Negociação Salarial 2013 - Ofício encaminhado aos comandos da PM e CBMAC

Associação dos Militares do Estado do Acre – AME/AC-

(Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre)

                              

AMEAC/OF. Nº013/2013                                   Rio Branco-AC, 04 de março de 2013.

Ao Excelentíssimo Senhor

José dos Reis Anastácio – CEL PM

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre

Assunto: Pautas para discussão junto aos Comandos PMAC/CBMAC e Governo do Estado do Acre.

 Cumprimentando-o cordialmente, trazemos a Vossa Excelência os pontos de maior interesse dos militares estaduais, sintetizados após ampla discussão envolvendo todas as OPMs, capital e interior, pontos que certamente já são de conhecimento geral.

Solicitamos as (re)análises das pautas abaixo, sem prejuízo de outras que possam vir a ser acrescentadas por nós, pelos militares em Assembleia-Geral, ou diretamente por Vossa Excelência.

Dessa forma, contamos com a Vossa compreensão para estarmos o mais breve possível a dialogar sobre os pontos abaixo também na esfera do Gabinete Civil do Governador, Procuradoria-Geral do Estado e demais Assessorias envolvidas nas Negociações Salariais e por melhorias nas Condições de trabalho, cuja ordem não representa ascendência hierárquica de importância, em vista de serem todos essenciais:

I. Convocação do excedente dos candidatos aprovados na avaliação escrita relativos aos certames da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que estão em andamento, em razão da crescente demanda por operadores de segurança pública.

 II. Aumento do recurso disponível para o serviço extra remunerado (banco de horas) na PMAC, bem como no CBMAC, novamente com base no limitado efetivo de ambas as corporações, que aumenta a já extenuante jornada semanal de trabalho, mas ao mesmo tempo não gera compensações pecuniárias na mesma proporção.

III. Avanços concretos na situação dos militares inscritos que não possuem moradia própria e digna no Programa Minha Casa, Minha Vida, consoante diálogos que vinham sendo realizados com Governo e Comandos PMAC/CBMAC.

IV. Regulamentação e redução da carga horária semanal de trabalho praticada.

V. Criação de novo Regulamento Disciplinar para os Militares Estaduais, em comissão nomeada por decreto governamental, publicado em diário oficial do Estado, envolvendo as associações militares estaduais.

VI. Conforme compromisso do Governo firmado nas negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do auxílio fardamento em pecúnia, em 2 (duas) parcelas anuais, suficientes para aquisição de 2 (dois) fardamentos completos tendo como base o preço do mercado varejista, de forma que não incidam sobre esse auxílio pensão PM/BM, pensões judiciais, imposto de renda, enfim, nenhuma forma de tributação ou quaisquer outros descontos.

VII. Conforme compromisso do Governo firmado nas negociações de 2011, mas não concretizado, regulamentação do nível superior para ingresso na carreira militar estadual no cargo de soldado PM/BM, incluindo a criação do adicional de titulação por conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado.

VIII. Ampliação e reestruturação do quadro organizacional da PMAC e CBMAC.

IX. Inclusão de todos os postos e graduações PM/BM na tabela de diária do Governo do Estado correspondente ao nível Coronel PM/BM.

X. Reajuste nos valores correspondentes às indenizações de transporte e de bagagem, tendo em vista que os valores atuais são irrisórios.

Por fim, agradecemos a atenção dispensada e renovamos os votos de cordialidade, transcrevendo que consideramos a isonomia da gratificação do risco de vida com o coronel PM/BM como garantia real com prazo certo (maio/2013), em face da palavra do Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, razão pela qual não o elencamos como ponto de pauta.

                         Respeitosamente,

Isaque Félix Ximenes – SGT PM

Presidente da AME-AC

Abrahão Carlos Mota Púpio – CB BM

Presidente Conselho Deliberativo AME/AC