doente e tive que engolir", afirma a conveniada.

Outros militares, porém, afirmam que não encontraram dificuldades em realizar consultas para clínico geral e pediatra e que as fichas foram distribuidas no horário indicado e algumas até momentos antes de marcar a consulta.

Capitão Assunção: Momento é de votar a PEC 300

O momento não é de discutir a PEC 300. O que o Congresso Nacional precisa fazer é votá-la. A Câmara dos Deputados tem o dever de analisar, o quanto antes, essa matéria em segundo turno para então ela seguir ao Senado. Os senadores também querem votar a PEC 300 e já há acordo para que a proposta seja rapidamente analisada naquela Casa.

No entanto, apesar do desejo quase unânime de votar a PEC 300, o governo federal emperra as votações por vender a falsa ideia de que a proposta provocará um desequilíbrio fiscal. Além de ser uma inverdade, o Brasil sucumbirá à criminalidade sem a PEC 300.

Depois de ser promulgada pelo Parlamento, conforme texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, o governo terá um prazo de até 180 dias para encaminhar um projeto de lei que trate de valores salariais de bombeiros e policiais.

Se o governo quiser discutir a questão da segurança pública no Brasil, que seja nesse intervalo de tempo entre a promulgação e o envio do projeto de lei ao Congresso. Chega de inventar “grupos de trabalho”. Sabemos muito que, no Brasil, quando não se quer resolver alguma coisa, cria-se um “grupo de trabalho”.

Os trabalhadores de segurança pública merecem respeito e exigem a aprovação imediata da PEC 300. Vamos pressionar os parlamentares que a proposta seja votada ainda neste ano. Só por meio da pressão é que atingiremos nossos objetivos. Chega de enrolação. PEC 300 já!

Capitão Assumção Deputado Federal

Uma nova polícia pode nascer

Governador do Rio quer unificar as polícias Civil e Militar

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedirá o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff, para conseguir a unificação das polícias. A ideia de Cabral é que seja criada uma nova instituição, unindo as estruturas e atribuições das atuais polícias Militar e Civil. Como ambos não têm o poder de fazer isso unilateralmente, as diretrizes devem ser enviadas ao Congresso Nacional, para que seja elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Além de receber pedido de Cabral, Dilma assistirá a uma apresentação de dez minutos, feita pelo secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, em que outros nove tópicos serão abordados, com a intenção de discutir mudanças no atual cenário do combate ao crime, no Brasil. O EXTRA teve acesso ao esboço do documento que Beltrame está preparando para levar ao Distrito Federal. Ele é um dos vários convidados de um seminário, ainda sem data marcada, que inclui organizações não-governamentais (ONGs), outros secretários e especialistas em segurança pública.

Beltrame acredita que esta é a hora de adequar a legislação penal à realidade vivida no país, com menos benefícios e cumprimento mais efetivo da pena para criminosos. O secretário falará com a presidente eleita sobre as brechas da Lei de Execuções Penais, que permitem a um preso progedir do regime fechado para o semiaberto após cumprir apenas um sexto da pena. Mariano também pedirá a Dilma que interceda, no Congresso, para agilizar a tipificação, no Código Penal, do crime de milícia.

Tião e Dilma enfrentarão greve no primeiro dia de mandato

O governador Tião Viana e a presidente eleita, Dilma Rousseff [ambos do PT], poderão enfrentar no primeiro dia de governo, uma greve dos Policiais Civis e Militares. Hoje (5), em Brasília, a Frente Parlamentar de Defesa dos Policiais Bombeiros e Militares (Fremil) articulam com todas as entidades representativas, uma greve geral em todo o Brasil.

A Fremil entende que a presidente eleita utilizou de todo poder político para não aprovar a PEC 300. A greve está marcada para o dia 01 de janeiro de 2011. O deputado eleito, Major Rocha, representa os policiais militares no encontro. Em entrevista ao ac24horas, antes de embarcar, Rocha disse que até a Associação foi cooptada pelo governo.

- Hoje eles não falam mais pela tropa, não representam mais pelo interesse dos profissionais. Fui chamado para representar os militares, a situação é grave, no Acre, diferentemente de outros estados que se anteciparam e melhoraram o salário dos militares é um dos piores do Brasil – disse Rocha.

O deputado eleito disse que o governador utilizou como referência os dois piores salários: de Rio Grande dos Sul e o Rio de Janeiro para dizer que o Acre paga melhor. Rocha revelou que Paraíba que sempre foi considerada o estado que menos paga a um Policial Militar, tem piso atual de R$ 3.200,00.

- Hoje na região norte o Pará é o único estado que um policial ganha menos que o Acre, os outros todos pagam mais. Isso eles não revelam.

Nos estados que avançaram a Fremil acredita que não acontecerá greve, mas no caso do Acre, a data poderá ser antecipada. Segundo Rocha, se o governo Binho continuar sinalizando a retirada dos direitos como os 20% de inatividade, “a greve será antecipada”.

- Esperamos que aconteça o bom senso e que o governo chame a categoria para negociar e não continue utilizando de subterfúgios afirmando que paga o melhor salário. O Acre é um dos que paga o pior do Brasil – disse Rocha.

Uma das propostas da Fremil é a Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a implantação de um piso nacional para os policias e bombeiros militares.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

Js.carioca@hotmail.com

Rio Branco, Acre

Greve Nacional

Major Rocha é o representante dos militares acreanos frente à Fremil

Os militares de todo o Brasil se mobilizam para pressionar as votações do Congresso Nacional em favor da PEC 300. O deputado eleito major Rocha viaja nesta semana para Brasília onde se encontrará com os deputados federais da Frente Militar para organizar a greve dos militares no Acre.

“Os militares do Acre ficaram fora de praticamente todas as mobilizações nacionais. Isso não pode mais acontecer. Vou debater a PEC 300 e a greve nacional. Vamos estar sob a orientação nacional do movimento e mobilizar os militares do Acre para a paralisação no dia 1 de janeiro”, declarou major Rocha.

O deputado acreano passou a fazer frente do movimento no Acre depois que a Fremil entrou em contato diversas vezes com a Associação dos Militares Estaduais do Acre (AME/AC) e não obteve qualquer resposta sobre o posicionamento para a greve. O que os membros da Fremil não entendem, os militares do Acre estão cansados de saber, a cartilha da AME hoje é o “b a bá” do Governo Binho (PT ).

Das vezes que os dirigentes da AME foram a Brasília, nada fizeram e em nada se comprometeram verdadeiramente com a causa militar. Sob orientação do pensamento governista acreano, o presidente, Natalício Braga e seu vice-presidente, sargento Ribeiro, se aliaram ao deputado estadual Cabo Patrício (PT-DF), indicado com um dos inimigos da PEC 300. Patrício agia afirmando que estava defendendo o interesse dos militares de Brasília que têm medo de que a aprovação da proposta possa afetá-los diretamente. Isso explica porque os membros da AME achavam mais interessante tirar fotos com o senador Tião Viana (PT-AC) do que participar das discussões. Os militares pagaram para eles passearem.   

A PEC 300

De acordo com o deputado federal Capitão Assumção (PSB – SC), esse não é o momento de discutir a proposta dos militares, mas de votar. Para o parlamentar, o governo Lula (PT) usa de diversos artifícios para barrar as votações sob a alegação de que isso poderia causar um desequilíbrio fiscal, o que é uma grande inverdade, a equipes de deputados já informaram sobre a origem e destino dos recursos e não houve qualquer indicação de problemas fiscais. O grande medo de Lula e que a aprovação da PEC possa levar outras categorias a exigirem o mesmo.

Após aprovada no parlamento, o Governo Federal terá o prazo de 180 dias para enviar um projeto de lei que trate sobre o salário dos militares.

“Fazendo o limpa”: justiça ou injustiça militar

Foi essa frase que um militar da corregedoria disse que seria o interesse do comandante geral da PMAC, coronel Romário Célio, antes de deixar o maior posto da PM. Mais do que questionar a criação dos conselhos a principal crítica dos militares é maneira como se dá o julgamento e as condenações.

Nos últimos meses, dez conselhos de disciplina foram criados e existe a indicação de mais dez para os próximos dias. Como se não bastasse, o número de punições também cresceu nos batalhões da capital. Isso abre outro questionamento: o uso do regulamento disciplinar com instrumento de opressão.

De acordo com as fontes deste blog, os oficiais que estão compondo os conselhos podem estar sendo influenciados pelo comandante geral a excluir os militares e alguns elementos reforçam isso. Primeiro que o Conselho de Disciplina é escolhido pelo próprio comandante geral. Segundo, por não possibilitar ampla defesa dos militares e erros grotescos acontecerem no processo, os militares conseguem retornar para as fileiras da PM através de decisão do Tribunal de Justiça (TJ). O que indica um despreparo ou forte tendência e influência ao erro.

Conselho de faz de conta

Quando os oficias não seguem os desejos do comando em excluir o militar, o próprio comandante geral assume a responsabilidade e exclui. Foi o que aconteceu com um soldado da turma de 2002. Depois de o militar ser absolvido das acusações e ter votação favorável unânime, insatisfeito com o caso, o comando resolve expulsar. Romário Célio desrespeitou o a decisão do conselho que havia montado. E assim parece ser com tantos outros casos.

“Se não respeita a decisão do conselho, para quê montar? Seria menos trabalho pra gente. Isso reflete na verdade a forma autoritária do comando da PM”, afirmou um oficial.

O mercado do conselho de disciplina

Devido ao grande número de conselhos de disciplinas, muitos militares aposentados estão aproveitando para ganhar dinheiro. Embora não seja ilegal, aliás, é perfeitamente legal, o que chama a atenção nestes casos é que alguns nomes como Major Holanda e Coronel Carlos aparecem com grande destaque. Os defensores aparecem na primeira lista de nomes citados pelos militares. O preço da defesa varia de 3 a 10 mil reais, dependo da complexidade do caso. Os militares geralmente têm que pagar, já que a AME não dar conta de tal demanda.

“Ainda querem que eu vote num pessoal desse, o cara nunca fez nada de graça, nunca fez nada para melhorar a PM, e ainda tem coragem de pedir voto. Nunca!”, afirmou um militar da reserva.

Mais uma do PT

Sprinte final do Meteoro

Nossa fonte dentro do gabinete militar do governador informou que, diante da possibilidade cada vez maior da Polícia Militar ter como comandante um coronel da reserva remunerada, o coronel Francimar está apostando suas ultimas fichas na possibilidade de permanecer como chefe do gabinete militar até o meio do próximo ano. Faltando poucos meses para completar o tempo para poder passar para a reserva remunerada (aposentadoria), Francimar estaria tentando, a todo custo, garantir sua aposentadoria como secretário de estado. Algum tempo atrás, segundo comentários que circularam pelos corredores dos quartéis, o oficial teria conseguido, com o apoio do seu padrinho Binho Marques, modificar as regras para promoção promoção de oficiais por duas vezes e com isso conseguiu ser promovido de major a coronel fechado na frente de vários oficiais mais antigos.

O PT e os seus “Peixes”

Essas articulações para promoção de “peixes” e para conceder benefícios tais como aposentadorias de secretário de estado, deixam os governos petistas mais queimados com a base. Prova que quando o governo quer realmente beneficiar alguém ele modifica a legislação e até mantém pessoas em cargos para que esses possam completar seu tempo de serviço e levar uma gorda aposentadoria de secretário de estado. Manter alguém no cargo com essa finalidade pode até não ser ilegal, mais é mais uma imoralidade praticada por quem pregava moralidade e honestidade. Mais uma vez a mascará vai cair e mostrar a verdadeira cara do Partido dos Trabalhadores que não está nem ai para quem realmente trabalha.

O descaso com policiais e bombeiros militares que não se enquadram na condição de “peixes” é claro. Para os simples mortais os petistas guardam uma escalas desumanas, dois policiais por viatura, salário indigno e muitas outras coisas ruins. O “filé” vai sendo dado aos “peixes” e nós vamos ficando com as sobras.

Major Rocha convida todos os militares e seus familiares para participarem da diplomação

Meus irmãos de farda, estamos vivendo um momento impar na história das corporações militares acreanas. Gostaria, mais uma vez, de agradecer a confiança depositada em mim através do voto livre e consciente. Já tive a oportunidade de dizer, em diversas ocasiões, que essa vitória não é só minha. Ela é de cada Policial, de cada Bombeiro Militar que agora tem um representante legitimamente eleito no parlamento estadual. Nós mostramos para o Acre que juntos somos fortes. Precisamos continuar unidos para enfrentar e vencer os desafios que estão por vir. Com esse intuito quero convidar todos os militares e familiares para prestigiarem a nossa diplomação como Deputada Estadual, que terá local no Teatro Plácido de Castro, no dia 17 de dezembro, às 19:30hs. Vamos mostrar nossa força e a nossa união mais uma vez, vamos lotar o Teatrão e comemorar essa vitória juntos.

Local: Teatro Plácido de Castro (Teatrão)

Dara: 17/12 (Sexta-Feira)

Horário: 19:30hs. 

Wherles Fernandes da Rocha - Maj PM

Militar e Deputado Estadual

"Abono"? Por um fio...

Primeiro entenda como funciona: (Importante Leia até o final)

DECRETO Nº 4.912 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, para os policiais e bombeiros militares do Quadro de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho.

Art. 2º Os policiais e bombeiros militares do Quadro de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estejam em efetivo exercício, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização da Atividade Militar – VAM, respeitado o valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de acordo com critérios constantes deste Decreto.

Art. 3º O VAM contemplará o resultado coletivo, sendo de caráter eventual e não obrigatório, com periodicidade mínima de um semestre civil.

§ 1º O VAM não servirá de base de cálculo para fins de concessão de outros acréscimos pecuniários.

§ 2º O VAM não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 3º O VAM será incluído na relação de rendas dos policiais e bombeiros com o nome Prêmio VAM.

Art. 4º O VAP será pago de acordo com os critérios definidos neste Decreto, em 2 (duas) parcelas semestrais nos meses de:

I - julho, com base no alcance das metas relativas ao período de janeiro a junho, e;

II - dezembro, com base no alcance das metas relativas ao período de agosto a dezembro.

Art. 5º O valor do pagamento do VAM será resultante do atingimento de metas envolvendo os seguintes fatores de mensuração:

I - redução da taxa de homicídio;

II - apreensão de drogas;

III - apreensão de armas; e

IV - redução do crime de roubo.

Art. 6º O estabelecimento das metas será feito por Comissão, especialmente criada para esse fim, composta pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária.

Art. 7o Se antes do término da aferição dos resultados ocorrer incidente crítico que interfira no grau de cumprimento das metas estabelecidas para o período, a Comissão estabelecerá uma nova meta a

ser atingida.

Art. 8º A participação de cada fator de mensuração na composição do valor do VAM a ser pago, é a seguinte:

I - taxa de homicídio - 40% (quarenta por cento);

II - elucidação de crimes contra a vida - 20% (vinte por cento);

III - apreensão de armas - 20% (vinte por cento); e

IV - redução do crime de roubo - 20% (vinte por cento).

Art. 9º O VAM será distribuído de acordo com a porcentagem de concretização de cada meta, nas seguintes proporções:

I - atingimento de resultado inferior a 90% (noventa por cento) da meta estabelecida, não ocorre distribuição;

II - atingimento de resultado no intervalo de 90% (noventa por cento) até 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) da meta estabelecida, a distribuição é de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo definido para a referido fator de mensuração; e

III - atingimento de resultado igual, ou superior, a 100% (cem por cento) da meta estabelecida, a distribuição é de 100% (cem por cento) do valor máximo definido para o referido fator de mensuração, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Caso a meta parcial, verificada no mês de julho, não tenha sido atingida e a meta anual, verificada ao final do período de avaliação, tenha sido alcançada, o valor que deixou de ser pago no primeiro semestre poderá compor o montante do Prêmio a ser pago no mês de dezembro, conforme determinar ato da Comissão composta conforme art. 6º deste Decreto.

Art. 10. O pagamento do VAM ao policial ou bombeiro, relativamente ao tempo de efetivo exercício, far-se-á da seguinte forma, respeitados os demais critérios deste Decreto:

I - 100% (cem por cento) ao policial ou bombeiro que permanecer em determinada unidade durante todo o período de apuração;

II - Proporcional ao tempo:

a) de permanência em cada urna das unidades, ao policial ou bombeiro que for movimentado de uma unidade para outra;

b) de efetivo exercício, ao policial ou bombeiro que:

I - for admitido no decorrer do período de apuração ou retornar à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar após afastamento durante o qual não poderia ser contemplado pelo VAM; e

II - se afastar do cargo em hipóteses que não admitam que seja contemplado pelo VAM.

§1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o pagamento do VAM será proporcional ao grau em que as metas forem alcançadas.

§2º Não receberá o VAM, o policial militar ou bombeiro militar que por qualquer motivo for demitido, excluído ou exonerado, durante o período de apuração das metas.

Art. 11. O Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP estabelecerá as demais normas, os procedimentos e mecanismos de avaliação e controle necessários à implementação do VAM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Fonte Diário Oficial)

Esse abono foi nos dado como forma de "cala a boca", em decorrência daquela nossa manifestação Lembra? Em muitas Secretarias já existe esse abono e cada uma delas têm uma forma de ser avaliada. Na PM uma coisa que preocupa são as metas estipuladas para que possamos recebê-la (vide acima Art 8º).

Embora saibamos que a polícia tem desenvolvido um excelente trabalho (às custas de muito suor de todos nós e principalmente dos "novim") e que vários índices de violência estão sendo reduzidos consideravelmente, um em especial está tirando nossa tranquilidade.

O homicídio tem sido um dos nosso principais inimigos em busca de uma segurança melhor. Apesar de que na Capital para onde quer que olhamos haja uma viatura ou uma dupla "Cosmo e Damião" a espreita de qualquer atentado a ordem, os homicídios insistem em ocorrer. Só no final de semana passado foram quatro. Nossas metas se tornaram difíceis de serem atingidas, mas nossos serviços continuarão, porque antes de falarmos em abono sabemos que a população precisa de que mantenhamos esse níveis de violência reduzidos. Esperamos que a "comissão" que verifica o alcance dessas metas façam valer o Art. 7º do decreto que acabamos de ler e reconheça nosso empenho na manutenção da ordem pública.

Fonte: Estado Menor

Greve nacional no dia 1º de janeiro de 2011

Ontem (1º/dez) vimos uma grande farsa nos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados. Embromaram todos os bombeiros e policiais do Brasil. Criaram uma grande barreira a mando de Luiz Inácio da Silva (o popular Lula) para não se votar a PEC 300.

Querem que morramos de fome ou metralhados por bandidos. José Padilha (Tropa de Elite 2) está certo. O crime organizado está entranhado em Brasília. Não nos resta outra saída senão parar o Brasil numa greve nacional.

Cobrem de todos os que possuem responsabilidade sindical ou associativa para que organizem em toda a nação uma paralisação das nossas atividades. Vamos cruzar os braços a partir do primeiro dia de governo da Presidente que nos enganou. A sua equipe só pensa em encher os próprios bolsos e matar-nos de cansaço e fome.

Só quando sentirem a nossa falta seremos valorizados.

Capitão Assumção Deputado Federal
Onde está a AME/AC?
Será que mais uma vez ela vai fugir das suas responsábilidades?
Será que mais uma vez a AME/AC vai ficar do lado dos governantes e contra os militares?
Com a palavra a diretoria da AME/AC.

Falta de legistas prejudica excelência no IML

O fato é antigo. A nova pintura no prédio do Instituto Médico Legal do Acre esconde uma deficiência vergonhosa ao poder público: a falta de médicos legistas. Morrer nas madrugadas de domingo, terça e quinta-feira e precisar de uma autopsia, significa entrar na fila depois de morto. A afirmação é do próprio gestor do órgão, Rui Charles de Oliveira. Ele convive com o pesadelo há 24 anos.

Chaves recebeu a equipe do ac24horas na manhã desta terça-feira e foi taxativo ao afirmar: “o problema é de Estado”. Mesmo com o concurso público realizado nas gestões do ex-governador Jorge Viana e na atual administração de Binho Marques, falta no colorido prédio, “um atrativo para que o profissional possa trabalhar mais satisfeito”, revelou o gerente.

Um médico legista ganha para trabalhar uma carga horária no IML, cerca de R$ 5.900,00, mas segundo Chaves, desenvolve outras funções paralelas ao cargo pela falta de gratificações para os serviços de plantões.

- A doutora Juceli pediu demissão porque passou no concurso do INSS e preferiu o salário mais atrativo. A deficiência continua, existe há 24 anos que estou aqui – desabafou.

O caso mais grave é que os cinco médicos legistas existentes no quadro do IML, apenas 2 são do quadro da Policia Civil. Os 3 profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, segundo Chaves, não tiveram o treinamento e a capacitação exigida para o setor.

- Isso não significa dizer que os laudos estão saindo errado, mas que falta excelência no nosso trabalho. Esses médicos cedidos pelo Estado colaboram demais, mas falta a qualidade, um dos requisitos prioritários numa administração pública – comentou Chaves.

Nas segunda, quarta e sexta-feira pela manhã, em um final de semana conturbado como foi o último [em que nove pessoas deram entrada no Instituto], o gerente acaba dando o jeitinho brasileiro para acabar com a fila de corpos esperando por um laudo.

- Eu mando um carro buscar o médico que está muitas vezes no consultório ou em um Posto de Saúde, mas temos que resolver de forma paliativa. A pessoa quando vem aqui está no fundo do poço. Isso atinge a gente, eu findo me desgastando, por que como gerente eu não tenho poderes para resolver – declarou.

A situação insustentável de acordo com Chaves é de conhecimento do Ministério Público Estadual, mas até hoje não foi resolvida.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

Js.carioca@hotmail

Nossa segurança pública VI: Veja notinha publicada na coluna Bom Dia do Jornal A Tribuna

Retaliação 

Oficiais da PM avaliam como retaliação a indicação de um coronel da reserva para comandar a corporação. Afirmam que a chegada do coronel Anastácio ao comando é uma resposta ao apoio da tropa à oposição. 

Manda quem pode 

Esses oficiais não devem se revoltar porque o comandante maior da corporação é o governador e ele nomeia comandante quem quiser. E não é a primeira vez que um coronel da reserva assume o comando, basta lembrar o caso de Gilvan Vasconcelos.

Novos lacaios contra a PEC 300

PEC 300 não é incluída e Câmara encerra sessão

Líderes partidários inventaram um tal de "acordo global" com o intuito de não incluir em sessão extraordinária a PEC 300 e forçaram a colocação de matérias de interesse do Governo (pré-sal e PLP 352).
Diante de manifestações contra a PEC 300 (deputado Jilmar Tatto, PT/SP, deputado Genoíno, PT/SP e do capacho do governo deputado Sílvio Costa PTB/PE) e diante das diversas manifestações de deputados pró-PEC 300, o governo perdeu mais uma e não havendo mais acordo do plenário para qualquer votação, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), encerrou os trabalhos de hoje e convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (1).
Na pauta, estão as medidas provisórias pendentes de votação. Vamos ficar atentos para que a quadrilha do planalto não convoque sessão extraordinária sem a PEC 300. Quem serão os próximos lacaios escolhidos para comprar a briga do governo?