O Comandante da PM e últimos resultados dos conselhos de Disciplina e Justificação – entre a ação e omissão, a política partidária declarada

As medidas do coronel da PM José dos Reis Anastácio em alguns pontos se aproximam e em outros se distanciam das práticas de seu antecessor, coronel Romário Célio, quanto aos resultados dos conselhos de disciplina e justificação. Enquanto este avocava a responsabilidade dos Conselhos para expulsar, aquele avoca para deixar a decisão para o Tribunal de Justiça. Isso representa uma nova visão institucional ou uma forma de se omitir perante os fatos?

Seria um ato de bondade do comando se não representasse uma omissão e um incentivo à impunidade baseada em conveniências que passam pela política . Os últimos resultados dos conselhos abertos pela PM para julgar o ex-tesoureiro da AME, Wiliams Fontenele, acusado de desviar cerca de 30 mil reais da associação, e o capitão Rodrigo, acusado de adulteração de documentos, foram similares e pediam a exclusão dos militares das fileiras da instituição. No processo, cada um recebeu três votos pela condenação e nenhum em favor da absolvição.

De acordo com previsão legal, cabe ao comandante geral expulsar ou não. Se expulsasse a praça teria que expulsar também o oficial e vice-versa. O mesmo serve para a absolvição. O prazo para uma decisão de Anastácio se esgotou para os dois casos e a omissão prevaleceu. Segundo informações do comando, o objetivo é que a justiça determine pela permanência ou não dos militares na instituição. Uma questão emerge a partir disso: o comando está tendo novo entendimento a respeito dos julgamentos internos e, aliado a isso, pretende se omitir em casos que traz incômodos para subcategoria a qual integra, relegando tudo para os julgamentos do Tribunal de Justiça? É o que tudo indica, contudo, mais pela conveniência do que pela simples omissão.

O ato de conveniência do comando fica evidente quando comparamos os fatos supramencionados com o processo “dos quatorze” policiais militares acusados de prática de motim nos dias 13 e 14 de maio de 2011, quando reivindicavam melhorias salariais em frente ao Quartel do Comando Geral. A produção do inquérito foi absurda e chegou a acusar pessoas que jamais buscaram infringir legislação penal militar, passaram apenas pelo portão lateral do Quartel do Comando Geral. Tudo foi armado para atender ao pedido de vingança do governador Sebastião Viana (PT). Naquele momento, a mão política pesou, era conveniente. O comandante não poderia ter aliviado para os Quartoze assim como está aliviando para o sargento e o capitão?

Um ponto que não podemos esquecer. Quando se omite, o comando desrespeita os resultados dos processos administrativos. Quando as decisões dos conselhos não são levadas em consideração, o comando rejeita os trabalhos de oficiais e praças que se empenharam vários dias em oitivas e lendo e relendo leis. A abertura dos conselhos, nestes casos, seria apenas uma mera formalidade para afirmar que o comando não foi “omisso” na “apuração” dos delitos? Uma contribuição: não seria melhor acabar com a abertura desses conselhos? Essa última questão seria difícil de se confirmar como positiva, por isso a entenda como uma pergunta retórica apenas. É conveniente.

Os três casos apresentados são apenas alguns de grande relevância para o comando. Existem outros, com tratamentos diferentes, é claro. Nos dois primeiros casos, se expulsar, de acordo com o resultado dos conselhos, estará praticando um ato legal; por outro lado, se se omitir estará, não somente terceirizando a responsabilidade que é sua, mas firmando também um pacto com a impunidade que trará ranhuras expressivas na sua imagem. Seja pela ação ou pela omissão, os estragos serão feitos, cada uma em sua proporcionalidade. O comando optou pela segunda, nos dois primeiros casos e pela primeira no terceiro, indiciando os policiais militares que reivindicavam melhorias salariais através da isonomia do risco de vida. Como se percebe, as atitudes do comando não representam uma nova forma de visão institucional, mas a prática conveniente da velha política partidária institucional que deixa claro que reivindicar melhoria salarial é um crime maior do que desviar dinheiro ou adulterar documentos. E viva a hipocrisia.