Apontamentos sobre a política do Governo do Estado para os Militares Estaduais no que pertine às negociações salariais e por melhores condições de trabalho.

Por Abrahão Púpio


Hoje pela manhã fui o CIEPS (Centro Integrado de Ensino e Segurança Pública Francisco Mangabeira). Foi a primeira aula da formação dos futuros novos soldados da polícia militar, recém convocados pelo Governo do Estado.

O cadastro de reservas do Corpo DE Bombeiros Militar Cbmac ainda não foi convocado, apesar do impacto financeiro relativamente ínfimo e da grande defasagem em nosso efetivo real, mesmo após a formação de 251 novos soldados bombeiros em 8 de janeiro de 2014 (deveríamos ter 1752, mas só existem cerca de 550 no momento, sendo que em 2 anos 50 irão se aposentar).

Recentemente o Corpo de Bombeiros adquiriu algumas camionetes Amarocks através de recursos federais buscados, em primeiro momento, pela própria instituição, com pequena contrapartida do erário público estadual. O Comando da Polícia Militar já está solicitando a doação de alguns destes veículos para suas atividades de patrulhamento ostensivo. Ano passado o Corpo de Bombeiros também cedeu uma camionete nova para auxiliar na PMAC. Nossa corporação é assim, sempre contribuindo com a sociedade, Estado e várias outras secretárias (SEMA, SEE, SEDS, SEOP, TJAC, PMAC etc.). Captamos recursos para a administração direta de outras fontes (INFRAERO, FUNDO AMAZÔNIA/BNDS, FUNESBOM), porém, não fomos ainda agraciados em alguns pontos já concedidos a outros servidores públicos e suas secretarias.

Quanto a outras pautas, comuns a bombeiros e policiais militares, já passou da hora do Governo do Estado conceder a estas corporações:

I. Lei que regulamente a carga-horária semanal de trabalho. No corpo de bombeiros estamos a todo o momento trabalhando "horas-extras gratuitas": nossos militares estão sendo empregados na remoção de populares de áreas de risco para a "Cidade do Povo" sem garantia concreta de receber a famigerada gratificação extra de atividade complementar ("banco de horas"). Parte significativa das diárias decorrentes das atividades no Rio Madeira, em Rondônia, ainda não foram pagas aos nossos bombeiros, em que pese a boa vontade do nosso comando. A diária intermunicipal em Rondônia são de R$ 120,00. No Amazonas de R$ 140,00. Até poucos dias tínhamos uma diária intermunicipal de R$ 85,00, que agora são de R$ 100,00, mas alguns critérios de pagamento são confusos e sem racionalidade.

II. Reposição de perdas salariais: qualquer policial e bombeiro militar e sua família percebe a desvalorização salarial do início dos anos 2000 até hoje. Trabalhamos mais e ganhamos muitos menos. Nesse momento nosso salário inicial só é maior que aquele pago em um estado da federação. Nem vou falar comparando entre cada graduação e posto, mas escrevo que nossos coronéis estão entre os mais baixos salários comparados com os coronéis do Brasil. O nosso oficialato (Tenente ao Coronel PM/BM) também perde quando comparado com os delegados de polícia civil do próprio Acre, situação que não ocorria nos anos 90.

III. Nosso quadro de promoções está estagnado, tal qual na Polícia Militar. Em 2012 as discussões de pautas foram empurradas pelo executivo estadual para 2013. Chegando em 2013 a maioria foi empurrado para 2014 (a equiparação do risco de morte do soldado ao coronel foi iniciada em setembro/2013 e finalizada em março/2014). Este ano, tudo está sendo empurrado para após as eleições. A política de dizer que "abre as portas" para o servidor "apagando a luz da sala" aprofunda a tensão, irritação e desmotiva o trabalhador da segurança pública.

IV. Em 2013 foi anunciado o concurso para oficiais combatentes PM/BM. Saiu publicação no sítio virtual do Governo do Estado. Mas até agora nada de edital nem informações. Em 19 de março de 2012 foi anunciado em solenidade com centenas de militares no Teatrão que policiais civis e militares, e bombeiros militares, teriam 2.600 unidades habitacionais das 10.518 no total do projeto da Cidade do Povo. Surpreendentemente, em 8 de janeiro de 2014 foi aprovada uma lei estadual na ALEAC que fixou 2.600 unidades habitacionais para todos os servidores públicos do Estado do Acre, excluindo ainda todos que estivessem em estágio probatório. Também fixando o teto para concorrer abaixo do que originalmente anunciado pelo Governador do Estado. E ainda foi dito que os cadastros feitos até então seriam todos invalidados, pois um novo seria realizado em abril/2014, mas já estamos terminando maio/2014 e nada do novo cadastro anunciado pelo Secretário de Habitação Rostênio. Ironicamente, no início deste ano o ITERACRE e o Governador concederam o título definitivo para a sede do Clube de Oficiais PM e BM.

V. No segundo semestre de 2011 foi prometido o auxílio fardamento em dinheiro para policiais e bombeiros militares. Temos um documento com esta promessa por escrito, assinado por 3 assessores especiais do Governador. Mas há alguns meses tivemos que ajuizar uma ação judicial coletiva na Vara de Fazenda Pública, através da assessoria jurídica da AME/APRABMAC, para requerer o cumprimento da lei que já existe desde 2006, mas não é cumprida.

VI. Em 2009 o Governo do Estado concedeu aumento do Quadro Organizacional da PMAC, dizendo que logo após o do CBMAC seria negociado. No fim de tudo, o do CBMAC somente foi negociado 2 anos depois, em 2011, já na atual gestão da APRABMAC/AME, e o Governo ainda parcelou em 2 etapas (2011/2012). Atualmente a PMAC, repita-se, continua com o seu quadro organizacional "engarrafado", assim como o do CBMAC, onde profissionais de diversos postos e graduações completam o interstício para promoção, mas não encontram a vaga disponível para ela.

VII. Somos a única categoria sem lei que define a jornada semanal máxima em todo o Estado do Acre. Nos prometeram e não cumpriram a lei que fixa o nível superior para ingresso em qualquer posto ou graduação da carreira.

VIII. Até a simples correção do texto do artigo 13 do Estatuto dos Militares que está prejudicando a promoção de algumas turmas que ingressaram após 4 de setembro de 2009 é tratado com extrema burocracia e desinteresse por assessores palacianos, uma vez que o tema já foi discutido amplamente, com proposta e contraproposta das associações e comando CBMAC, mas até o momento nada de resolução.

Não adianta pregarem aos nossos militares que a nossa insatisfação atual é plantada por interesses políticos-partidários. Nossos problemas são reais, eles estão escancarados para nós, nossas famílias e toda a sociedade. Continuamos tentando a negociação com quem tem o poder/dever legal de amenizar ou acabar com esse cenário. Reconheceremos sempre o Gestor Público que atender nossas demandas. Fizemos até mesmo solenidades por conta própria para agradecer por pautas concedidas, algumas até comemoramos e depois não aconteceram (Cidade do Povo). Mas também precisamos expor as mazelas que ainda estão nos sangrando no dia-a-dia. A categoria não pode viver de "pão e circo" como aplaudem muitos sindicatos, nos precisamos de resultados concretos.